Apelação Cível 3001106-96.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.570,31

Orgao julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE QUIXADA

CNPJ 23.***.***.0001-89

Autor

FRANCISCO ALBERTO DE LIMA SILVA

CPF 102.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

15/05/2026, 07:37

Juntada de certidão

29/03/2026, 22:32

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Perguntas Frequentes

LARYSSA RODRIGUES DE MENESES QUEIROZ

OAB/CE 48430•Representa: ATIVO

GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE

OAB/CE 30557•Representa: ATIVO

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE 20417•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

20/12/2025, 07:06

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 14:58

Conclusos para decisão

21/11/2025, 08:20

Juntada de Petição de Contra-razões

19/11/2025, 15:09

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 29991503

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 29991503

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/10/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29991503

27/10/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 13:39

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

20/10/2025, 22:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO DE LIMA SILVA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 14:09

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 27654901

10/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/03/2026, 22:32

Despacho

•27/11/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 13:39

Decisão

•03/09/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 22:37

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 22:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/05/2025, 09:09

Despacho

•14/05/2025, 15:15

Despacho

•24/04/2025, 10:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/03/2025, 09:26

Despacho

•11/03/2025, 07:23

Despacho

•30/01/2025, 07:28

Intimação da Sentença

•24/09/2024, 10:20

Intimação da Sentença

•24/09/2024, 10:20

Sentença

•24/09/2024, 07:36

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