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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

FABIO MESQUITA DONATO

CPF 021.***.***-97

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Sentença em 21/08/2025. Documento: 169640507

21/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169640507

20/08/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 21/08/2025. Documento: 169640507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169640507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169640507

Julgado improcedente o pedido

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2025 09:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral.

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 164278326

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 164278326

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164278326

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164278326

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164278326

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164278326

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal