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Apelação CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

FABIO MESQUITA DONATO

CPF 021.***.***-97

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ 07.***.***.0001-37

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2026, 15:57

Confirmada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 01:04

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Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 35017838

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 35017838

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35017838

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de FABIO MESQUITA DONATO - CPF: 021.380.437-97 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal