Agravo em Recurso Especial 0255570-73.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/10/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

SUCESSO AGROINDUSTRIAL E CONSULTORIA LTDA

CNPJ 06.***.***.0001-02

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

20/03/2026, 13:53

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 13:53

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RACHEL ANDRADE SALES RATTACASO

OAB/CE 16150•Representa: ATIVO

FILIPE SILVEIRA AGUIAR

OAB/CE 17899•Representa: ATIVO

JOSE CARLOS MOREIRA LOPES FILHO

OAB/CE 35242•Representa: PASSIVO

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/12/2025 Petição Nº 920404/2025 - AgInt

12/12/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/12/2025, 01:38

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0920404 - AgInt no AREsp 2992789 - Publicação prevista para 12/12/2025

10/12/2025, 14:50

Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00920404/2025 - AgInt no AREsp 2992789/CE

09/12/2025, 23:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

18/11/2025, 14:49

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/11/2025

14/11/2025, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 01:02

Incluído em pauta para 03/12/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00920404/2025 - AgInt no AREsp 2992789/CE

12/11/2025, 14:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

27/10/2025, 14:23

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

27/10/2025, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

27/10/2025, 13:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

27/10/2025, 13:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/10/2025 Petição Nº 920404/2025 - AgInt

27/10/2025, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/12/2025, 14:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•22/10/2025, 20:20

DECISÃO TERMINATIVA

•19/08/2025, 22:50

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