Apelação Cível 0216169-67.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

NOSSA FRUTA BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-12

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

12/11/2025, 15:37

Juntada de certidão

26/08/2025, 20:47

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Perguntas Frequentes

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

13/06/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2025, 11:57

Conclusos para decisão

13/03/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de agravo interno

23/12/2024, 17:46

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 16309961

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 16309961

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/12/2024, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16309961

13/12/2024, 12:03

Recurso Extraordinário não admitido

10/12/2024, 18:03

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 20:47

Despacho

•29/03/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 12:38

Decisão

•10/12/2024, 18:03

Decisão

•15/10/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 17:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/05/2024, 18:02

Despacho

•24/04/2024, 12:19

Despacho

•10/03/2024, 17:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/02/2024, 22:54

Despacho

•11/12/2023, 15:18

Voto

•10/10/2023, 18:26

Despacho

•05/09/2023, 10:15

Despacho

•30/03/2023, 14:37

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