Recurso Inominado Cível 0249682-26.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2022

Valor da Causa

R$ 12.222,88

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CLIMENIA MATOS BARBOSA

CPF 416.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/04/2023, 09:24

Transitado em Julgado em 10/04/2023

11/04/2023, 09:20

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Perguntas Frequentes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/03/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 12:45

Conhecido o recurso de CLIMENIA MATOS BARBOSA - CPF: 416.339.033-20 (RECORRENTE) e provido

06/03/2023, 20:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/03/2023, 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/02/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2023, 17:53

Juntada de certidão

30/01/2023, 12:11

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/03/2023, 20:32

DESPACHO

•16/12/2022, 19:38

DESPACHO

•25/11/2022, 17:13

SENTENÇA (OUTRAS)

•15/09/2022, 16:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/09/2022, 07:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/08/2022, 10:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/06/2022, 11:03

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