Recurso Inominado Cível 0241554-51.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 7.996,16

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

25/04/2023, 17:59

Transitado em Julgado em 20/04/2023

25/04/2023, 09:00

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

JOSE JOSAFA RODRIGUES

CPF 228.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:04

Decorrido prazo de JOSE ALECIO CARVALHO MAIA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOSE ALECIO CARVALHO MAIA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:01

Publicado Intimação em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

20/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 17:43

Embargos de Declaração Acolhidos

17/03/2023, 11:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/03/2023, 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2023, 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/03/2023, 16:42

Juntada de certidão

27/01/2023, 22:08

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/03/2023, 11:08

DESPACHO

•11/01/2023, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 15:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/09/2022, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2022, 11:48

EMENTA

•12/09/2022, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2022, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 20:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/07/2022, 19:47

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2022, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2022, 13:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/05/2022, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 15:27

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