Cumprimento de sentença 3002080-60.2022.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002080-60.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 15:06

Transitado em Julgado em 18/06/2024

01/08/2024, 14:57

Juntada de Certidão

01/08/2024, 14:57

Expedido alvará de levantamento

16/07/2024, 11:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/06/2024, 13:23

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de IMACULADA MARIA FERREIRA BEZERRA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de ENEAS BEZERRA DIAS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO DIAS DE ALMEIDA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:14

Publicado Sentença em 04/06/2024. Documento: 87503153

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO DIAS DE ALMEIDA, IMACULADA MARIA FERREIRA BEZERRA, ENEAS BEZERRA DIASREQUERIDO: TAP PORTUGAL, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo o vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósitos judiciais (id's 84891391 e 86092307) e a anuência da parte exequente (id 86235502), a obrigação exequenda encontra-se satisfeita. Isto posto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a condenação em honorários sucumbenciais no montante de 15% sobre o valor da condenação (Id 84769674): Após o trânsito em julgado desta sentença, EXPEÇAM-SE 2 (DOIS) alvarás eletrônicos para o levantamento da quantia de R$ 65.884,67 (sessenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), via do Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, nos termos da Portaria nº 109/2022, da Presidência do TJCE, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores, em prol do exequente e seu advogado, da seguinte forma: 1) Pagar a importância de 15% (dez por cento) do total dos valores depositados nas contas judiciais ID's 040403001062404241 e 040403001062404110, mediante transferência para o Banco do Brasil, Agência 5110 e Conta Corrente 929-6; de titularidade do advogado, Armando Hélio Almeida Monteiro de Moraes, CPF: 689.589.433-00, referente os honorários sucumbenciais. 2) Quanto ao remanescente, observa-se que os exequentes pediram e liberação em nome da autora IMACULADA BEZERRA, CPF 480.357.693-91, no entanto, consoante se extrai do dispositivo da sentença ora executada, o montante da condenação restou dirigido apenas ao autor RAIMUNDO DIAS DE ALMEIDA, CPF: 087.094.084-87, isto posto, 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002080-60.2022.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] intime-se os exequentes para apresentarem os dados bancários do autor RAIMUNDO DIAS DE ALMEIDA, CPF: 087.094.084-87, verdadeiro legítimo para o levantamento dos valores. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87503153

03/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/06/2024, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87503153

31/05/2024, 17:43

Documentos

SENTENÇA

•31/05/2024, 17:43

SENTENÇA

•31/05/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO DIAS DE ALMEIDA, IMACULADA MARIA FERREIRA BEZERRA, ENEAS BEZERRA DIASREQUERIDO: TAP PORTUGAL, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo o vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósitos judiciais (id's 84891391 e 86092307) e a anuência da parte exequente (id 86235502), a obrigação exequenda encontra-se satisfeita. Isto posto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a condenação em honorários sucumbenciais no montante de 15% sobre o valor da condenação (Id 84769674): Após o trânsito em julgado desta sentença, EXPEÇAM-SE 2 (DOIS) alvarás eletrônicos para o levantamento da quantia de R$ 65.884,67 (sessenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), via do Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, nos termos da Portaria nº 109/2022, da Presidência do TJCE, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores, em prol do exequente e seu advogado, da seguinte forma: 1) Pagar a importância de 15% (dez por cento) do total dos valores depositados nas contas judiciais ID's 040403001062404241 e 040403001062404110, mediante transferência para o Banco do Brasil, Agência 5110 e Conta Corrente 929-6; de titularidade do advogado, Armando Hélio Almeida Monteiro de Moraes, CPF: 689.589.433-00, referente os honorários sucumbenciais. 2) Quanto ao remanescente, observa-se que os exequentes pediram e liberação em nome da autora IMACULADA BEZERRA, CPF 480.357.693-91, no entanto, consoante se extrai do dispositivo da sentença ora executada, o montante da condenação restou dirigido apenas ao autor RAIMUNDO DIAS DE ALMEIDA, CPF: 087.094.084-87, isto posto, 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002080-60.2022.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] intime-se os exequentes para apresentarem os dados bancários do autor RAIMUNDO DIAS DE ALMEIDA, CPF: 087.094.084-87, verdadeiro legítimo para o levantamento dos valores. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002080-60.2022.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]PROMOVENTE(S): RAIMUNDO DIAS DE ALMEIDA, IMACULADA MARIA FERREIRA BEZERRA e ENEAS BEZERRA DIASPROMOVIDO(A)(S): TAP PORTUGAL e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. D E C I S Ã O Trata-se de execução de título judicial de autos vindos da Turma Recursal proposta por AIMUNDO DIAS DE ALMEIDA, IMACULADA MARIA FERREIRA BEZERRA e ENEAS BEZERRA DIAS em face de TAP PORTUGAL e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., oriundo de sentença desafiada por recurso inominado, mantida na íntegra, conforma acórdão id 84770725, acrescentando condenação em honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento), instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, id 84872984, na qual, em regra, faz-se de acordo com o determinado na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do Código de Processo Civil, em consonância com art. 52 da Lei nº 9.099/95. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. O art. 526 do CPC, prevê que é "lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo". Da análise dos autos, verifica-se que a quantia depositada pelo co-executado TAP PORTUGAL no valor de R$ 32.815,13 (trinta e dois mil, oitocentos e quinze reais e treze centavos), conforme guia de depósito judicial acostada no id 84891391, contudo, o referido valor não satisfaz à integralidade da obrigação de pagar quantia certa. Registre-se que, no tocante a condenação solidária, de acordo com o art. 275 do Código Civil, impõe a responsabilidade pelo adimplemento da totalidade do débito por ambas as demandadas. Sendo assim, a fim de possibilitar o regular processamento do feito, INTIMEM-SE as partes exequentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apto a demonstrar com clareza e exatidão o valor remanescente executado, nos termos do art. 524 do CPC, excluindo-se o valor depositado (R$ 32.815,13). Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002080-60.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROMOVENTE(S): RAIMUNDO DIAS DE ALMEIDA e outros (2) PROMOVIDO(A)(S): TAP PORTUGAL e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Sentença prolatada no id. 49317207, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as requeridas, solidariamente, à reparação de danos materiais em favor do autor RAIMUNDO DIAS DE ALMEIDA no valor de R$ 36.061,66 (trinta e seis mil, sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), devidamente atualizado pelo INPC da data do desembolso (18/11/2019) e juros de 1% a partir da data da citação (16/08/2022). A parte promovida TAP PORTUGAL opôs embargos de declaração no id. 53574839, asseverando a ocorrência de omissão quanto às alegações apresentadas em sua defesa, no tocante a responsabilidade da agência. A parte promovente opôs embargos de declaração no id. 53783183, alegando a ocorrência de obscuridade quanto a análise dos danos morais. É a síntese do necessário. Passo a decidir. A parte inconformada, ao interpor Embargos de Declaração, deverá fundamentar seu pleito nos requisitos dispostos no art. 1.022, do Código de processo Civil, apontando omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou erro material no decisum recorrido. A ausência dos vícios apontados pelo embargante impõe a rejeição dos Embargos de Declaração. Os embargos de declaração não possuem a finalidade de reformar a sentença em caso de inconformismo. Esclareço, desde já, que a decisão não precisa fazer constar, necessariamente, todos os pontos suscitados, bastando que os motivos suscitados sejam aptos a justificar a decisão: princípio da persuasão racional do Juiz. O artigo 371 do CPC estabelece que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Assim, o Código de Processo Civil adota um sistema de valoração das provas apoiado no principio da persuasão racional do juiz. O julgador utiliza livremente as provas dos autos para formar seu convencimento, devendo, no entanto, expressamente consignar na decisão as razões que o levaram àquela conclusão. Analisando-se detidamente a decisão embargada, verifica-se que restou devidamente consignado as razões que levaram à sua conclusão, não havendo omissões ou obscuridade a serem sanadas. Veja que logo em preliminar houve análise quanto a legitimidade dos promovidos, portanto não há que se falar em omissão arguida pela embargante TAP PORTUGAL. Ficou consignado em sentença que, sendo a promovida TAP PORTUGAL, a responsável pela prestação de serviço de transporte aéreo, esta participa da cadeia de consumo, logo, é responsável solidária por eventuais falhas na prestação do serviço, na forma do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Igualmente não merece prosperar a alegação de obscuridade pelo embargante/promovente, pois na sentença restou demonstrada todas as razões para o indeferimento dos danos morais. Os danos causados por cancelamento de voo não são presumidos, conforme entendimento atual do STJ, logo, não tendo a parte promovente apresentado comprovação específica do dano nos autos, não se faz possível o deferimento da pretensão reparatória extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. Assim, mantenho a sentença em todos os termos. A irresignação dos embargantes tem, em verdade, nítido interesse infringente, com puro objetivo de rediscutir o que foi decidido e modificar o entendimento adotado por este Juízo, o que não se desafia em sede de embargos declaratórios. Eventual incorreção na interpretação ou na declaração do direito é matéria que está fora do âmbito restrito dos embargos de declaração, cabendo ao interessado interpor o recurso adequado previsto da lei. Portanto, não se verificando quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, mas mero cunho infringencial nos aclaratórios, devem ser rejeitados. Isto posto, conheço dos embargos opostos pela parte promovente e pela promovida TAP PORTUGAL, contudo, nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Secretaria para certificar a tempestividade do recurso inominado interposto pelo promovido CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

01/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de IMACULADA MARIA FERREIRA BEZERRA em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENEAS BEZERRA DIAS em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DIAS DE ALMEIDA em 18/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/06/2024. Documento: 87503153

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87503153

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87503153

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