Recurso Inominado Cível 0219456-38.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/08/2022

Valor da Causa

R$ 293,47

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA JANAIANE SILVA DE SOUSA

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/02/2023, 08:47

Transitado em Julgado em 24/02/2023

28/02/2023, 08:45

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Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARIA JANAIANE SILVA DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:09

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES NOBREGA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:09

Decorrido prazo de THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:09

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

19/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/01/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 14:04

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.135.668/0001-95 (RECORRIDO) e provido

13/01/2023, 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/01/2023, 16:10

Juntada de Petição de parecer

16/12/2022, 14:18

Cancelada a movimentação processual

12/12/2022, 16:34

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/01/2023, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 17:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/09/2022, 21:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/09/2022, 19:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/08/2022, 13:45

SENTENÇA (OUTRAS)

•13/07/2022, 09:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/05/2022, 16:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/05/2022, 19:43

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