Cumprimento de sentença 3000042-45.2023.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000042-45.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: LUIS AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO; Parte demandada: MARILIA RODRIGUES DE ASSIS e BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA. Decido. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95). Fundamentação. Questão pendente. Gratuidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] Proc. n. 3000042-45.2023.8.06.0035 Parte Defiro a gratuidade judiciária à autora, na medida em que a impugnação apresentada carece de elementos mínimos capazes de superar a presunção de hipossuficiência que decorre da Lei. Da mesma forma defiro a gratuidade judiciária à demandada Maria Rodrigues na em que nada obsta o deferimento da benesse em seu favor. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Mérito. A parte autora e o Banco do Brasil submetem-se aos ditames do CDC haja vista subsunção aos conceitos dos artigos 2º e 3º da norma consumerista. Importante fixar esse ponto porque mesmo que a motivação da não transferência do veículo decorra da extinta Fontenelle Veículos, há solidariedade entre os fornecedores, conforme artigo 7ª, Parágrafo Único do CDC c/c artigo 25, §1º da mesma norma protetiva. A propriedade da coisa móvel se transfere com a mera tradição (CC artigo 1.267, caput). Em se tratando de automóvel a legislação exige ainda providência administrativa consistente na expedição no novo certificado (artigo 123, §1º do CTB) a cargo do comprador. A fim de se eximir de eventual responsabilidade por encargos tributários ou não (multa), cumpre ao alienante comunicar a transação ao órgão de trânsito, conforme artigo 134 do CTB. No caso, demonstrado que a ré Marília comprou o veículo no ano de 2008. Ademais, diversamente do sustentado pelo Banco do Brasil, a ré Maria firmou com ele contrato de financiamento (e não de consórcio) em que o Banco figurou como titular do domínio resolúvel e a posse indireta do veículo, conforme artigo 66 do Decreto-Lei 911/69. (v. ID 58852632 - Pág. 2, cláusula 7ª do contrato) Assim, competia a ré Marília promover a transferência do bem, conforme artigo 123, §1º do CTB. Esse dever encontra reforço no Parágrafo Único da cláusula 7 do contrato de alienação fiduciária de ID 58852632 - Pág. 2. Não importa se permaneceu na posse do veículo por 5 (cinco) meses, como alega, pois, possuía o prazo máximo de 30 dias para promover alteração no registro junto ao Detran. Destaco que não há comprovação de que a ré Marília vendeu o veículo, pelo que presumo que ela cometeu às infrações e deixou de pagar os tributos ou que, ao menos, é responsável por eles na qualidade de adquirente do veículo. Por seu turno, o Banco do Brasil falhou ao deixar de fiscalizar o cumprimento da formalidade na qualidade de possuidor indireto do bem e credor da ré Marília. Percebe-se que o Banco cuidou apenas para que houvesse o registro do gravame, conforme telas do SNG acostadas ao processo. (v. ID 58852632 - Pág. 4) De outro lado, a autora demonstrou por meio de farta documentação que multas e tributos oneram o autor muito tempo depois de vender o veículo, o que demonstra que despeito da alienação o veículo permanece registrado no seu nome, pelo que se impõe a condenação das rés na adoção de todas as providências que se façam necessárias a efetiva transferência do veículo. (v. certidões acostadas 53441835 - Pág. 1 e seguintes) Não há, contudo, que se falar em reparação por danos morais. No caso, houve descumprimento contratual por parte da adquirente do bem. A ausência de danos morais ganha contornos quando se tem presente que, a fim de evitar a responsabilização por tributos e multas, bastava que o autor cumprisse o dever previsto no artigo 134 do CTB. Providência simples que teria evitado os alegados os "transtornos psicológicos". O ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório. Ademais, não é crível que alguém aguarde mais de 10 anos para adotar providências concretas diante de uma situação que supostamente lhe causaria danos morais. O dano moral, conforme abalizada lição de Sérgio Cavalieri Filho, é aquele que agride a dignidade daquele que é ofendido ou, que pelo menos, atinja algum bem integrante da sua personalidade. No caso, isso não aconteceu. Destaco que certidão de ID 53441841 - Pág. 1 não deixa evidente qual a natureza da obrigação ensejadora do protesto e que o autor possui outros veículos, conforme certidões de ID 53441840 - Pág. 1 e. 53441842 - Pág. 1. Não fosse por isso, tenho que a omissão do autor em cumprir o disposto no artigo 134 do CTB foi determinante para as multas em seu nome e que, por isso, mesmo que o protesto decorresse dos fatos controvertidos, não alteraria a conclusão adotada quanto ausência de danos morais. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar solidariamente os demandados BANCO DO BRASIL S/A e MARÍLIA RODRIGUES DE ASSIS na obrigação de adotar as providências que sejam necessárias a transferência do veículo descrito na inicial ("VW/GOL 1.0, cor Branca, Placas HXD 6749/Aracati-CE, Renavam 746383304, Chassi 9BWCA05Y81PO26689, Ano 2000/MOD") para o nome da ré MARÍLIA RODRIGUES DE ASSIS, na qualidade de alienante/devedora, possuidora direta e depositária do veículo, e do BANCO DO BRASIL S/A na qualidade de credor e detentor do domínio resolúvel a posse indireta do referido veículo, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da intimação pessoal acerca desta decisão, sob pena de incidirem solidariamente em multa única ora arbitrada em 10.000,00 (dez mil reais) a ser revertida em favor da autora, ficando, nesse caso, suprida pela presente sentença, a manifestação de vontade dos réus e a obrigação a que foram condenados, com ressalva da multa, valendo a presente decisão para fins de formalização da transferência do referido veículo junto ao Órgão de Trânsito (DETRAN/CE) para o nome da ré MARÍLIA RODRIGUES DE ASSIS com a persistência do gravame em favor do BANCO DO BRASIL S/A; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se os demandados pessoalmente para cumprimento da presente sentença. Quedando-se em mora os devedores e havendo requerimento da autora, expeça-se ofício ao DETRAN/CE a fim de que adote todas as providências necessárias à transferência do veículo "VW/GOL 1.0, cor Branca, Placas HXD 6749/Aracati-CE, Renavam 746383304, Chassi 9BWCA05Y81PO26689, Ano 2000/MOD"), objeto do documento de ID m. 58852632 - Pág. 7, para o nome de MARÍLIA RODRIGUES DE ASSIS, brasileira, em união estável, portadora da Cédula de Identidade RG n° 2004010057696, inscrita no CPF sob o n° 600.023.023-06, residente e domiciliada na Rua Virgílio Távora, n° 1196, Nossa Senhora de Lordes, Aracati, com registrado de alienação fiduciária em favor do BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, sediado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B, Torre I, 8º andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF, endereço eletrônico: [email protected]. Sem prejuízo da determinação acima, determino ainda a expedição de ofício ao DETRAN/CE a fim de que transfira todos os pontos, multas e tributos devidos em razão do "VW/GOL 1.0, cor Branca, Placas HXD 6749/Aracati-CE, Renavam 746383304, Chassi 9BWCA05Y81PO26689, Ano 2000/MOD" para o prontuário da ré MARÍLIA RODRIGUES DE ASSIS, brasileira, em união estável, portadora da Cédula de Identidade RG n° 2004010057696, inscrita no CPF sob o n° 600.023.023-06, residente e domiciliada na Rua Virgílio Távora, n° 1196, Nossa Senhora de Lordes, Aracati. Certificado o trânsito em julgado, aguardar a iniciativa da parte credora acerca de eventual cumprimento de sentença. Após o prazo legal, arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a pedido do credor. Sem custas ou honorários. P.R.I. Aracati/CE, data da assinatura Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito Auxiliar

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000042-45.2023.8.06.0035. RECORRENTE: LUIS AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES Processo: 3000042-45.2023.8.06.0035 - Recurso Inominado Cível Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Recorrido: LUÍS AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO Origem: JECC DA COMARCA DE ARACATI/CE Relatora: Juíza Geritsa Sampaio Fernandes RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VIA CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA PENDENTE JUNTO DETRAN/CE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. ART. 123, § 1º, CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR. ART. 134, CTB. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE CONTRATUAL EFETIVADO COM A CORRÉ LEGITIMADA A COMPOR O POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO BANCO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CORRÉ NA RELAÇÃO JURÍDICA. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA REVOGADA. RETORNO À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada como indenização por danos morais aforada por LUÍS GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e de MARÍLIA RODRIGUES DE ASSIS, alegando, em sua peça vestibular (ID 8406114), que foi proprietário do veículo VW/GOL 1.0, cor Branca, Placas HXD 6749/Aracati-CE, Renavam 746383304, Chassi 9BWCA05Y81PO26689, Ano 2000/MOD 2001, vendendo o mesmo, no dia 18 de novembro de 2008, à Loja Fontenele Veículos Ltda, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), acreditando que esta procederia à transferência da titularidade junto ao DETRAN/CE, o que não ocorreu e acarretou diversas autuações e penalidades de trânsito, sendo cientificado sobre o fechamento da loja, não sabendo quem seria o atual proprietário. Ao procurar informações junto ao órgão de trânsito, constatou que dito veículo estava com gravado de alienação fiduciária pelo banco requerido, constando a propriedade do mesmo em nome da segunda requerida, ensejando o ingresso da presente formulação, onde requer sejam os promovidos condenados a efetuar a transferência do veículo com a exclusão das multas e encargos de seu nome, além da condenação dos demandados ao pagamento de indenização por dano moral. Superada a fase conciliatória, a promovida Marília Rodrigues de Assis apresentou contestação (ID 8406304), suscitando sua ilegitimidade passiva ad causam, informando que realmente efetuou a compra o ora veículo junto a Fontenele Veículos, há pelo menos uns 10 (dez) anos, todavia, só ficou com o mesmo pelo período de 05 (cinco) meses, tendo este sido devolvido à loja, através de troca com um outro, mencionando a responsabilidade solidária do ex-proprietário requerendo a extinção do feito, em relação a sua pessoa ou a improcedência da ação. O banco requerido, em contestação (ID 8406308), informa que celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária em favor da corré Marília, objetivando a aquisição do veículo informado nos autos, em 18/11/2008, defendendo que para o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos alegados, faz-se imprescindível a comprovação de ação ou omissão ilícita - dolosa ou culposa -, bem como, o dano e o nexo causal entre estes, o que deixou de ser configurado in casu, requerendo a improcedência da ação. Após réplica (ID 8406312), foi proferida sentença de mérito (ID 8406314), condenando o banco a retirar do gravame, uma vez inexistente débito em aberto acerca do referido automóvel; ao pagamento de todos os débitos pertinentes ao veículo, a partir da data da assinatura do contrato; e ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), determinando a busca e apreensão do veículo e excluindo a promovida Marília Rodrigues de Assis da relação processual, por ilegitimidade passiva. Recorre o banco (ID 8406619), defendendo a validade do vínculo obrigacional firmado com a corré, restando incabível o pleito anulatório, equivocadamente acolhido em sentença, pois, se mantida a decisão, conceberia quadro de injustiça em desfavor desta instituição financeira, que impende esforços diários para manter seus créditos sob a égide da segurança jurídica, de forma que tenha certeza da liquidez de suas obrigações, sendo indevida a exclusão da mesma da presente relação jurídica, uma vez que se demonstra imprescindível a inclusão da cliente Marília Rodrigues de Assis na lide, para que não seja caracterizada quebra de sigilo bancário, a fim de que o Banco Recorrente consiga comprovar devidamente a lisura de sua conduta juntando aos autos os documentos pertinentes relativos a esta, ressaltando a inexistência de nexo causal a impedir a condenação por ilícito de qualquer natureza, pugnando pela reforma da sentença e improcedência da ação. Em contrarrazões (ID 8406326), o recorrido reitera os termos contidos na peça vestibular defendendo a manutenção da sentença. É o relatório. Passo ao voto. Conheço do presente recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Segundo se extrai dos autos, o promovente realizou a venda de seu veículo VW/GOL 1.0, cor Branca, Placas HXD 6749/Aracati-CE, Renavam 746383304, Chassi 9BWCA05Y81PO26689, Ano 2000/MOD 2001, aos 18 de novembro de 2008, à pessoa jurídica FONTENELE VEÍCULOS LTDA, cuja responsabilidade não é questionada nos presentes autos. No mesmo dia, a corré MARÍLIA RODRIGUES DE ASSIS efetuou a aquisição do veículo, utilizando-se de crédito decorrente de contrato de financiamento firmado com o BANCO DO BRASIL S/A, não havendo qualquer questionamento acerca da lisura do referido instrumento, o que importaria em eventual responsabilização deste pelos eventos subsequentes. O desiderato perseguido nos presentes autos diz respeito à transferência do veículo perante o órgão de trânsito, assim como as multas e os encargos tributários, retirando tais gravames do prontuário do demandante, uma vez que o adquirente deveria ter providenciado a mudança de titularidade em consonância com o que preceitua o art. 123, § 1º, CTB: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Ocorre que, muito embora tivesse conhecimento dessa situação, ao menos desde 06 de junho de 2011, conforme registrado em boletim de ocorrência (ID 8406119), o promovente deixou de observar o disposto no art. 134, CTB, o qual discorre sobre a responsabilidade solidária do ex-proprietário: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Não se pode deixar de considerar que a responsabilidade do banco recorrente está atrelada única e exclusivamente ao contrato entabulado com a corré e sobre o qual não paira qualquer dúvida quanto a sua vigência e eficácia, a inviabilizar o levantamento de gravame, salvo se comprovado, por quem de direito, a quitação do mútuo contratado. Por seu turno, os encargos pertinentes ao veículo são de responsabilidade do proprietário e não do credor fiduciário, o quem impende em considerar que a exclusão da corré Marília Rodrigues de Assis da presente relação jurídica configura error in judicando, posto que evidenciado sua legitimidade e seu interesse, devendo comprovar o alegado em sua peça contestatória, onde assevera a restituição do veículo à loja, passados apenas cinco meses de sua aquisição, muito embora pendente contrato de financiamento envolvendo o mesmo e com prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 22/12/2008, não sendo conhecidos os desdobramentos posteriores da distrato da compra e venda. Apenas para fins de esclarecimento, o caso discorre acerca de duas relações jurídicas distintas: uma, a compra e venda do veículo envolvendo o autor, ex-proprietário, a revendedora Fontenele Veículos Ltda e a corré Marília Rodrigues de Assis; outra, o contrato de financiamento envolvendo esta última e o banco ora recorrente. Assim, partindo-se da premissa de que o contrato de financiamento (ID 8406309) é válido e eficaz, há se perquirir acerca das razões da manutenção do gravame, uma vez já decorrido tempo considerável para a quitação do débito, cuja última parcela é datada de 22/11/2011, para a devida apuração da responsabilidade. Saliente que, com a exclusão da corré da relação processual, ora tida como indevida, impede o pleno conhecimento da matéria devolvida a este órgão revisor, sob pena de eventual reformatio in pejus, em desfavor de quem sequer ostenta interesse em recorrer. Diante do exposto, considerando inexistentes elementos hábeis para a solução da contenda a importar na necessidade de abertura da fase instrutória; e, ainda, considerando a exclusão indevida da corré Marília Rodrigues de Assis da presente relação processual, muito embora imprescindível a análise contextual dos fatos que lhe são imputados, demonstrando tanto legitimidade quanto interesses na solução da contenda, CONHEÇO DO RECURSO DANDO-LHE PROVIMENTO para REVOGAR A SENTENÇA PROLATADA, reconhecendo error in judicando, e, de conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Sem custas e honorários. É como voto. Fortaleza, GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIS AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL SA e MARILIA RODRIGUES DE ASSIS SENTENÇA Intimação - Dr(a). JULIANA NOGUEIRA CAJAZEIRAS - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 67636530):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Fone: WhatsApp (88)3421-4150 / (84)9.9693-5303 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000042-45.2023.8.06.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUIS AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL SA e MARILIA RODRIGUES DE ASSIS, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta o autor, em inicial, que realizou a venda de um veículo VW/GOL 1.0, cor Branca, Placas HXD 6749/Aracati-CE, Renavam 746383304, Chassi 9BWCA05Y81PO26689, Ano 2000/MOD 2001, na data de 18 de novembro de 2008, vendeu o referido veículo à Loja Fontenele Veículos Ltda, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Que em outubro de 2020 passou a receber notificações de autuação e outras de penalidade do referido veículo, emitidas pelo DNIT, e todas como localização da infração no Estado da Paraiba, e que procurou a Loja Fontenele Veículos, porém a loja está fechada e tomou conhecimento de que o proprietário faleceu. Informa ainda que recebeu Protesto do seu nome no Cartório 2º Ofício Registro de Imóveis - Tabelião Antônio Kleber Alexandre Gondim (Aracati-CE), em 14 de setembro de 2021, decorrente de dívidas vinculadas ao referido veículo, com data de vencimento 22.02.2018, no valor total de protesto em R$ 915,46 (novecentos e quinze reais e quarenta e seis centavos). Sustenta que, ao realizar buscas acerca da situação do carro, tomou conhecimento de que o veículo está em ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, pelo BANCO DO BRASIL, número de gravame: 010098765, nº de registro Cartório 546560, em razão de contrato com Marilia Rodrigues de Assis. Requer seja as partes compelidas à realizar a transferência do bem móvel, ao pagamento das multas e demais débitos do veículo, a busca e apreensão e bloqueio de circulação do veículo e condenação em danos morais. A Ré BANCO DO BRASIL SA, devidamente intimada, apresentou contestação (id. 58852631), sustentando preliminarmente a impugnação à justiça gratuita. No mérito aduz o gravame fora realizado em razão da contratação de consórcio por parte de MARILIA RODRIGUES DE ASSIS para adquirir o veículo objeto dos autos, no entanto informa que o contrato de consórcio fora quitado em 2011, sendo indevido o gravame. Sustenta ainda não existir nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e ato ilícito praticado pelo réu, e, portanto, a inexistência de dano moral indenizável. Pugna pela improcedência. A Ré MARILIA RODRIGUES DE ASSIS, devidamente intimada, apresentou contestação (id. 58561391), sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva e o pedido de mérito se confunde com a preliminar, visto que alega não estar em posse do carro, visto que comprou o veículo automotor objeto da lide e trocou por outro com a Loja Fontenelle Veículos, com o proprietário Sr. Lúcio Lima Fontenelle. Pugna pela extinção do feito e pela improcedência. Parte autora apresentou manifestação às contestações, sustentando que o equívoco do Banco do Brasil foi permitir a contratação de consórcio, para aquisição de bem móvel, com documentação em nome da parte autora, sem que este tivesse conhecido ou anuído. Da indevida a concessão da justiça gratuita. Rejeitada. Juntamente com a exordial, a parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência. Além disso, na própria inicial, os fatos são claros ao mencionar que a requerente não possui situação financeira favorável. Dessa forma, tais fatos para pessoas físicas são suficientes para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminar de ilegitimidade passiva de MARILIA RODRIGUES DE ASSIS. Sustenta a ré que não está em posse do veículo, que após 5 (cinco) meses realizou troca com o proprietário da Fontenelle Veículos, não tendo, portanto, responsabilidade sobre o destino do automóvel. Preliminar acolhida, de modo que determino a extinção da presente demanda, sem resolução de mérito, em face de MARILIA RODRIGUES DE ASSIS, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Passo à análise do MÉRITO. Cinge-se a controvérsia acerca da apuração da responsabilidade civil acerca da necessidade de transferência do veículo comercializado, e, por consequência, a responsabilidade pelo pagamento de débitos gerados pelo veículo descrito nos autos, que foi objeto de negócio jurídico envolvendo as partes. Entre tais débitos, haveria aqueles de natureza tributária, notadamente o IPVA, bem como multas. Com efeito, os pressuposto da responsabilidade civil encontram-se delineados no artigo 927 do Código Civil, determinando àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo sentido, o artigo 186 do mesmo Diploma Legal, impõe a quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Os citados dispositivos legais extraem-se os pressupostos para a configuração da responsabilidade, a saber: a existência da conduta, do resultado lesivo (dano), da relação de causalidade e da culpa em sentido lato. Compulsando os autos, verifico que há nos autos elementos suficientes para aferir nexo de causalidade pelo ato ilícito do Banco do Brasil, que, consequentemente, causou dano. O Banco do Brasil não que não observou os devidos cuidados em relação a documentação do vendedor do veículo e destinatário do valor financiado. Corroborando no sentido que o Banco cometeu ato ilícito, o mesmo apresenta o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo de 2007 (id. 58852632), que é documento obrigatório a ser apresentado para formalizar o Contrato de Financiamento, e que estava no nome do Autor, que nunca foi chamado para validar esta venda de um veículo que estava/está no seu nome/propriedade. O dano moral alegado pela parte autora, abrange os direitos da personalidade, faz com que não se busque uma reparação pela dor psíquica ou física, mas também pelos distúrbios anormais a vida do ser humano, causando desconforto. Os atos que originaram o dano podem ser observados quando a parte autora passa por constrangimento de receber diversas notificações, multas, protesto em cartório e todo o transtorno de tentar localizar o veículo. E não apenas isso, mas comprovou também a ocorrência de danos materiais, tendo em vista as dívidas existentes do veículo em questão, que só fora comercializado, porque o Banco do Brasil permitiu a contratação de consórcio, sem observância das formalidades devidas. Sendo assim, o nexo de causalidade apurado entre os fatos e o dano é facilmente observado por conduta perpetrada pelo réu. Do lado do promovido, cabia-lhe apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, conforme o art. 373, II, CPC, o que não o fez, já que não se apresentou perante este juízo e não justificou os motivos que excluiriam a responsabilidade civil de seus atos. Dessa forma, a natureza jurídica da indenização moral é de caráter reparatório e não punitivo, visando amenizar não apenas o pretim doloris da ofendida, mas também a sua dignidade. Após a força probatória dos danos, resta evidente a necessidade de indenizar. Quando trata sobre os danos morais, vale ressaltar que o direito não é uma ciência exata, e, em se tratando de fixação do valor indenizatório, não há outro modo de proceder senão através do arbitramento. Com efeito, os danos morais devem ser fixados de forma a cumprir com a sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir, de modo eficaz, o causador do dano, evitando-se novas ocorrências desse ato ilícito. Deve o julgador, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixar o valor da indenização sem olvidar-se que o objetivo da reparação destina-se, também, para evitar que condutas semelhantes se repitam, com o mesmo ilícito. DIANTE DO EXPOSTO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL SA, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que o BANCO DO BRASIL SA promova a retirada do gravame do automóvel, uma vez que inexiste débito em aberto acerca do referido automóvel; b) CONDENAR o réu BANCO DO BRASIL SA na obrigação de pagar todos os débitos pertinentes ao veículo VW/GOL 1.0, cor Branca, Placas HXD 6749/Aracati-CE, Renavam 746383304, Chassi 9BWCA05Y81PO26689, Ano 2000/MOD 2001 a partir da data da assinatura do contrato de consórcio, a saber, 18 de novembro de 2008; c) CONDENAR o Réu BANCO DO BRASIL SA ao pagamento de danos morais a parte autora no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% a. m., desde a data da prolação desta sentença (súmula 362, STJ); d) DETERMINAR a expedição busca e apreensão do veículo VW/GOL 1.0, cor Branca, Placas HXD 6749/Aracati-CE, Renavam 746383304, Chassi 9BWCA05Y81PO26689, Ano 2000/MOD 2001, a fim de que se proceda o bloqueio de transferência, circulação e licenciamento. e) ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e determino a extinção da presente demanda, sem resolução de mérito, em face de MARILIA RODRIGUES DE ASSIS, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Aracati - CE, 06 de setembro de 2023. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito:

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIS AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL SA e MARILIA RODRIGUES DE ASSIS SENTENÇA Intimação - Dr(a). ANA PAULA DA COSTA DE CARVALHO LIMA - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 67636530):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Fone: WhatsApp (88)3421-4150 / (84)9.9693-5303 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000042-45.2023.8.06.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUIS AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL SA e MARILIA RODRIGUES DE ASSIS, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta o autor, em inicial, que realizou a venda de um veículo VW/GOL 1.0, cor Branca, Placas HXD 6749/Aracati-CE, Renavam 746383304, Chassi 9BWCA05Y81PO26689, Ano 2000/MOD 2001, na data de 18 de novembro de 2008, vendeu o referido veículo à Loja Fontenele Veículos Ltda, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Que em outubro de 2020 passou a receber notificações de autuação e outras de penalidade do referido veículo, emitidas pelo DNIT, e todas como localização da infração no Estado da Paraiba, e que procurou a Loja Fontenele Veículos, porém a loja está fechada e tomou conhecimento de que o proprietário faleceu. Informa ainda que recebeu Protesto do seu nome no Cartório 2º Ofício Registro de Imóveis - Tabelião Antônio Kleber Alexandre Gondim (Aracati-CE), em 14 de setembro de 2021, decorrente de dívidas vinculadas ao referido veículo, com data de vencimento 22.02.2018, no valor total de protesto em R$ 915,46 (novecentos e quinze reais e quarenta e seis centavos). Sustenta que, ao realizar buscas acerca da situação do carro, tomou conhecimento de que o veículo está em ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, pelo BANCO DO BRASIL, número de gravame: 010098765, nº de registro Cartório 546560, em razão de contrato com Marilia Rodrigues de Assis. Requer seja as partes compelidas à realizar a transferência do bem móvel, ao pagamento das multas e demais débitos do veículo, a busca e apreensão e bloqueio de circulação do veículo e condenação em danos morais. A Ré BANCO DO BRASIL SA, devidamente intimada, apresentou contestação (id. 58852631), sustentando preliminarmente a impugnação à justiça gratuita. No mérito aduz o gravame fora realizado em razão da contratação de consórcio por parte de MARILIA RODRIGUES DE ASSIS para adquirir o veículo objeto dos autos, no entanto informa que o contrato de consórcio fora quitado em 2011, sendo indevido o gravame. Sustenta ainda não existir nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e ato ilícito praticado pelo réu, e, portanto, a inexistência de dano moral indenizável. Pugna pela improcedência. A Ré MARILIA RODRIGUES DE ASSIS, devidamente intimada, apresentou contestação (id. 58561391), sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva e o pedido de mérito se confunde com a preliminar, visto que alega não estar em posse do carro, visto que comprou o veículo automotor objeto da lide e trocou por outro com a Loja Fontenelle Veículos, com o proprietário Sr. Lúcio Lima Fontenelle. Pugna pela extinção do feito e pela improcedência. Parte autora apresentou manifestação às contestações, sustentando que o equívoco do Banco do Brasil foi permitir a contratação de consórcio, para aquisição de bem móvel, com documentação em nome da parte autora, sem que este tivesse conhecido ou anuído. Da indevida a concessão da justiça gratuita. Rejeitada. Juntamente com a exordial, a parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência. Além disso, na própria inicial, os fatos são claros ao mencionar que a requerente não possui situação financeira favorável. Dessa forma, tais fatos para pessoas físicas são suficientes para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminar de ilegitimidade passiva de MARILIA RODRIGUES DE ASSIS. Sustenta a ré que não está em posse do veículo, que após 5 (cinco) meses realizou troca com o proprietário da Fontenelle Veículos, não tendo, portanto, responsabilidade sobre o destino do automóvel. Preliminar acolhida, de modo que determino a extinção da presente demanda, sem resolução de mérito, em face de MARILIA RODRIGUES DE ASSIS, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Passo à análise do MÉRITO. Cinge-se a controvérsia acerca da apuração da responsabilidade civil acerca da necessidade de transferência do veículo comercializado, e, por consequência, a responsabilidade pelo pagamento de débitos gerados pelo veículo descrito nos autos, que foi objeto de negócio jurídico envolvendo as partes. Entre tais débitos, haveria aqueles de natureza tributária, notadamente o IPVA, bem como multas. Com efeito, os pressuposto da responsabilidade civil encontram-se delineados no artigo 927 do Código Civil, determinando àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo sentido, o artigo 186 do mesmo Diploma Legal, impõe a quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Os citados dispositivos legais extraem-se os pressupostos para a configuração da responsabilidade, a saber: a existência da conduta, do resultado lesivo (dano), da relação de causalidade e da culpa em sentido lato. Compulsando os autos, verifico que há nos autos elementos suficientes para aferir nexo de causalidade pelo ato ilícito do Banco do Brasil, que, consequentemente, causou dano. O Banco do Brasil não que não observou os devidos cuidados em relação a documentação do vendedor do veículo e destinatário do valor financiado. Corroborando no sentido que o Banco cometeu ato ilícito, o mesmo apresenta o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo de 2007 (id. 58852632), que é documento obrigatório a ser apresentado para formalizar o Contrato de Financiamento, e que estava no nome do Autor, que nunca foi chamado para validar esta venda de um veículo que estava/está no seu nome/propriedade. O dano moral alegado pela parte autora, abrange os direitos da personalidade, faz com que não se busque uma reparação pela dor psíquica ou física, mas também pelos distúrbios anormais a vida do ser humano, causando desconforto. Os atos que originaram o dano podem ser observados quando a parte autora passa por constrangimento de receber diversas notificações, multas, protesto em cartório e todo o transtorno de tentar localizar o veículo. E não apenas isso, mas comprovou também a ocorrência de danos materiais, tendo em vista as dívidas existentes do veículo em questão, que só fora comercializado, porque o Banco do Brasil permitiu a contratação de consórcio, sem observância das formalidades devidas. Sendo assim, o nexo de causalidade apurado entre os fatos e o dano é facilmente observado por conduta perpetrada pelo réu. Do lado do promovido, cabia-lhe apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, conforme o art. 373, II, CPC, o que não o fez, já que não se apresentou perante este juízo e não justificou os motivos que excluiriam a responsabilidade civil de seus atos. Dessa forma, a natureza jurídica da indenização moral é de caráter reparatório e não punitivo, visando amenizar não apenas o pretim doloris da ofendida, mas também a sua dignidade. Após a força probatória dos danos, resta evidente a necessidade de indenizar. Quando trata sobre os danos morais, vale ressaltar que o direito não é uma ciência exata, e, em se tratando de fixação do valor indenizatório, não há outro modo de proceder senão através do arbitramento. Com efeito, os danos morais devem ser fixados de forma a cumprir com a sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir, de modo eficaz, o causador do dano, evitando-se novas ocorrências desse ato ilícito. Deve o julgador, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixar o valor da indenização sem olvidar-se que o objetivo da reparação destina-se, também, para evitar que condutas semelhantes se repitam, com o mesmo ilícito. DIANTE DO EXPOSTO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL SA, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que o BANCO DO BRASIL SA promova a retirada do gravame do automóvel, uma vez que inexiste débito em aberto acerca do referido automóvel; b) CONDENAR o réu BANCO DO BRASIL SA na obrigação de pagar todos os débitos pertinentes ao veículo VW/GOL 1.0, cor Branca, Placas HXD 6749/Aracati-CE, Renavam 746383304, Chassi 9BWCA05Y81PO26689, Ano 2000/MOD 2001 a partir da data da assinatura do contrato de consórcio, a saber, 18 de novembro de 2008; c) CONDENAR o Réu BANCO DO BRASIL SA ao pagamento de danos morais a parte autora no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% a. m., desde a data da prolação desta sentença (súmula 362, STJ); d) DETERMINAR a expedição busca e apreensão do veículo VW/GOL 1.0, cor Branca, Placas HXD 6749/Aracati-CE, Renavam 746383304, Chassi 9BWCA05Y81PO26689, Ano 2000/MOD 2001, a fim de que se proceda o bloqueio de transferência, circulação e licenciamento. e) ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e determino a extinção da presente demanda, sem resolução de mérito, em face de MARILIA RODRIGUES DE ASSIS, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Aracati - CE, 06 de setembro de 2023. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito:

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIS AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL SA e MARILIA RODRIGUES DE ASSIS SENTENÇA Intimação - Dr(a). David Sombra Peixoto - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 67636530):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Fone: WhatsApp (88)3421-4150 / (84)9.9693-5303 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000042-45.2023.8.06.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUIS AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL SA e MARILIA RODRIGUES DE ASSIS, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta o autor, em inicial, que realizou a venda de um veículo VW/GOL 1.0, cor Branca, Placas HXD 6749/Aracati-CE, Renavam 746383304, Chassi 9BWCA05Y81PO26689, Ano 2000/MOD 2001, na data de 18 de novembro de 2008, vendeu o referido veículo à Loja Fontenele Veículos Ltda, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Que em outubro de 2020 passou a receber notificações de autuação e outras de penalidade do referido veículo, emitidas pelo DNIT, e todas como localização da infração no Estado da Paraiba, e que procurou a Loja Fontenele Veículos, porém a loja está fechada e tomou conhecimento de que o proprietário faleceu. Informa ainda que recebeu Protesto do seu nome no Cartório 2º Ofício Registro de Imóveis - Tabelião Antônio Kleber Alexandre Gondim (Aracati-CE), em 14 de setembro de 2021, decorrente de dívidas vinculadas ao referido veículo, com data de vencimento 22.02.2018, no valor total de protesto em R$ 915,46 (novecentos e quinze reais e quarenta e seis centavos). Sustenta que, ao realizar buscas acerca da situação do carro, tomou conhecimento de que o veículo está em ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, pelo BANCO DO BRASIL, número de gravame: 010098765, nº de registro Cartório 546560, em razão de contrato com Marilia Rodrigues de Assis. Requer seja as partes compelidas à realizar a transferência do bem móvel, ao pagamento das multas e demais débitos do veículo, a busca e apreensão e bloqueio de circulação do veículo e condenação em danos morais. A Ré BANCO DO BRASIL SA, devidamente intimada, apresentou contestação (id. 58852631), sustentando preliminarmente a impugnação à justiça gratuita. No mérito aduz o gravame fora realizado em razão da contratação de consórcio por parte de MARILIA RODRIGUES DE ASSIS para adquirir o veículo objeto dos autos, no entanto informa que o contrato de consórcio fora quitado em 2011, sendo indevido o gravame. Sustenta ainda não existir nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e ato ilícito praticado pelo réu, e, portanto, a inexistência de dano moral indenizável. Pugna pela improcedência. A Ré MARILIA RODRIGUES DE ASSIS, devidamente intimada, apresentou contestação (id. 58561391), sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva e o pedido de mérito se confunde com a preliminar, visto que alega não estar em posse do carro, visto que comprou o veículo automotor objeto da lide e trocou por outro com a Loja Fontenelle Veículos, com o proprietário Sr. Lúcio Lima Fontenelle. Pugna pela extinção do feito e pela improcedência. Parte autora apresentou manifestação às contestações, sustentando que o equívoco do Banco do Brasil foi permitir a contratação de consórcio, para aquisição de bem móvel, com documentação em nome da parte autora, sem que este tivesse conhecido ou anuído. Da indevida a concessão da justiça gratuita. Rejeitada. Juntamente com a exordial, a parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência. Além disso, na própria inicial, os fatos são claros ao mencionar que a requerente não possui situação financeira favorável. Dessa forma, tais fatos para pessoas físicas são suficientes para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminar de ilegitimidade passiva de MARILIA RODRIGUES DE ASSIS. Sustenta a ré que não está em posse do veículo, que após 5 (cinco) meses realizou troca com o proprietário da Fontenelle Veículos, não tendo, portanto, responsabilidade sobre o destino do automóvel. Preliminar acolhida, de modo que determino a extinção da presente demanda, sem resolução de mérito, em face de MARILIA RODRIGUES DE ASSIS, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Passo à análise do MÉRITO. Cinge-se a controvérsia acerca da apuração da responsabilidade civil acerca da necessidade de transferência do veículo comercializado, e, por consequência, a responsabilidade pelo pagamento de débitos gerados pelo veículo descrito nos autos, que foi objeto de negócio jurídico envolvendo as partes. Entre tais débitos, haveria aqueles de natureza tributária, notadamente o IPVA, bem como multas. Com efeito, os pressuposto da responsabilidade civil encontram-se delineados no artigo 927 do Código Civil, determinando àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo sentido, o artigo 186 do mesmo Diploma Legal, impõe a quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Os citados dispositivos legais extraem-se os pressupostos para a configuração da responsabilidade, a saber: a existência da conduta, do resultado lesivo (dano), da relação de causalidade e da culpa em sentido lato. Compulsando os autos, verifico que há nos autos elementos suficientes para aferir nexo de causalidade pelo ato ilícito do Banco do Brasil, que, consequentemente, causou dano. O Banco do Brasil não que não observou os devidos cuidados em relação a documentação do vendedor do veículo e destinatário do valor financiado. Corroborando no sentido que o Banco cometeu ato ilícito, o mesmo apresenta o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo de 2007 (id. 58852632), que é documento obrigatório a ser apresentado para formalizar o Contrato de Financiamento, e que estava no nome do Autor, que nunca foi chamado para validar esta venda de um veículo que estava/está no seu nome/propriedade. O dano moral alegado pela parte autora, abrange os direitos da personalidade, faz com que não se busque uma reparação pela dor psíquica ou física, mas também pelos distúrbios anormais a vida do ser humano, causando desconforto. Os atos que originaram o dano podem ser observados quando a parte autora passa por constrangimento de receber diversas notificações, multas, protesto em cartório e todo o transtorno de tentar localizar o veículo. E não apenas isso, mas comprovou também a ocorrência de danos materiais, tendo em vista as dívidas existentes do veículo em questão, que só fora comercializado, porque o Banco do Brasil permitiu a contratação de consórcio, sem observância das formalidades devidas. Sendo assim, o nexo de causalidade apurado entre os fatos e o dano é facilmente observado por conduta perpetrada pelo réu. Do lado do promovido, cabia-lhe apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, conforme o art. 373, II, CPC, o que não o fez, já que não se apresentou perante este juízo e não justificou os motivos que excluiriam a responsabilidade civil de seus atos. Dessa forma, a natureza jurídica da indenização moral é de caráter reparatório e não punitivo, visando amenizar não apenas o pretim doloris da ofendida, mas também a sua dignidade. Após a força probatória dos danos, resta evidente a necessidade de indenizar. Quando trata sobre os danos morais, vale ressaltar que o direito não é uma ciência exata, e, em se tratando de fixação do valor indenizatório, não há outro modo de proceder senão através do arbitramento. Com efeito, os danos morais devem ser fixados de forma a cumprir com a sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir, de modo eficaz, o causador do dano, evitando-se novas ocorrências desse ato ilícito. Deve o julgador, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixar o valor da indenização sem olvidar-se que o objetivo da reparação destina-se, também, para evitar que condutas semelhantes se repitam, com o mesmo ilícito. DIANTE DO EXPOSTO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL SA, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que o BANCO DO BRASIL SA promova a retirada do gravame do automóvel, uma vez que inexiste débito em aberto acerca do referido automóvel; b) CONDENAR o réu BANCO DO BRASIL SA na obrigação de pagar todos os débitos pertinentes ao veículo VW/GOL 1.0, cor Branca, Placas HXD 6749/Aracati-CE, Renavam 746383304, Chassi 9BWCA05Y81PO26689, Ano 2000/MOD 2001 a partir da data da assinatura do contrato de consórcio, a saber, 18 de novembro de 2008; c) CONDENAR o Réu BANCO DO BRASIL SA ao pagamento de danos morais a parte autora no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% a. m., desde a data da prolação desta sentença (súmula 362, STJ); d) DETERMINAR a expedição busca e apreensão do veículo VW/GOL 1.0, cor Branca, Placas HXD 6749/Aracati-CE, Renavam 746383304, Chassi 9BWCA05Y81PO26689, Ano 2000/MOD 2001, a fim de que se proceda o bloqueio de transferência, circulação e licenciamento. e) ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e determino a extinção da presente demanda, sem resolução de mérito, em face de MARILIA RODRIGUES DE ASSIS, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Aracati - CE, 06 de setembro de 2023. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito:.

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). ANA PAULA DA COSTA DE CARVALHO LIMA - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 53593184):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] AUTOS Nº 3000042-45.2023.8.06.0035 DECISÃO Trata-se de ação sob o rito da Lei n. 9.099/95 com pedido de tutela antecipada proposta por LUIS AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e outros. A parte autora alega que vendeu o veículo descrito na inicial no ano de 2008. Contudo, não houve o registro da alienação. Mais recentemente passou a receber notificação acerca de infrações além de protesto relacionado ao bem em seu desfavor. Assim, pede liminarmente a imediata transferência do bem para a atual proprietária ou para o credor fiduciário. Fundamentação. Não estão presentes os requisitos para o deferimento da medida pleiteada. Com efeito, trata-se de suposta alienação realizada em 2008, ou seja, há quase 15 anos. Considerando o exíguo prazo que a legislação fixa para a formalização da transferência e comunicação dela pelo vendedor ao Órgão de trânsito, forçoso concluir que não se pode cogitar na espécie de urgência. No mais, após perfunctória análise da documentação apresentada tenho que não são suficientes para a concessão de provimento judicial liminar. Apenas com a formação do contraditório, através da apresentação de contestação e juntada de novos documentos, será possível a visualização do cenário fático-jurídico da demanda. A matéria tratada no presente feito necessita de maiores esclarecimentos, que só poderão ser obtidos durante a produção de prova; fato este que impede a configuração da verossimilhança da alegação. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do novo Código de Processo Civil, cabe o indeferimento do pedido de tutela provisória, sem prejuízo de sua reanálise, após a formação do contraditório. Conclusão. Isso posto, INDEFIRO a medida liminar requestada. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça em favor da parte promovente, nada havendo nos autos que afaste, até o presente momento, esse entendimento. No mais, considerando que a audiência de conciliação já foi designada, determino a citação da parte reclamada, dando a ela conhecimento da demanda proposta, bem como sua intimação desta decisão e para comparecer à audiência designada, ocasião em que, não obtido acordo, poderá oferecer contestação escrita ou oral, por si própria ou por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação, sob pena de revelia (art. 335, inc. I, e art. 344 do CPC/15), alertando-a, ainda, de que o não comparecimento implicará em julgamento de plano. Intime-se acerca desta decisão. Expedientes necessários. Aracati-CE, 18 de janeiro de 2023. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:.

25/01/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 194291287

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194291286

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194291287

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 194112725

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 194111074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194291287

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194291286

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 194112725

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 194111074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194112725

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194111074

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Ofício.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(126)

legal