Cumprimento de sentença 3000087-73.2023.8.06.0221 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000087-73.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000087-73.2023.8.06.0221. RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA RECORRIDO: MARCUS ALEXANDRE COLARES MATOS e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº: 3000087-73.2023.8.06.0221 Recorrente: Transportes Aéreos Portugueses S/A Recorridos: Marcus Alexandre Colares Matos e Ana Catarina Araújo Nunes Matos Juízo de Origem: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE Juiz Relator: José Maria dos Santos Sales Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOOS DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO. EFEITOS DA COISA JULGADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada por consumidores contra companhia aérea em virtude do cancelamento de passagens internacionais devido à pandemia da COVID-19. A sentença de primeira instância reconheceu o direito dos autores ao ressarcimento material, determinando o pagamento de R$ 7.851,68 referente ao custo dos bilhetes cancelados. Posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, a companhia aérea suscitou a tese de reembolso realizado via cartão de crédito, sem comprovação idônea, tendo o juízo singular determinado o pagamento integral do débito atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão limita-se em analisar se a empresa aérea comprovou efetivamente o reembolso das passagens em cartão de titularidade dos consumidores, visando evitar que a devolução seja realizada de forma dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A companhia aérea não comprova, de forma idônea, que o reembolso das passagens aéreas foi realizado no cartão de crédito de titularidade dos recorridos, limitando-se a apresentar documentos com origem desconhecida e desprovidos de valor probatório. 4. Configura-se a preclusão consumativa e a eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme os arts. 507 e 508 do Código de Processo Civil, dado que a tese de reembolso deveria ter sido apresentada e provada na fase de conhecimento. Argumentos inovadores, como o pagamento alegado na fase de cumprimento de sentença, não são admissíveis após o trânsito em julgado. 5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reforça que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não é possível rediscutir alegações ou defesas, ainda que de ordem pública, como a suposta quitação do débito (STJ, AgInt no REsp 1377016/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 03/08/2017). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado desprovido. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 507, 508 e 525, VII; Lei nº 9.099/95, arts. 42 e 54, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1377016/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 03/08/2017. A C Ó R D Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz(a) Relator(a) R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Marcus Alexandre Colares Matos e Ana Catarina Araújo Nunes Matos contra a Transportes Aéreos Portugueses S/A. Os autores alegaram, em síntese, que adquiriram passagens aéreas para viagem à Europa em 2020, canceladas devido à pandemia da COVID-19. Reclamaram a ausência de reembolso por parte da ré, mesmo após esgotadas tentativas de solução administrativa. Com base nesses fatos, buscaram o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens, corrigidos monetariamente, além da indenização por danos morais. A requerida, em sede de contestação, apresentou preliminares e argumentos de mérito. Impugnou o pedido de justiça gratuita dos autores, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Alegou, ainda, a prescrição bienal baseada na Convenção de Montreal, aplicável ao transporte aéreo internacional. No mérito, argumentou que o cancelamento do voo ocorreu por fortuito externo, devido a restrições impostas pelo governo português durante a pandemia, afastando o dever de indenizar. Informou que os valores das passagens foram reembolsados mediante crédito no cartão de crédito indicado, conforme solicitado e previsto em normas vigentes. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a fixação de eventual condenação em valores razoáveis. Após regular processamento do feito, o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a ré ao pagamento de R$ 7.851,68 a título de ressarcimento material, negando a indenização por danos morais. Certificado o trânsito em julgado, os autores requereram o cumprimento da sentença, indicando que o débito atualizado alcançava o montante de R$ 12.072,63. Requereram a intimação da ré para pagamento e, em caso de inadimplemento, a penhora de ativos através dos sistemas judiciais disponíveis. A companhia aérea, por sua vez, argumentou que já havia realizado o reembolso dos valores devidos mediante crédito no cartão indicado pelos autores. Solicitou a extinção da execução, destacando a impossibilidade de provar negativamente que o valor não foi recebido. Inicialmente, o magistrado singular acolheu o argumento da parte executada, confirmando que houve reembolso tempestivo da quantia, o que foi objeto de Embargos de Declaração. Os autores/exequentes suscitaram omissão na decisão embargada, que deixou de se manifestar sobre a alegação prévia de inexistência de vínculo entre o cartão informado e os recorridos, afirmando que não possuíam cartão com o número indicado pela ré. O Juízo de origem, ato contínuo, acolheu parcialmente os Embargos e determinou a apuração do débito remanescente, reconhecendo que o reembolso não foi efetivado. Realizado o depósito da quantia pela parte executada, determinou-se extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento da dívida. A promovida, por sua vez, recorreu da decisão, reiterando que o valor foi reembolsado ao cartão informado e que não há responsabilidade por falha na transferência de fundos ao consumidor. Pleiteou a reforma da decisão que manteve a cobrança do valor atualizado, com o reconhecimento do pagamento já realizado. Os recorridos, em contrarrazões, defenderam a manutenção da decisão originária, destacando que o valor devido não foi reembolsado e que o recurso seria protelatório. Pleitearam a condenação da recorrente por litigância de má-fé e o improvimento do recurso. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o breve Relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (preparo), da Lei nº 9.099/95, CONHEÇO do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se a empresa recorrente já efetuou o reembolso das passagens aéreas adquiridas pelos recorridos, a fim de evitar enriquecimento sem causa com o pagamento em duplicidade pelos danos materiais. Na peça exordial os autores afirmam e comprovam que receberam vouchers que poderiam ser utilizados por eles para aquisição de novas passagens aéreas, todavia alegam que preferiram aguardar a devolução da quantia paga (Ids. 11364660 / 11364661). Na oportunidade da contestação (Id. 11364675, pág. 12), ao afirmar que o reembolso foi realizado, a TAP apresentou dois comprovantes de emissão de vouchers, os mesmos juntados com a petição inicial. Deixou, todavia, de comprovar que esses vouchers foram efetivamente utilizados ou que houve o efetivo estorno da quantia paga no cartão de crédito dos promoventes. Somente quando da sua manifestação no cumprimento de sentença foi que a empresa aérea passou a afirmar que a devolução do numerário havia sido realizada em 10/08/2021, no cartão crédito dos autores, de modo que o crédito exequendo já estaria satisfeito. Registra-se, por oportuno, que a recorrente deixou de apresentar prova idônea de que a suposta devolução foi realizada em cartão de titularidade dos promoventes. Além disso, não se pode considerar a informação juntada no corpo da manifestação de Id. 11364690, uma vez que não se sabe sua origem e não consta de documento válido. Mas não é só isso. O tema em debate é matéria já decidida por sentença, devendo ser considerado no julgamento do presente recurso o efeito preclusivo da coisa julgada material. Explico. Se o reembolso foi realizado em 10/08/2021, como alega o recorrente, essa informação era pra ter sido apresentada na fase de conhecimento, buscando obstar a condenação por danos materiais. Nesse sentido, dispõem os artigos 507 e 508, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Há de se observar, ainda, o teor do art. 525, VII, do Código de Processo Civil, segundo o qual, na impugnação ao cumprimento de sentença o executado pode alegar "qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A título de exemplo, veja-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição da pretensão indenizatória, na fase de cumprimento de sentença. 2. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1377016/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) Portanto, além de não ter sido comprovado o reembolso do valor das passagens, a matéria arguida pelo recorrente está evidentemente preclusa, não merecendo amparo a tese de pagamento da dívida. Por fim, indefiro o pedido contrarrecursal de litigância de má-fé, uma vez que a má-fé processual não pode ser presumida e não se verifica pelo simples exercício do direito de recorrer. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Maria dos Santos Sales. Juiz Relator.

09/01/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025. Documento: 153210377

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153210377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153210377

Juntada de documento de comprovação

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANA CATARINA ARAUJO NUNES MATOS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE COLARES MATOS em 02/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2025. Documento: 150100127

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150100127

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150100127

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA CATARINA ARAUJO NUNES MATOS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE COLARES MATOS em 01/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025. Documento: 138523989

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