Recurso Inominado Cível 0208985-60.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/09/2025, 15:47

Transitado em Julgado em 23/09/2025

23/09/2025, 12:54

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DARLISON OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF 063.***.***-10

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

23/09/2025, 12:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:44

Decorrido prazo de ABRAAO JHOSEPH BEZERRA MARTINS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:32

Decorrido prazo de MATEUS LINHARES REGO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:32

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

31/08/2025, 19:33

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 27192999

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 27192999

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2025, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27192999

22/08/2025, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2025, 16:52

Recurso Extraordinário não admitido

19/08/2025, 14:44

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 14:44

Decisão

•07/02/2024, 14:35

Despacho

•15/01/2024, 11:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/11/2023, 09:32

Despacho

•04/07/2023, 21:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/06/2023, 11:08

Despacho

•28/03/2023, 16:05

Despacho

•07/03/2023, 18:15

Despacho

•07/02/2023, 16:03

Intimação da Sentença

•17/11/2022, 11:00

Intimação da Sentença

•17/11/2022, 11:00

Intimação da Sentença

•17/11/2022, 11:00

Despacho

•09/11/2022, 19:30

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 13:06

Sentença (Outras)

•14/06/2022, 11:13

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legal

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