Cumprimento de sentença 3001180-42.2021.8.06.0221 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001180-42.2021.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 10:37

Juntada de documento de comprovação

30/06/2023, 10:36

Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 60779210

30/06/2023, 00:00

Expedição de Alvará.

29/06/2023, 22:54

Expedição de Alvará.

29/06/2023, 22:54

Juntada de Certidão

29/06/2023, 10:16

Transitado em Julgado em 28/06/2023

29/06/2023, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001180-42.2021.8.06.0221. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE::FELIPE MONTE HOLANDA e outros PROMOVIDO: TAP PORTUGAL SENTENÇA Trata-se de Ação Executiva no valor de R$ 9.310,68, na qual ocorreu o pagamento do débito no quantum de R$ 9.207,72 (ID n° 60670005), por meio de comprovação do depósito judicial pelo réu e já aceito pela parte exequente. Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC, com a expedição de alvará liberatório com base na petição do ID n. 62672442 e nos dados bancários já informados, na forma determinada ao ato normativo do TJCE, PORTARIA Nº. 557/2020 - TJCE, durante o período extraordinário da pandemia. Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal. Sem honorários. P.R.I e, ao arquivo, após a expedição de alvará, certificando-se o trânsito em julgado, de logo, em face da inexistência de sucumbência. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

29/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2023, 22:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/06/2023, 22:38

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 09:01

Conclusos para despacho

15/06/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 19:23

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•28/06/2023, 22:38

DESPACHO

•29/05/2023, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001180-42.2021.8.06.0221. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE::FELIPE MONTE HOLANDA e outros PROMOVIDO: TAP PORTUGAL DESPACHO Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, acórdão de condenação da promovida, com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC. Considerando que a parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, devendo o executado ser intimado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. Uma vez efetivada penhora no valor executado, poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 60779210

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/05/2023.

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