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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE ALVES XIMENES DE PAIVA

CPF 603.***.***-02

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 13:53

Decorrido prazo de Leiriana Ferreira Pereira de Alencar em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:53

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Leiriana Ferreira Pereira de Alencar em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Leiriana Ferreira Pereira de Alencar em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 17/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83679892

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83679892

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83679892

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83679892

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83679892

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83679892

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

legal