Recurso Inominado Cível 0219005-13.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/10/2023, 10:18

Transitado em Julgado em 24/10/2023

24/10/2023, 10:17

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

CARLOS HENRIQUE ALVES XIMENES DE PAIVA

CPF 603.***.***-02

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ALVES XIMENES DE PAIVA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 00:01

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 7894673

21/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 7894673

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7894673

19/09/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 10:06

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e provido

15/09/2023, 14:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/09/2023, 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/09/2023, 09:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/09/2023, 21:54

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ALVES XIMENES DE PAIVA em 20/07/2023 23:59.

28/07/2023, 21:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/07/2023 23:59.

28/07/2023, 16:21

Juntada de certidão

19/07/2023, 18:20

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/09/2023, 14:00

DESPACHO

•11/07/2023, 14:01

DESPACHO

•24/03/2023, 21:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/08/2022, 13:17

SENTENÇA (OUTRAS)

•10/07/2022, 20:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/04/2022, 16:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/04/2022, 14:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/04/2022, 13:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/03/2022, 16:49

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