Cumprimento de sentença 3001567-32.2022.8.06.0024 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001567-32.2022.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCIBEL PINHEIRO ALMEIDA e outros PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: RENATA MALCON MARQUESALFREDO GOMES DE OLIVEIRA, 217, AP. 602, JARDIM ARMACAO, SALVADOR - BA - CEP: 41750-090GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 12 de setembro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001567-32.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de embargos de declaração, com pretensão de efeitos modificativos, em face da sentença proferida no id.88845862. Alega que a decisão em questão apresenta omissão, pois deixou de analisar o pedido da imediata transferência do valor já depositado judicialmente referente aos danos materiais na quantia de R$4.903,91 (ID. 69530042), para a conta do exequente, se limitando a mencionar apenas o depósito judicial de id. 88715172 relacionado ao pagamento dos danos morais de R$ 4.800,00. É o relatório. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Da leitura dos embargos apresentados, vislumbro a ocorrência dos permissivos para a propositura de tal espécie recursal (art. 1022, CPC), pois a sentença de Id.88845862, declara quitada a obrigação, determinando a liberação/transferência do valor depositado nos autos, referente ao comprovante do Id. 88715172. Nada menciona a respeito do pagamento do dano material cujo depósito no valor de R$4.903,91 se encontra no ID. 69530042. Diante do exposto, inegável a omissão do ato sentencial. 3. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos, e, na forma do art. 1.024, do CPC, DOU-LHES PROVIMENTO, para fazer constar, no dispositivo da sentença, e com base na fundamentação supra, a determinação de imediata deliberação em favor do credor, mediante alvará, do valor de R$4.903,91, referente ao dano material, depositado em juízo, conforme Id. 69530042. No mais, permanece a sentença incólume tal como está lançada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCIBEL PINHEIRO ALMEIDA e outros PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 12 de setembro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001567-32.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de embargos de declaração, com pretensão de efeitos modificativos, em face da sentença proferida no id.88845862. Alega que a decisão em questão apresenta omissão, pois deixou de analisar o pedido da imediata transferência do valor já depositado judicialmente referente aos danos materiais na quantia de R$4.903,91 (ID. 69530042), para a conta do exequente, se limitando a mencionar apenas o depósito judicial de id. 88715172 relacionado ao pagamento dos danos morais de R$ 4.800,00. É o relatório. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Da leitura dos embargos apresentados, vislumbro a ocorrência dos permissivos para a propositura de tal espécie recursal (art. 1022, CPC), pois a sentença de Id.88845862, declara quitada a obrigação, determinando a liberação/transferência do valor depositado nos autos, referente ao comprovante do Id. 88715172. Nada menciona a respeito do pagamento do dano material cujo depósito no valor de R$4.903,91 se encontra no ID. 69530042. Diante do exposto, inegável a omissão do ato sentencial. 3. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos, e, na forma do art. 1.024, do CPC, DOU-LHES PROVIMENTO, para fazer constar, no dispositivo da sentença, e com base na fundamentação supra, a determinação de imediata deliberação em favor do credor, mediante alvará, do valor de R$4.903,91, referente ao dano material, depositado em juízo, conforme Id. 69530042. No mais, permanece a sentença incólume tal como está lançada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Juntada de certidão

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(119)

legal

Todos os documentos(21)