Recurso Inominado Cível 0240520-07.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ALYNE THAIANNE DE OLIVEIRA

CPF 097.***.***-22

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/06/2025, 13:27

Transitado em Julgado em 26/06/2025

30/06/2025, 13:23

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FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

30/06/2025, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/06/2025, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24618216

30/06/2025, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/06/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2025, 10:29

Conclusos para despacho

26/06/2025, 07:51

Juntada de certidão

26/06/2025, 07:51

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 20/09/2024 23:59.

25/02/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.

25/02/2025, 00:09

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 19/09/2024 23:59.

25/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 19/09/2024 23:59.

25/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 19/09/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Documentos

Despacho

•28/06/2025, 10:29

Despacho

•05/09/2024, 15:00

Despacho

•26/08/2024, 21:20

Decisão

•19/08/2024, 18:41

Despacho

•14/08/2024, 13:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/07/2024, 16:51

Despacho

•18/01/2024, 15:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2023, 12:05

Despacho

•31/08/2023, 17:19

Despacho

•31/08/2023, 17:19

Despacho

•28/07/2023, 08:48

Despacho

•17/07/2023, 10:44

Decisão

•06/07/2023, 17:38

Intimação da Sentença

•12/04/2023, 15:55

Intimação da Sentença

•12/04/2023, 15:55

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