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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2022

Valor da Causa

R$ 36.482,11

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

BIANCA BARBOSA SOARES

CPF 615.***.***-52

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 189396225

24/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 189396225

23/02/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 189396225

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 189396225

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189396225

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão judicial

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/02/2024 23:59.

legal