Recurso Inominado Cível 0218543-56.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 36.482,11

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BIANCA BARBOSA SOARES

CPF 615.***.***-52

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/01/2024, 09:44

Transitado em Julgado em 19/12/2023

11/01/2024, 09:43

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/12/2023 23:59.

09/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de BIANCA BARBOSA SOARES em 07/12/2023 23:59.

10/12/2023, 00:13

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 07/12/2023 23:59.

10/12/2023, 00:13

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 8424064

16/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 8424064

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8424064

14/11/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 10:29

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.622.070/0001-68 (RECORRIDO) e provido em parte

10/11/2023, 16:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/11/2023, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 10:09

Juntada de certidão

19/09/2023, 18:56

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/11/2023, 16:57

DESPACHO

•15/09/2023, 19:35

DESPACHO

•18/07/2023, 05:13

DESPACHO

•21/06/2023, 19:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/04/2023, 18:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/04/2023, 18:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/04/2023, 18:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/04/2023, 18:51

SENTENÇA

•24/03/2023, 15:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/08/2022, 11:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/08/2022, 18:39

SENTENÇA (OUTRAS)

•10/08/2022, 11:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/06/2022, 14:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/06/2022, 16:13

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