Procedimento do Juizado Especial Cível 3000685-09.2022.8.06.0012 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000685-09.2022.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80666266

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000685-09.2022.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). ELAINE FERNANDES DOS SANTOS Pela presente, fica V. Sa. (Advogado(a) do(a) Promovente/), regularmente intimado(a) da expedição dos alvarás judiciais, bem como do envio do mesmo ao/à Banco do Brasil S/A/Caixa Econômica Federal, conforme ID 80515606/80515588 e ID 80666258, respectivamente. SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95". TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80666266

05/03/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80666266

04/03/2024, 14:16

Juntada de certidão

04/03/2024, 14:14

Expedição de Alvará.

29/02/2024, 16:44

Expedição de Alvará.

29/02/2024, 16:44

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2024. Documento: 80262539

28/02/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2024. Documento: 80262539

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: NOELIA FERNANDES DOS SANTOS Executada: TAP PORTUGAL Processo em fase de cumprimento de sentença. Ajuste-se no sistema. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A TAP Portugal cumpriu a obrigação de pagar, mediante depósito judicial (ID 79675875). A exequente concordou com os valores depositados e requereu a expedição de alvará judicial (ID 80188465). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000685-09.2022.8.06.0012 Ante o exposto, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente feito com resolução de mérito, uma vez que a executada satisfez integralmente a obrigação, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC. Expeçam-se 2 (dois) alvarás judiciais da seguinte forma: a) 1 (um) alvará judicial no valor de R$ 13.223,97 (treze mil duzentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos) em favor da exequente, cujos dados bancários estão informados na petição de ID 80188465; b) 1 (um) alvará judicial em favor da advogada da exequente, Dra. Elaine Fernandes dos Santos, no importe de R$ 1.983,60 (mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, cujos dados bancários estão informados na petição de ID 80188465. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: NOELIA FERNANDES DOS SANTOS Executada: TAP PORTUGAL Processo em fase de cumprimento de sentença. Ajuste-se no sistema. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A TAP Portugal cumpriu a obrigação de pagar, mediante depósito judicial (ID 79675875). A exequente concordou com os valores depositados e requereu a expedição de alvará judicial (ID 80188465). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000685-09.2022.8.06.0012 Ante o exposto, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente feito com resolução de mérito, uma vez que a executada satisfez integralmente a obrigação, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC. Expeçam-se 2 (dois) alvarás judiciais da seguinte forma: a) 1 (um) alvará judicial no valor de R$ 13.223,97 (treze mil duzentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos) em favor da exequente, cujos dados bancários estão informados na petição de ID 80188465; b) 1 (um) alvará judicial em favor da advogada da exequente, Dra. Elaine Fernandes dos Santos, no importe de R$ 1.983,60 (mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, cujos dados bancários estão informados na petição de ID 80188465. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: NOELIA FERNANDES DOS SANTOS Executada: TAP PORTUGAL Processo em fase de cumprimento de sentença. Ajuste-se no sistema. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A TAP Portugal cumpriu a obrigação de pagar, mediante depósito judicial (ID 79675875). A exequente concordou com os valores depositados e requereu a expedição de alvará judicial (ID 80188465). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000685-09.2022.8.06.0012 Ante o exposto, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente feito com resolução de mérito, uma vez que a executada satisfez integralmente a obrigação, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC. Expeçam-se 2 (dois) alvarás judiciais da seguinte forma: a) 1 (um) alvará judicial no valor de R$ 13.223,97 (treze mil duzentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos) em favor da exequente, cujos dados bancários estão informados na petição de ID 80188465; b) 1 (um) alvará judicial em favor da advogada da exequente, Dra. Elaine Fernandes dos Santos, no importe de R$ 1.983,60 (mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, cujos dados bancários estão informados na petição de ID 80188465. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80262539

27/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80262539

27/02/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/02/2024, 11:47

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/02/2024, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000685-09.2022.8.06.0012. RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA RECORRIDO: NOELIA FERNANDES DOS SANTOS EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PANDEMIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.034/2020. OPÇÃO DO CONSUMIDOR POR RECEBER REEMBOLSO, NA FORMA E NO PRAZO PREVISTOS NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. R E L A T Ó R I O 01. NOELIA FERNANDES DOS SANTOS ingressou com AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - TAP AIR PORTUGAL, na qual narra a recorrida em sua peça inicial, que adquiriu passagens aéreas junto a recorrente, mas em razão da pandemia do Covid-19, decidiram cancelar a viagem, restando inexitosas as tentativas de reembolso integral junto à demandada. 02. Diante disso, pleiteia a condenação da ré na restituição do montante de R$ 11.296,39 (onze mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), além de pagamento de indenização por danos morais. 03. Em sede de contestação, a promovida aduz prescrição e inexistência de falha no serviço, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos. 04. Sobreveio sentença na qual o juízo singular julgou os pedidos autorais parcialmente procedentes, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 8.675,42 (oito mil e seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), relativo às passagens canceladas, descontado o montante já reembolsado, qual seja, de R$ 2.620,97 (dois mil e seiscentos e vinte reais e noventa e sete centavos), sendo negado o pedido de danos morais. 05. Irresignada, a parte ré interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença, para afastar a sua condenação ao reembolso de valores. V O T O 06. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 07. Entendo que apesar dos respeitáveis argumentos levantados aos autos pela parte recorrente, o presente recurso inominado não merece prosperar, devendo ser mantida integralmente a sentença atacada. 08. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 09. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo gerando a responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 10. Evidenciado o direito da parte autora, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. 11. Assim, cabe a(o) autor(a) trazer aos autos a demonstração de fatos constitutivos de seu direito, mas se a ré alega, em contestação, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atrai para si o ônus de provar tais circunstâncias, sob pena de sucumbir aos articulados da inicial (art. 373 do CPC). 12. Anoto neste ponto, que existindo defeito na prestação do serviço da recorrida e sendo sua a incumbência do efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo, resta clara a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização decorrente de do não ressarcimento do valor das passagens aéreas. 13. A matéria em discussão, o direito de ressarcimento dos valores pagos pela autora, em face de viagem cancelada em razão da pandemia, vem a ser regulado pela Lei nº 14.034/2020. 14. No mérito, o cerne da questão posta em lide cinge-se à existência de responsabilidade civil da companhia aérea ré pelos supostos danos materiais e morais sofridos pelos autores, em face da negativa de reembolso de passagens aéreas. 15. Da análise dos autos, verifica-se que as passagens aéreas foram adquiridas em data que permite a aplicação das regras previstas na Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020, a qual dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 16. Tal regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. 17. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 18. In casu, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro do período assinalado no artigo 3º, caput, da Lei n. 14.034/20. Assim sendo, incidem as regras da referida legislação específica, a par das normas do Código de Defesa do Consumidor. 19. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, §3º). 20. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 21. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data registrada no sistema. Marcelo Wolney A P de Matos Juiz de Direito - Relator ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

05/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80666266

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80666266

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80666266

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2024. Documento: 80262539

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2024. Documento: 80262539

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80262539

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80262539

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