Agravo em Recurso Especial 0277433-22.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 220.429,37

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ITAU UNIBANCO S/A

Autor

ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

27/03/2026, 18:33

Transitado em Julgado em 27/03/2026

27/03/2026, 18:33

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC 20875•Representa: ATIVO

PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMÔNACO

OAB/CE 20716•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2026

05/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 02:09

Não conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A

02/03/2026, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/03/2026

02/03/2026, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

12/12/2025, 18:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/12/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

10/12/2025, 16:54

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/03/2026, 21:40

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