Procedimento Comum Cível 3010887-44.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 94.873,91

Orgao julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 191125571

25/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 191125571

24/02/2026, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191125571

23/02/2026, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 17:09

Conclusos para despacho

04/02/2026, 16:48

Juntada de decisão

02/02/2026, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/08/2025, 11:33

Alterado o assunto processual

08/08/2025, 11:32

Alterado o assunto processual

08/08/2025, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 06:26

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 23:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 12:12

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:19

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 17:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/10/2025, 18:30

Despacho

•27/08/2025, 16:56

Decisão

•11/08/2025, 13:52

Despacho

•02/06/2025, 17:57

Intimação da Sentença

•08/04/2025, 11:38

Intimação da Sentença

•08/04/2025, 11:38

Sentença

•31/03/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 10:36

Despacho

•16/12/2024, 17:39

Despacho

•29/07/2024, 14:23

Alegações Finais

•11/07/2024, 10:54

Despacho

•26/06/2024, 15:38

Decisão

•11/10/2023, 13:54

Despacho

•08/03/2023, 20:13

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