Apelação Cível 3010887-44.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 94.873,91

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S.A.

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/02/2026, 15:39

Transitado em Julgado em 29/01/2026

02/02/2026, 15:38

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

02/02/2026, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 01:39

Confirmada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 04:36

Confirmada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 04:36

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 30357808

05/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 30357808

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30357808

03/11/2025, 15:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/10/2025, 15:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e BANCO BRADESCO S/A - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE) e não-provido

29/10/2025, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2025, 18:02

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/10/2025, 18:30

Despacho

•27/08/2025, 16:56

Decisão

•11/08/2025, 13:52

Despacho

•02/06/2025, 17:57

Intimação da Sentença

•08/04/2025, 11:38

Intimação da Sentença

•08/04/2025, 11:38

Sentença

•31/03/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 10:36

Despacho

•16/12/2024, 17:39

Despacho

•29/07/2024, 14:23

Despacho

•26/06/2024, 15:38

Decisão

•11/10/2023, 13:54

Despacho

•08/03/2023, 20:13

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