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Recurso Inominado CívelCondições Especiais para Prestação de ProvaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2023

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

IARA CAVALCANTE MIRANDA

CPF 118.***.***-05

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 09:26

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Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 28192583

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 28192583

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28192583

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 25/11/2024 23:59.

legal