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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0217547-58.2022.8.06.0001. RECORRENTE: RYMACLA BARROS MIRANDA SANTOS APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS TERMOS. I CASO EM EXAME: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZO Trata-se de Embargos Declaratórios com pedido de efeitos infringentes opostos contra o acórdão de julgamento da apelação que julgou improcedente direito pleiteado pela via mandamental, por entender não ser adequado o meio processual eleito para o caso em questão. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em averiguar suposta omissão cometida pela turma recursal no que tange ao reconhecimento da presença do direito líquido e certo inerente à via processual eleita: o mandado de segurança. III RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida é clara ao fundamentar, precisamente, as razões pelas quais o direito pleiteado não pode ser demonstrado via prova pré-constituída, motivo pelo qual conclui-se pela inexistência de omissão/contradição no acórdão recorrido, constatando-se que a embargante intenta tão somente a reversão de um resultado que lhe foi adverso, com propósito meramente infringente, o que, não se coaduna com as hipóteses autorizadoras de oposição de embargos de declaração. IV DISPOSITIVO DE TESE Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Dispositivos relevantes: art. 1.022, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante: STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1649945/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para negar-lhe provimento. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTESDesembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios com pedido de efeitos infringentes opostos por RYMACLA BARROS MIRANDA SANTOS contra o acórdão de julgamento da Apelação de ID n. 10494390, expedido por esta 2ª Câmara de Direito Público, que julgou improcedente o direito pleiteado pela via mandamental, por entender não ser adequado o meio processual eleito para o caso em questão. Na origem, a candidata, ora embargante, pretendia prosseguir nas etapas do certame público, a fim de assegurar nomeação e posse no cargo almejado. Para isso, elegeu o Mandado de Segurança como meio processual para a solução da controvérsia, motivo pelo qual entendeu o magistrado a quo pelo desprovimento do pedido, por entender que, para o caso concreto, não seria a medida adequada, frente à necessidade de esclarecimento técnico específico para a resolução do mérito, o que desencadearia a dilação da produção probatória, incompatível com a natureza do mandamental. Em sede de recurso, esta Câmara de Direito Público, em consonância com a autoridade judicante de primeira instância, entendeu pelo desprovimento da pretensão autoral, determinando a manutenção da sentença em seus termos. Irresignada, a embargante recorre, levantando a existência de suposta omissão no acórdão supra, revelada pela demonstração do direito líquido e certo proveniente da presença dos documentos de identificação pessoal da impetrante, das cópias do edital de abertura do concurso, do que divulgou o resultado final do concurso, daquele que nomeou os candidatos habilitados e classificados no concurso público para provimento das vagas e o de convocação para o procedimento de aferição, bem como do que eliminou a impetrante do concurso e dos documentos que comprovariam sua condição de cor parda. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Os Embargos de Declaração, recurso de fundamentação vinculada, têm por fim a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos (art. 1.022, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, quando a decisão objurgada desconsidera fato que, se considerado, teria alterado o resultado do julgamento (premissa equivocada), o recurso pode ter efeito modificativo/infringente (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015). No caso em apreço, adianto que não encontro respaldo jurídico para a pretensão autoral. Explico. Conforme relatado, a embargante levanta a existência de suposta omissão no acórdão que não considerou demonstrado o direito líquido e certo, que estaria revelado pela presença dos documentos contidos nos autos. Pelo que se extrai da leitura do art. 1022, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, considera-se omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável sobre o caso em julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Ocorre que a decisão em apreço, em consonância com a sentença anteriormente vergastada, destaca precisamente os fundamentos que amparam a declaração de ausência do direito líquido e certo no caso concreto, como se extrai do voto: "Na hipótese, é clarividente nos autos que o Mandado de Segurança não é a via adequada para o caso em apreço, tendo em vista que a impetrante, ora apelante, não demonstrou, peremptoriamente, a certeza e a liquidez do direito pleiteado, por meio de documentação suficiente para a comprovação dos fatos alegados, no que concerne ao suposto ato da autoridade coatora. Na verdade, as provas trazidas caracterizam-se como meros indícios dos fatos ou versões da parte interessada que, por si só, não têm autoridade de veicular o direito líquido e certo, pois são, ao menos em tese, questionáveis e contestáveis. A despeito do que alega a apelante em seus termos, no que tange à suposta ilegalidade do ato administrativo que indeferiu sua vaga como negra/parda no certame em comento, tal irregularidade, por si só, não seria capaz de alcançar o fim do direito pretendido, pelo menos na via processual eleita, face à necessidade pungente de demonstrar, também, o direito incontroverso de participar das cotas. Dessa forma, não se encontra preenchido pressuposto do mandamus, qual seja, o direito líquido e certo, demonstrado por prova pré-constituída, apta a ensejar a sua participação no concurso público, bem como encaminhar para sua nomeação e posse, como requer a impetrante. [...] É incontestável que, ausente um dos pressupostos para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como uma das condições da ação, isto é, a prova pré-constituída, por tratar-se de ação mandamental, implica o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, em consonância ao art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil/2015." Ao cabo de tais ponderações, concluo pela inexistência de omissão/contradição no acórdão recorrido, constatando-se que a embargante intenta tão somente a reversão de um resultado que lhe foi adverso, com propósito meramente infringente, o que, por óbvio, não se coaduna com as hipóteses autorizadoras de oposição de embargos de declaração. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em inadmitir o reexame da matéria em sede de embargos declaratórios, como a seguir colaciono alguns arestos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, quanto à configuração dos danos morais e ao valor arbitrado a título de indenização, a Corte de origem os apreciou com base no conteúdo fático-probatório dos autos. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, como requer o recorrente, seria imprescindível adentrar-se na seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. Não é possível o conhecimento do recurso, uma vez que a análise da incidência do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, que trata da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou na apreciação da causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1504440/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECRETAÇAO DE PRISÃO. RETRATAÇAO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, ENTENDEU NÃO TER OCORRIDO ERRO JUDICIÁRIO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que "o Estado, ao decretar a prisão do autor, agiu com os elementos que estavam à sua disposição, como prova testemunhal e demais elementos da materialidade e índicos suficientes da autoria, em decisão devidamente fundamentada, guardando pertinência com a legislação aplicável. A segregação realizada se encontrava respaldada no sistema jurídico, face à confirmação, em segundo grau, da sentença penal condenatória (fls. 105/111). De outra banda, a absolvição do demandante aconteceu em face da retratação da vítima." (fl. 352, e-STJ). A revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1649945/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) E o enunciado da Súmula 18 desta Corte assenta que: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Face ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO, PARA NEGAR SEU PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E6