Procedimento do Juizado Especial Cível 3001752-02.2023.8.06.0003 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001752-02.2023.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 13:54

Expedido alvará de levantamento

28/11/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

25/08/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 12:21

Juntada de certidão

29/07/2024, 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/02/2024, 13:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE MENEZES em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE MENEZES em 19/12/2023 23:59.

21/12/2023, 00:55

Publicado Decisão em 19/12/2023. Documento: 77247855

19/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

18/12/2023, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DE MENEZES REU: TAP PORTUGAL R. H. Verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95); sendo a parte legítima para tal mister; o recurso é tempestivo (art. 42, caput), por meio de advogado (§ 2º, do art. 41), tendo sido efetuado o preparo (§ 1º, do art. 42). Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, 11ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE Processo nº 3001752-02.2023.8.06.0003 RECEBO o presente recurso inominado em seu duplo efeito ao tempo em que determino a intimação da parte recorrida para oferecer contrarrazões, caso queira, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, remetam-se estes autos à Turma Recursal para análise do recurso. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

18/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77247855

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77247855

15/12/2023, 18:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/12/2023, 18:31

Conclusos para decisão

15/12/2023, 09:29

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/06/2024, 23:08

DECISÃO

•15/12/2023, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por RAIMUNDO RODRIGUES DE MENEZES em face de TAP PORTUGAL. A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor das empresas aéreas requeridas, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo. O autor aduz, em síntese, que no dia 04/07/2023 adquiriu passagens aéreas para o trecho Porto - Fortaleza, pelo valor de $ 1.135,59 Euros. Informa que devido algumas inconsistências no sistema da demandada a venda foi concluída sem o parcelamento no cartão, razão pela qual desistiu da compra, alega que buscou a demandada a fim de realizar o cancelamento, no entanto, apesar da promessa de devolução dos valores, só recebeu o valor de R$ R$ 445,01 em seu cartão. Requer, por fim, a procedência dos pedidos de dano material e moral. Em sua peça de bloqueio a ré não apresentou questões preliminares, no mérito, alega que desde a aquisição dos bilhetes a parte autora tinha ciência que as passagens adquiridas estavam sujeitas às regras tarifárias quanto à remarcação e ao reembolso, sendo, portanto, não reembolsável integralmente. Aduz a ausência de ato ilícito, portanto, requer a improcedência de todos os pedidos autorais. Pois bem. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica. Em sendo a relação entre as partes abrangida pela Lei nº 8.078/90, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, entre elas, a inversão do ônus da prova em seu favor, "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, inc. VIII, do CDC). O simples fato de tratar-se de relação de consumo não acarreta a automática inversão do ônus da prova, instituto extraordinário, a qual somente deve ser concedida quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência quanto à demonstração probatória de determinado fato, o que não se confunde com o caráter econômico da parte. Não há que se falar em hipossuficiência probatória, tampouco, em consequente inversão do ônus da prova, quando possível ao consumidor, por seus próprios meios, produzir as provas aptas a amparar seu direito. Há o entendimento de consumidor hipossuficiente ser aquele que se vislumbra em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação ao prestador de serviço, em virtude da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. A verossimilhança das alegações consiste na presença de prova mínima ou aparente, obtidas até pela experiência comum, da credibilidade da versão do consumidor. No caso dos autos, observamos que o promovente se vê sem condições de demonstrar todos fatos por ela alegados, o que leva a seu enquadramento como consumidor hipossuficiente. Dada a reconhecida posição do requerente como consumidor hipossuficiente e a verossimilhança de suas alegações, aplicável a inversão do ônus da prova, cabendo aos promovidos demonstrar não serem verdadeiras as alegações do promovente. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. O nosso Código Civil em seu art. 730, disciplina que "pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas", sendo a esses contratos, em geral, "aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais" (art. 732). Dessa forma temos que em pese a responsabilidade das concessionárias de serviço público de transporte aéreo de passageiros ser objetiva (CF, art. 37, § 6°), o disposto no art. 734 do Código Civil exclui a responsabilidade do transportador quando configurado motivo de força maior. Pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Tem-se neste cenário jurídico que a responsabilidade objetiva do transportador somente é elidível mediante prova da culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito ou de força maior, visto que tais excludentes rompem o nexo de causalidade. No entanto, a sistemática da responsabilidade objetiva afasta tão somente o requisito da existência da culpa na conduta indicada como lesiva e sua prova, restando necessários, ainda, a demonstração do dano ao consumidor e o nexo causal entre este dano e o defeito do serviço prestado para que se configure o dever de indenizar. Nas relações de consumo, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. (STJ, REsp: 996.833 SP 2007/0241087-1, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/12/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/02/2008 p.1) Em que pese a previsão da resolução 400/2016 da ANAC estabelecer o prazo de 24 horas para desistência, desde que a compra tenha ocorrido em até 7 dias que antecedem a viagem, o conflito de normas deve ser resolvido de modo a conferir maior proteção à parte vulnerável da relação de consumo. Tal entendimento está de acordo com o art. 740, do Código Civil, "O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada". Nesse sentido: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. Voo Internacional. Passagens aéreas. Arrependimento. Direito exercido no prazo de sete dias. Inteligência do artigo 49, § único do CDC. Reembolso integral pela companhia aérea. Multa incabível. Lei Federal que se sobrepõe às regras da Anac. Inteligência, ademais, do artigo 740 do Código Civil. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1025594-24.2021.8.26.0564; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022). Assim, tendo em vista que o pedido de cancelamento da passagem ocorreu dentro do prazo de 7 dias da compra da passagem, conforme narrado na inicial e não impugnado em contestação, de rigor, portanto, a condenação da ré a restituir em favor do autor a quantia de $ 1.135,59 Euros, que em Real, e nada da compra 04/07/2023, equivale ao valor de R$ 5.948,10 (https://www.bcb.gov.br/conversao), deduzido o valor já repassado pela cia aérea no montante R$ 445,01, totalizado o valor de R$ 5.503,09 (cinco mil, quinhentos e três reais e nove centavos). A Convenção de Montreal, em seu art. 22, item 2, limita a indenização por danos materiais em 1.000 DES - Direitos Especiais de Saque por passageiro. Esta unidade é definida pelo Fundo Monetário Internacional e sua cotação para o dia 26/11/2023, é de R$ 6,5122 (https://efi.correios.com.br/app/moeda/moeda.php), o que limita a indenização por danos materiais ao montante de R$ 6.512,20. Conclui-se, portanto, que o valor arbitrado acima está dentro do teto legal. Apesar do aborrecimento a que o autor foi submetido, não houve danos morais indenizáveis, dada a ausência de ofensa aos direitos de personalidade dele. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para condenar as rés a restituírem, de maneira solidária, ao autor a quantia de R$ 5.503,09 (cinco mil, quinhentos e três reais e nove centavos), atualizado com correção monetária pelo INPC, a contar da data do desembolso, e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) BRUNA NAYARA DOS SANTOS SILVA Juíza Leiga MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DE MENEZES Intimando(a)(s): PAULO JACO DE CASTRO E SILVATOMAS ACIOLY, 1100, AP-703, DIONISIO TORRES, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-180 Prezado(a) Advogado(a), Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 23/11/2023 09:00, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 (via navegador de seu computador, tablet ou smartphone); ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, (que possui versões para Android e IOS e pode ser baixado na loja de aplicativos de sua preferência). Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 3433.8960 ou 3433.8961. A parte fica ciente de que terá que comparecer pessoalmente, podendo ser assistida por advogado; sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado por preposto credenciado através de autorização escrita da parte promovida. O não comparecimento à Audiência de Conciliação importará serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da reclamação, além da pena de confissão quanto à matéria de fato (arts. 20 e 23, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). Fica, ainda, a parte promovida, advertida de que, em se tratando de relação de consumo, poderá ser invertido o ônus da prova, conforme disposição do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Ceará, em 5 de outubro de 2023. Eu, LAURO CESAR NUNES DE ARAUJO, o digitei e assino de ordem do MM Juiz. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) LAURO CESAR NUNES DE ARAUJO Assinado de ordem do MM Juiz de Direito, MARCELO WOLNEY A P DE MATOS. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 414, setor azul, Edson Queiroz, CEP 60811-690 Fone/WhatsApp: (85)3433-8960 e (85) 3433-8961; Endereço eletrônico: [email protected] INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº 3001752-02.2023.8.06.0003

06/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE MENEZES em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE MENEZES em 19/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 19/12/2023. Documento: 77247855

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77247855

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77247855

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

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