Recurso Inominado Cível 3001752-02.2023.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 15.952,93

Órgão julgador

3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial Cível · 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - TAP

Autor

TAP

Terceiro

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Terceiro

TAP PORTUGAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA 22772·CPF·Representa: Autor

PAULO JACO DE CASTRO E SILVA

OAB/CE 42079·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - TAP

Autor

TAP

Terceiro

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Terceiro

TAP PORTUGAL

Terceiro

TAP AIR PORTUGAL

Terceiro

RAIMUNDO RODRIGUES DE MENEZES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/07/2024, 09:07

Transitado em Julgado em 15/07/2024

29/07/2024, 09:05

Juntada de Certidão

29/07/2024, 09:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE MENEZES em 18/07/2024 23:59.

26/07/2024, 17:04

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 12/07/2024 23:59.

19/07/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 07:22

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 07:22

Conhecido o recurso de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - CNPJ: 33.136.896/0001-90 (RECORRENTE) e não-provido

20/06/2024, 23:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 17:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/06/2024, 17:49

Juntada de certidão

06/06/2024, 16:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/02/2024, 00:02

Recebidos os autos

16/02/2024, 13:31

Distribuído por sorteio

16/02/2024, 13:31

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/06/2024, 23:08

DECISÃO

•15/12/2023, 18:31

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legal

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SENTENÇA

•30/11/2023, 19:53