Cumprimento de sentença 3001568-10.2023.8.06.0015 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001568-10.2023.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 15:58

Expedido alvará de levantamento

07/03/2025, 15:57

Processo Desarquivado

21/02/2025, 10:15

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/02/2025, 18:55

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 16:16

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 16:16

Juntada de Certidão

20/02/2025, 16:16

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:03

Decorrido prazo de JOSE MARIA COSTA FILHO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:03

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 134174379

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 134174379

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 134174379

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 134174379

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134174379

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza-CE SENTENÇA Processo n.º 3001568-10.2023.8.06.0015 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se a manifestação da parte autora em concordância com os valores depositados, pugnando pela expedição do alvará para fins de transferência, na conta bancária informada em id 133058118. Com efeito, disciplina o art. 924, II, do Código de Processo Civil, que a extinção da execução ocorre quando há a satisfação da obrigação. No caso, restou demonstrado de forma inequívoca o adimplemento da dívida, considerando que o valor se encontra devidamente depositado em conta judicial (ID n.º 131538325), razão pela qual, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo e declaro extinta a presente execução de sentença, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Desde logo, autorizo a expedição de alvará de transferência do valor depositado em favor da parte autora, na conta informada em id. 89295908, observando as diretrizes da Portaria n.º 557/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa Expedientes de praxe. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique se. Registre se. Intimem se. Cumpra se". Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

03/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•31/01/2025, 08:32

Intimação da Sentença

•31/01/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº. 3001568-10.2023.8.06.0015 R.h. Vistos, etc… Dispensado o relatório a teor do art. 38, da Lei 9099/95. Em síntese da exordial, a promovente alega que havia adquirido passagens aéreas por intermédio da CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sendo que em um dos trecho, com embarque em Londres-INGLATERRA e destino em Lisboa-PORTUGAL, agendado para o dia 03 de março de 2022, às 15:55 do horário local, relata que, ao chegar ao meio dia no aeroporto de London Gatwick, após aguardar uma hora de fila no balcão de atendimento da demandada, foi surpreendido com a notícia de que seu voo havia sido alterado e antecipado para às 10:40h. Ao entrar em contato com a agência, foi informado que a alteração teria ocorrido desde 17 de fevereiro de 2022. Alega, ainda, que em que pese ter conseguido reacomodação em outro voo, por intermédio da agência, agendada para às 19:55, isto é, com 5h de atraso em relação ao voo original, teve que se deslocar para outra estação diante da falta de voos para Lisboa-PORTUGAL, e que sofreu com o descaso da parte da promovida, requerendo, assim, danos materiais e morais. Em sede de contestação, a parte promovida alega que inexistiu ato ilícito vez que efetuou o comunicado de alteração de voo dentro do prazo legal; que a alteração se deu por motivo de força maior e em decorrência de readequação da malha área devido a tráfego intenso; que seria aplicável a excludente de ilicitude por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro já que havai prestado a informação de alteração. DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade judicial DEFIRO em todos os termos, tendo em vista os documentos apresentados pela parte promovente, estando no enquadramento legal do art. 5º, inc. LXXIV, da FC/88 e art. 98 do CPC/15 Analisando o mérito, sem maiores delongas, é importante mencionar que se tornou incontroverso a falha na prestação de serviço de transporte aéreo, pois o promovente teve que se deslocar para uma outro aeroporto face a alteração que veio a saber apenas ao chegar no aeroporto de London Gatwick. A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, tal como no caso dos autos. Transcrevo, para fins de elucidação, o dispositivo acima referido: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Registre-se que, a parte promovente é o elo fraco na relação processual, já que não detêm todos os meios necessário para a formulação de sua pretensão, cabendo a promovida demonstrar os fatos e apresentarem provas. Portanto, o ônus da prova deve ser invertido para equilíbrio processual, nos termos do art. 6º do CDC, seguindo o entendimento doutrinário: "O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que for ou hipossuficiente, ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo." (NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Extravagante em Vigor, RT, 3ª ed., p. 1354). Ademais, é direito do consumidor obter informação de maneira adequada e clara sobre os serviços fornecidos, segundo o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 4°, 6° que: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) *** Art. 6 São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonias e morais, individuais, coletivos e difusos. Aqui, pela conjugação dos artigos supramencionados, incumbia ao demandado apresentar o fato modificativo, suspensivo ou extintivo do autor, mediante apresentação de comunicado de alteração do voo dentro do prazo legal, o que assim não o fez. Conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu artigo 12, é dever das companhias aéreas procederem com a comunicação da alteração quanto ao horário ou itinerário originalmente contratado no prazo mínimo de 72h, prazo este que, notadamente, não foi cumprido devido a total ausência de prova nesse sentido, restando, assim, inequívoca a falha na prestação do serviço. Dessa forma, os eventos narrados na inicial sem a devida comprovação da promovida de evento diverso, nos termos do art. 373, inc. II do CPC, superam o mero aborrecimento e afetam profundamente o lastro moral da personalidade dos promoventes, que foram tolhidos do usufruir de viagem regular e sem transtornos, caracterizando na modalidade danos in re ipsa, cumprindo o ônus que lhes competiam, conforme art. 3743, inc. I, do CPC vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO QUE OCASIONOU NO ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL DOS AUTORES. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71010379964, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 31-03-2022) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO À MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA SEM MANTER AS CONDIÇÕES CONTRATADAS. MUDANÇA DE VOO DIRETO PAGO A MAIOR PARA VOO COM CONEXÕES. PERDA DE COMPROMISSOS. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS FIXADOS. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJCE - Apelação Cível nº 0169052-22.2018.8.06.0001 - Relator(a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 20/10/2021 - Data de publicação: 20/10/2021) CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1406785, 07054739620208070019, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no PJe: 22/3/2022). Quanto aos danos materiais, também restam devidos, vez que a falta de comprovação de comunicação prévia e adequada impossibilitou a reacomodação do voo em aeroporto cujo embarque originário aconteceria, forçando-o a arcar com despesas de deslocamento em outro aeroporto. Destarte, ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, o que faço por sentença com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/15, para condenar a promovida, nos seguintes termos: a) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais, incidindo acréscimos legais pelo INPC a partir desta data e juros de 1% (um por cento) a partir da citação, e b) na quantia de R$ 996,27 (novecentos e noventa e seis reais e vinte sete centavos) pelos danos materiais, incidindo acréscimos legais pelo INPC a partir desta data e juros de 1% (um por cento) a partir do desembolso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Gratuidade judicial deferida para a parte promovente, conforme fundamentação supra. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique se. Registre se. Intimem se. Cumpra se". Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido (outros)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA COSTA FILHO em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 134174379

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 134174379

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 134174379

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 134174379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134174379

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