Cumprimento de sentença 3001705-25.2023.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001705-25.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001705-25.2023.8.06.0004. RECORRENTE: DANIEL BUSGAIB SAMPAIO RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos e LHES NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3001705-25.2023.8.06.0004 EMBARGANTE: DANIEL BUSGAIB SAMPAIO EMBARGADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE ANÁLISE DE PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TESE NÃO ACOLHIDA. EMBARGO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos e LHES NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por DANIEL BUSGAIB SAMPAIO em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, que conheceu do recurso inominado interposto pelo ora embargante e lhe negou provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, em razão da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral (Id 17381977). O réu, ora embargante, alegou que a decisão foi omissa ao não considerar que o e-mail de ID 80671170, enviado ao promovente, contém informações sobre o programa ao qual o consumidor aderiu. Por fim, requereu a retificação do julgado nesse ponto, a fim de evitar futuras discussões. É o relatório. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023, do Código de Processo Civil, razão porque o conheço. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. É cediço que o recurso de embargos declaratórios é um instrumento de perfectibilização dos provimentos jurisdicionais, e que são aptos a vencer sobre os casos de omissão, contradição e obscuridade que, eventualmente, acometam o decisório. Existem pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, todavia, a decisão sobre o mérito dos aclaratórios deve ultrapassar o exame preliminar das condições para o seu prosseguimento, na forma do art. 1.022, consoante o qual: "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material", sendo igualmente cabíveis para o prequestionamento de matéria constitucional e legal para fins de interposição de Recursos Especial e Extraordinário. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou o Tribunal. Já a obscuridade consiste em imprecisão semântica que dificulte ou impossibilite a compreensão da decisão, hipótese em que os embargos de declaração serão admissíveis para que a situação seja esclarecida. Por sua vez, a contradição diz respeito à incompatibilidade entre as premissas e disposições da própria decisão embargada. Compulsando os elementos dos autos, o embargante alega que o juízo monocrático, bem como esta Turma Recursal, incorreu em omissão, pois deixou de analisar as provas colacionadas pelo réu, as quais, no seu entendimento, provam os fatos alegados na exordial, ou seja, que o autor teria sido enganado com condições diversas as que constam no e-mail enviado posteriormente, assim, suplica que seja reanalisado o mérito a partir das provas carreadas pelo réu embargado. Todavia, a insurgência da parte embargante não merece acolhimento, pois a improcedência dos pedidos contidos na inicial teve como supedâneo a análise da documentação acostada aos autos como um todo, tanto é que, no acórdão, há exatamente o esclarecimento sobre a documentação colacionada, senão vejamos: (…) Ocorre que mesmo na hipótese de deferimento da inversão do ônus da prova, o requerimento de exibição do documento ( áudios) releva-se como verdadeira medida cautelar, que deve ser pretendida na forma de processo preparatório e autônomo tendo procedimento próprio que não se amolda ao procedimento previsto no sistema dos Juizados Especiais. Nessa lógica, a pretensão deduzida de exibição de documentos não se enquadra no rol de competências do artigo 3° da Lei n° 9.099/95 e, por ter procedimento especial definido pelos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme aponta a jurisprudência: In casu, estando os documentos necessários ao julgamento da causa em poder da parte contrária, deverá ser requerida ou determinada a exibição incidental de tais documentos, nos termos do disposto nos artigos 396 a 400 do CPC, e não a inversão do ônus da prova. E ressalto que tal procedimento é incompatível ao rito do sistema dos Juizados Especiais. Nesse contexto, o recurso não merece provimento, pois o Magistrado da origem bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Não foram trazidos, em sede recursal, argumentos diversos daqueles já apresentados perante o magistrado de origem, o qual corretamente os combateu, não havendo qualquer subsídio para nova discussão, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus bem lançados fundamentos. Cumpre destacar, que somente em situações excepcionais é possível a reparação por danos morais, quando verificada a violação aos direitos de personalidade, ou à dignidade humana da vítima, ou situação que tenha causado angústia, sofrimento, abalo moral a ponto de causar desequilíbrio emocional, o que não foi demonstrado no caso em tela, não tendo a situação vivenciada pelo recorrente ultrapassado à normalidade dos meros aborrecimentos decorrentes do cotidiano. Nesse toar, como forma de otimizar o julgamento colegiado, entendo que, no mérito, a sentença combatida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, aplicando-se o teor do que dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão, utilizando-me dos fundamentos da sentença recorrida como parte integrante do presente voto. Com tais considerações, nego provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença de origem por seus próprios fundamentos.(...) Em que pese o embargante alegue que houve omissão quanto à análise da prova, no que se refere à análise da documentação acostada pelo réu, vê-se que foi, exatamente, com base na documentação acostada aos autos, como um todo, que o juízo monocrático fundamentou sua decisão, logo não há o que se falar em omissão. Em verdade, pretende o embargante que seja reanalisado o mérito do julgado, através de uma reanálise das provas carreadas. Sucede que não há vício, seja de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, no acórdão, tampouco na conduta desta relatora, que proferiu decisão corroborada pelo órgão colegiado. Assim, o acórdão ora atacado não merece reparo, sendo inviável que, por meio de via recursal transversa, venham-se apresentar fundamentos já apreciados, na tentativa de obter novo julgado, após decisão que fora desfavorável ao embargante. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e LHES NEGO PROVIMENTO. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE JUIZ RELATOR

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001705-25.2023.8.06.0004. RECORRENTE: DANIEL BUSGAIB SAMPAIO RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOS DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3001705-25.2023.8.06.0004 RECORRENTE: DANIEL BUSGAIB SAMPAIO RECORRIDOS: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A JUÍZO DE ORIGEM: 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. RELATOR: FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PONTUAÇÃO EM PROGRAMAS DE MILHAS OFERTA PUBLICITÁRIA COMPATÍVEL COM O OFERTADO PELA PROMOVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AUTORIZA RITO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECEREM do Recurso Inominado, para LHE NEGAREM PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta Daniel Busgaib Sampaio em face da empresa Transportes Aéreos Portugueses S.A. Em síntese, consta na Inicial (ID 15952020), alegou, o promovente que após receber uma oferta telefônica do programa de fidelidade Club Platinum Silver, aceitou pagar um total de R$ 3.588,00 por promessas de benefícios, incluindo um crédito inicial de 108 mil milhas. No entanto, ao confirmar a adesão, ele recebeu apenas a quantia de 20 mil milhas, sendo 12 mil de boas-vindas e 8 mil do primeiro mês. O promovente relata que reclamou diversas vezes sem obter resposta da empresa, alegando propaganda enganosa. Diante disso, busca reparação de danos morais dado o descaso e a frustração causada pela falha na prestação do serviço da promovida. Na oportunidade da Contestação (ID 15952444), alegou, a promovida que o promovente foi informado sobre as regras do programa, que a oferta de 108 mil milhas não existiu e que já recebeu as milhas referente à adesão e os créditos mensais previstos. Aduziu ainda que não houve defeito na prestação de serviço e que todas as informações foram disponibilizadas de forma clara, isentando-se de responsabilidade por danos morais e que a alegação do promovente carece de evidências, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova neste caso. Ao final, requereu que a demanda seja julgada improcedente e, se houver condenação, que os valores sejam significativamente inferiores ao que foi pedido. Realizada Audiência inaugural de conciliação com resultado infrutífero (ID 15952447). No ato, as partes a solicitarem o julgamento antecipado da lide. A parte promovente pediu à promovida que juntasse gravações ligações telefônicas recebidas em agosto de 2023, além de querer um prazo para apresentação de réplica à contestação. Decisão (ID 15952449) indeferiu o pedido de juntada de gravações das ligações telefônicas recebidas em agosto de 2023 requerida em audiência, sob o argumento de que solicitação de exibição de documentos (neste caso, áudio) não é compatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme estabelecido no artigo 396 do CPC/2015 e na Lei nº 9.099/95. Apresentada Réplica à Contestação (ID 15952452 ), pela qual, o promovente, em suma, refutou os argumentos trazidos pelo promovido e ratificou o pleito de procedência pelas razões deduzidas na peça vestibular. Após, sobreveio sentença (ID 15952453), que julgou improcedente a demanda inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios (ID 15952455) opostos pelo promovente com a finalidade de suprir omissão na sentença de mérito. Contrarrazões aos Embargos declaratórios (ID 15952458) pela manutenção da decisão proferida. Sentença aos embargos de declaração (ID 15952460) com julgamento improcedente, mantendo a sentença nos termos que fora proferida. Inconformada, a promovente interpôs Recurso Inominado (ID 15952462), pugnando pela reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na preludial. A promovida apresentou Contrarrazões no ID 15952476, nas quais rebateu os argumentos da promovente e pugnou pela manutenção do decisum ora recorrido. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §único (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO A controvérsia recursal gira em torno do suposto descumprimento de oferta pela adesão em programa de milhas da recorrida, a ensejar a obrigação de entregar as milhas ofertadas e, nesse contexto, indenização por danos morais sofridos pelo promovente, decorrentes da falha da prestação do serviço da promovida. Cumpre pontuar que a relação da presente lide é regida pelo Código de defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.079 /90), por se tratar de relação de consumo, uma vez que a empresa recorrida figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que o recorrente se adéqua à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do citado código. In casu, o juiz sentenciante, embora tenha aplicado as regras do CDC, indeferiu a a inversão do ônus da prova, diante a hipossuficiência técnica da parte recorrente de produzir provas suficientes para demonstração do seu direito, mantendo a distribuição estática do ônus probatório prevista no artigo 373, do CPC. É cedido que a inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência. Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. No caso dos autos, o recorrente alega que a hipossuficiência restou demonstrada, pois anexou aos autos todos os protocolos de ligação, com datas e horas, requerendo que a parte adversa juntasse a ligação de oferta de adesão ao programa de milhas. Portanto, não tinha condições de produzir tal prova em razão de estar no poder da recorrida. Ocorre que mesmo na hipótese de deferimento da inversão do ônus da prova, o requerimento de exibição do documento ( áudios) releva-se como verdadeira medida cautelar, que deve ser pretendida na forma de processo preparatório e autônomo tendo procedimento próprio que não se amolda ao procedimento previsto no sistema dos Juizados Especiais. Nessa lógica, a pretensão deduzida de exibição de documentos não se enquadra no rol de competências do artigo 3° da Lei n° 9.099/95 e, por ter procedimento especial definido pelos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme aponta a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO ESPECIAL (ART. 396 E SEGUINTES DO CPC)- INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 51, II, DA LEI N.º 9.099/95 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. (TJ-MS 08010717920198120114 Três Lagoas, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 20/06/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 29/06/2022) - Destaque nosso. In casu, estando os documentos necessários ao julgamento da causa em poder da parte contrária, deverá ser requerida ou determinada a exibição incidental de tais documentos, nos termos do disposto nos artigos 396 a 400 do CPC, e não a inversão do ônus da prova. E ressalto que tal procedimento é incompatível ao rito do sistema dos Juizados Especiais. Nesse contexto, o recurso não merece provimento, pois o Magistrado da origem bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Não foram trazidos, em sede recursal, argumentos diversos daqueles já apresentados perante o magistrado de origem, o qual corretamente os combateu, não havendo qualquer subsídio para nova discussão, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus bem lançados fundamentos. Cumpre destacar, que somente em situações excepcionais é possível a reparação por danos morais, quando verificada a violação aos direitos de personalidade, ou à dignidade humana da vítima, ou situação que tenha causado angústia, sofrimento, abalo moral a ponto de causar desequilíbrio emocional, o que não foi demonstrado no caso em tela, não tendo a situação vivenciada pelo recorrente ultrapassado à normalidade dos meros aborrecimentos decorrentes do cotidiano. Nesse toar, como forma de otimizar o julgamento colegiado, entendo que, no mérito, a sentença combatida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, aplicando-se o teor do que dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão, utilizando-me dos fundamentos da sentença recorrida como parte integrante do presente voto. Com tais considerações, nego provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença de origem por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido em custas e honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator)

11/02/2025, 00:00

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001705-25.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]PROMOVENTE(S): DANIEL BUSGAIB SAMPAIOPROMOVIDO(A)(S): TAP PORTUGAL S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por DANIEL BUSGAIB SAMPAIO em face de TAP PORTUGAL, alegando, em síntese, que aderiu programa de milhas junto à promovida, chamado "Club Platinum Silver" e que não foi creditado à quantia de 108 mil milhas, conforme prometido pela Empresa. Pelos fatos narrados, requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que promovida credite 108 mil milhas na sua conta, bem como o fornecimento da gravação das ligações. Em contestação, a promovida, aduz que não cometeu nenhum ato ilícito, uma vez que as 108 mil milhas é o valor total dos créditos ao final do programa. Que o promovente recebe mensalmente, 8 mil milhas, findando o repasse em Julho de 2024, o que totaliza 96 mil milhas. Ademais, argumenta que o mesmo recebeu 12 mil milhas no momento da adesão, o que totaliza as 108 mil milhas. Por tudo, aduz que os pleitos autorais não merecem prosperar. Em obediência ao rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para o dia 06/03/2024, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera. Dando continuidade, foi indagado às partes acerca da necessidade de dilação probatória, ambas declinaram e pediram pelo julgamento antecipado da lide, conforme id 80810681. Pleito de exibição de gravação não acolhido, pois é incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95, conforme id 90483652. Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, passo ao julgamento. Pedido de antecipação de tutela não apreciado. De início, compete esclarecer que o objeto da demanda consiste em matéria unicamente de direito, não sendo imprescindível a oitiva testemunhal ou coleta dos depoimentos pessoais das partes para a resolução da demanda, inclusive ressalvo que foi oportunizada nos presentes autos a comprovação pelas partes da existência ou não da relação jurídica existente entre as mesmas, bem como possibilitado o regular contraditório e ampla defesa. Nesse contexto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que a presente ação trata de uma relação consumerista, uma vez que autor e promovida enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Analisando os fatos alegados e as provas juntadas, entendo como não preenchidos os requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, como de cumprimento obrigatório para a concessão da inversão do ônus da prova. Não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora de produzir as provas suficientes para demonstração do seu direito, deforma que mantenho a distribuição estática do ônus probatório prevista no artigo 373, do CPC. Em regra, conforme disposição expressa do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao promovente quanto ao fato constitutivo de seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do ato ilícito, do dano praticado pela parte adversa e o nexo de causalidade subsistente. Superada essas questões e adentrando ao mérito propriamente dito, a parte promovente comprova que fez a adesão ao "Club Platinum Silver", onde recebeu 12 mil milhas de boas vindas, bem como está recebendo 8 mil milhas de forma mensal, conforme consta no id 71875080, sendo tal informação confirmada pela promovida, sendo, portanto, incontroversa. A controvérsia se instala na informação de repasse imediato das 108 mil milhas. Analisando as provas coligidas, infere-se que a parte promovida enviou, via e-mail id 80671170, ao promovente informações transparentes e precisas sobre o programa ao qual o consumidor aderiu, demonstrando que o crédito total de milhas somado ao bônus de adesão corresponde ao total de 108 mil milhas, conforme o plano anual adquirido pelo mesmo. Ademais, conforme demonstrado na defesa na fl. 3 do id 80671472, o promovente fez adesão ao plano no dia 09/08/2023, onde desde então está recebendo mensalmente o aporte de 8 mil milhas mensais, findando o plano em 09/07/2024, totalizando 96 mil milhas. Essas somadas com as 12 mil milhas creditadas inicialmente, corresponde ao total de 108 mil milhas. No caso em tela, deve ser respeitado o contrato firmado. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, conforme aplicação do PACTA SUNT SERVANDA. Assim, por força do inciso II do art. 373 do CPC, o ônus da prova incube ao promovido para comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que foi feito no caso em análise. Desta feita, não restou evidenciado a falha na prestação de serviço da parte promovida. Assim, não há que se falar em obrigação de fazer, sendo a improcedência do pleito a medida que se impõe. Em relação ao dano moral, cinge-se que ele tem origem na violação de direito de personalidade do ofendido, podendo ser definido como lesão a bem integrante da personalidade, tal como honra, liberdade e integridade psicológica. Para que se possa cogitar do dever de reparação, portanto, mostra-se imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, o que não se verifica nos autos. Além do mais, decorreria de falha na prestação de serviço que não restou comprovada. Portanto, não resta configurado o dano moral. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Por fim, em caso de apresentação de Embargos de Declaração com a finalidade de reapreciação de matéria expressamente enfrentada nesta sentença, será referido recurso tido como protelatórios, com a aplicação da multa respectiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001705-25.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]PROMOVENTE(S): DANIEL BUSGAIB SAMPAIOPROMOVIDO(A)(S): TAP PORTUGAL D E C I S Ã O A parte autora, em audiência, requereu que a empresa seja compelida a exibir gravação telefônica por meio da qual celebrou o contrato objeto da presente demanda. Na hipótese, o pedido para determinar ao promovido que apresente documentos (gravação de áudio), implica em medida prevista no art. 396 do CPC/2015, incompatível com rito da Lei nº 9.099/95, e, como tal, foge à competência dos Juizados Especiais, pois a aplicação subsidiária do CPC, assim como ocorria com o anterior, nos procedimentos dos Juizados Especiais, somente poderá ocorrer quando não houver incompatibilidade com os critérios e disposições da Lei nº 9.099/95. Aliás, nesse sentido, o Enunciado 8 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, afirma, in verbis: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Neste sentido, junto as seguintes jurisprudências, por semelhança: Inicialmente, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, no caso concreto. A falta de análise do pedido de exibição de imagens por parte da ré não enseja cerceamento de defesa. Até mesmo porque a exibição de documentos e imagens é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. (Recurso Cível, Nº 71008582579, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CANCELADO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível, Nº 71008906448, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 25-09-2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE IMAGENS QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JEC. (Recurso Cível, Nº 71008527442, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 30-04-2019) Dessa forma, é certo que a lei especial derroga a lei geral, bem ainda que a lei de regência dos Juizados Especiais prevê, entre outros, os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, sendo aplicada em detrimento do CPC. Com efeito, existe rito especial que melhor se adequará à tutela almejada pelo requerente, tornando-se inadmissível a aplicação do procedimento na Lei dos Juizados Especiais. Assim, indefiro o requerimento do autor formulado em audiência. Não obstante, já tendo defesa nos autos, concedo o prazo de 5 dias úteis para a parte autora, caso queira, apresentar réplica à contestação. Escoado o prazo supra, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3001705-25.2023.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 06/03/2024 14:20 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95). Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95). Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected]. Nada mais a constar. Fortaleza, 29 de novembro de 2023. CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital

30/11/2023, 00:00

20/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177921829

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177921829

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177921829

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177921829

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177921829

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177921829

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 164065695

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164065695

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164065695

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(115)

legal

Todos os documentos(19)