Procedimento Comum Cível 3035444-95.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 27.694,57

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/06/2025, 15:57

Alterado o assunto processual

17/06/2025, 15:57

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Perguntas Frequentes

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 11:19

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de Apelação

29/04/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 11:26

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 150644997

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150644997

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150644997

26/04/2025, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2025, 09:04

Julgado procedente o pedido

22/04/2025, 13:33

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:51

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:51

Conclusos para despacho

15/04/2025, 10:36

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/02/2026, 18:43

Despacho

•14/10/2025, 20:12

Despacho

•09/10/2025, 12:22

Despacho

•15/05/2025, 11:19

Intimação da Sentença

•26/04/2025, 09:04

Intimação da Sentença

•26/04/2025, 09:04

Sentença

•22/04/2025, 13:33

Decisão

•01/04/2025, 14:23

Despacho

•13/03/2025, 14:24

Despacho

•27/01/2025, 13:08

Despacho

•13/12/2024, 13:37

Decisão

•19/11/2024, 11:20

Despacho

•21/11/2023, 14:18

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