Apelação Cível 3035444-95.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 27.694,57

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/03/2026, 10:19

Transitado em Julgado em 18/03/2026

24/03/2026, 10:19

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

BANCO SANTANDER ( BRASIL) S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE 28490•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

24/03/2026, 10:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:06

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 33386686

24/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 33386686

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/02/2026, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33386686

20/02/2026, 13:11

Juntada de certidão

05/02/2026, 16:17

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido

04/02/2026, 18:43

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

04/02/2026, 17:17

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/02/2026, 18:43

Despacho

•14/10/2025, 20:12

Despacho

•09/10/2025, 12:22

Despacho

•15/05/2025, 11:19

Intimação da Sentença

•26/04/2025, 09:04

Intimação da Sentença

•26/04/2025, 09:04

Sentença

•22/04/2025, 13:33

Decisão

•01/04/2025, 14:23

Despacho

•13/03/2025, 14:24

Despacho

•27/01/2025, 13:08

Despacho

•13/12/2024, 13:37

Decisão

•19/11/2024, 11:20

Despacho

•21/11/2023, 14:18

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