Apelação Cível 0771502-16.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.533.705,32

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ASPRAMECE-ASSOCIACAO DOS PRACAS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBE

Autor

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ASSOCIACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA

OAB/CE 34077·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROGERIO ALVES VIEIRA

OAB/CE 23374·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO JOSE ALVES TELES

OAB/CE 12417·CPF·Representa: Autor

GERMANO MONTE PALACIO

OAB/CE 11569·CPF·Representa: Autor

JOSEFA BEZERRA DE LIMA

OAB/CE 9328·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ASPRAMECE-ASSOCIACAO DOS PRACAS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBE

Autor

ASSOCIACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA

OAB/CE 34077·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROGERIO ALVES VIEIRA

OAB/CE 23374·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO JOSE ALVES TELES

OAB/CE 12417·CPF·Representa: Autor

GERMANO MONTE PALACIO

OAB/CE 11569·CPF·Representa: Autor

JOSEFA BEZERRA DE LIMA

OAB/CE 9328·CPF·Representa: Autor

LUCILENE PAULA FERREIRA

OAB/CE 6654·CPF·Representa: Autor

OLIVIA MARIA MOREIRA DE FARIAS

OAB/CE 16729·CPF·Representa: Autor

VALDIVIA PINHEIRO FURTADO

OAB/CE 8758·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 15:27

Conclusos para decisão

22/04/2026, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2026, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 17:07

Conclusos para decisão

29/01/2026, 12:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 21:13

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:01

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 31236384

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 31236384

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/12/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31236384

05/12/2025, 11:09

Todas as movimentações(48)

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 15:27

Conclusos para decisão

22/04/2026, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 17:07

Decisão

•21/11/2025, 14:29

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legal

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03/02/2026, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 17:07

Conclusos para decisão

29/01/2026, 12:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 21:13

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:01

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 31236384

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 31236384

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/12/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31236384

05/12/2025, 11:09

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ASSOCIACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARA - CNPJ: 04.597.485/0001-01 (APELANTE) e não-provido ou denegada

21/11/2025, 14:29

Conclusos para despacho

21/08/2025, 08:05

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 08:04

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 23:01

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 23:00

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 09:32

Conclusos para decisão

27/03/2025, 07:40

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 22:26

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 18363633

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 18363633

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18363633

12/03/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 18:30

Conclusos para decisão

10/09/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2024, 11:17

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 13866462

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 13866462

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13866462

27/08/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 17:31

Conclusos para decisão

02/04/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 15:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/02/2024, 12:55

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 7789462

22/01/2024, 00:00

Conclusos para decisão

18/01/2024, 07:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/01/2024, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 7789462

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7789462

17/01/2024, 15:41

Declarada incompetência

17/01/2024, 15:39

Recebidos os autos

21/08/2023, 17:48

Recebidos os autos

21/08/2023, 10:26

Conclusos para decisão

21/08/2023, 10:26

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 10:26

Despacho

•26/02/2025, 18:30

Despacho

•23/08/2024, 17:31

Despacho

•22/02/2024, 15:08

Decisão

•17/01/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 09:48

Despacho

•28/04/2023, 16:28

Intimação da Sentença

•30/03/2023, 09:47

Intimação da Sentença

•30/03/2023, 09:47

Sentença

•15/03/2023, 20:41

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2018, 14:30

Ato Ordinatório

•04/04/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•04/12/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 10:27

Todos os documentos(43)

Despacho

•03/02/2026, 17:07

Decisão

•21/11/2025, 14:29

Despacho

•26/02/2025, 18:30

Despacho

•23/08/2024, 17:31

Despacho

•22/02/2024, 15:08

Decisão

•17/01/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 09:48

Despacho

•28/04/2023, 16:28

Intimação da Sentença

•30/03/2023, 09:47

Intimação da Sentença

•30/03/2023, 09:47

Sentença

•15/03/2023, 20:41

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2018, 14:30

Ato Ordinatório

•04/04/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•04/12/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 10:27

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 10:27

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 10:27

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 10:27

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 10:27

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 10:27

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 10:27

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 10:27

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 10:27

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 10:27

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 10:27

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 10:27

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 10:27

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 10:27

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 10:27

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 10:27

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 10:27

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 10:27

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 10:27

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 10:27

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 10:27

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 10:27

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 10:27

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 10:27

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 10:27

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 10:27

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 10:27

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 10:27

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 10:27