Cumprimento de sentença 3001530-12.2023.8.06.0075 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001530-12.2023.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO PROCESSO N.º 3001530-12.2023.8.06.0075 PROMOVENTE (S): RENATA SALES RIPARDO CAPIBARIBE, FELIPE BONFIM CASTRO MACEDO PROMOVIDO (A/S): JDS PAISAGISMO E SERVICOS TERCEIRIZADOS PRIME LTDA SENTENÇA Vistos em conclusão. Em resumo, a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta negligência na prestação de serviço de paisagismo. Alegam os Autores que firmaram contrato de paisagismo com o Ré, incluindo sistema de irrigação e fornecimento de mudas, pelo valor de R$ 42.937,24 (quarenta e dois mil novecentos e trinte e sete reais e vinte e quatro centavos). No entanto, relatam os Requerentes que a empresa não cumpriu os prazos e não entregou serviços completo, uma vez que fora dos padrões do projeto e retirada indevida de vegetação. Sendo assim, buscam a rescisão do contrato e o ressarcimento no que tange aos alegados danos morais e materiais sofridos. Frustrada a conciliação. Contestação e réplica nos autos. Tutela deferida à ID 78191404 - Pág. 4, determinando o seguinte: [...] Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência requerida, para determinar que a parte Promovida, tão logo intimada da presente decisão, suspenda a cobrança da parcela vincenda no cartão de crédito utilizado no pagamento realizado à promovida, referente ao mês de janeiro/24, cuja cobrança com data prevista para o dia 25 (vinte e cinco), nos termos descritos na inicial e documentos que a acompanham, bem como a não incluir o nome dos Requerentes nos órgãos de proteção ao crédito, até ulterior deliberação judicial em contrário, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com espeque no art. 537 do CPC. [...] Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38, in fine, da lei N.º 9.099/95. Decido. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015. À saída, saliente-se que existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, esse diploma legal ser aplicado à espécie. Diante da documentação acostada, deixo para apreciar a gratuidade da justiça pleiteada em sede recursal, caso haja. No que se refere à preliminar, no que se refere à levantada incompetência do juizado especial cível é importante destacar que o julgador, com base no princípio do livre convencimento motivado e nos arts. 5° e 6°, da Lei n° 9.099/95, tem a faculdade de determinar ou não a produção de determinadas provas. Desse modo, reputo não ser necessária a produção de prova pericial, afastando, consequentemente, a preliminar de incompetência absoluta dos juizados arguida pelo requerido. Ultrapassada as questões preliminares passo para análise do mérito: Destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a qual defiro a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. A lide versa sobre o contrato de prestação de serviço de paisagismo entabulado entre as partes a ser realizado no imóvel dos autores. Segundo documento colecionado pela parte autora (ID 72371029), no qual restou demonstrado o comparativo entre o projeto e o trabalho realizado pela Ré, documento no qual é evidente e divergência do que foi feito e o projeto apresentado. Sendo assim, concluo que a obra ficou inacabada sem a mínima utilização para o que foi proposto. Ademais, não se eximiu o contestante de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores (CPC, 373, II), deixando de apresentar qualquer justificativa plausível para os atrasos, retirada indevida de vegetação e inadequação do projeto. Nessa senda, cabível a resolução contratual, frente a falha na prestação do serviço pelo Réu, com o necessário retorno das partes ao status quo, através do ressarcimento dos valores pagos. Desta feita, importa ressaltar que a alegação da ré revela um sistema falho, de cujas consequências não pode o fornecedor se eximir, eis que responde objetivamente pelos danos causados a consumidores, pelo que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por tal razão, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, não havendo responsabilidade quando este comprovar, entre outras causas de exclusão, culpa exclusiva do consumidor - art. 14, § 3.º, inciso II, do CDC. No tocante aos danos morais, é de bom alvitre lembrar que, quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter o autor vivenciado. Precedentes do STJ: (RESP 299.532/SP, Rel. Des. Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, DJe 23.11.2009, e RESP 786.239/SP, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, DJe 13.5.2009). Afigurando-se presente o dano moral sustentado, consigno que, para a fixação do quantum reparatório respectivo, o juiz deve evitar o enriquecimento ilícito da vítima, como também, tornar inócua a condenação. Deve-se levar em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a intensidade da culpa, atentando para as peculiaridades do caso. Nessa toada, vajamos situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAISAGISMO E JARDINAGEM. OBRA INEXECUTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. MANTIDO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. ADSTRIÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPROCEDENTE. RISCO DO NEGÓCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXADOS. PERCENTUAL MÁXIMO. 1. A aferição da legitimidade ad causam envolve a análise acerca da pertinência subjetiva com o direito material controvertido. Assim, para se aferir a legitimidade das partes é necessário verificar o direito invocado e sua titularidade abstratamente, não importando o direito controvertido no caso concreto. 2. A prova oral somente será deferida quando for útil para o deslinde da demanda, ou seja, quando for potencialmente capaz de esclarecer o fato que se pretende provar e a causa de pedir. A teoria processual exige que o objeto da prova represente fato relevante, pertinente e controvertido. No caso, a prova oral foi indeferida porque os pontos controvertidos se referem à existência de falha na prestação do serviço, ou seja, questões que demandam prova técnica. 3. Não se evidencia nulidade do laudo pericial judicial elaborado nos autos de produção antecipado da prova devidamente homologado por sentença pelo Juízo Singular. 4. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em face da manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto nos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O serviço de paisagismo e jardinagem contratado não foi realizado a contento, constando do laudo pericial a inexecução da obra ante ao não plantio das mudas e grama, não realização do lago e quadra de areia, além de outros defeitos técnicos encontrados na obra, motivo pelo qual é devida a rescisão contratual, o retorno das partes ao status quo ante e a restituição do veículo dado em pagamento ao autor. 6. Evidenciada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, tendo-se em conta tratar-se de responsabilidade objetiva, reconhecido o dever de indenizar pelos danos materiais e morais. O dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende à finalidade de compensar, mostrando adequado e proporcional ao caso em debate. 7. O ressarcimento pugnado pelos requeridos em reconvenção é indevido, tendo em vista que ser inerente à própria atividade econômica por eles desempenhada, de modo que não se mostra legítimo transferir o ônus dela decorrente ao consumidor. 8. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelo conhecido e desprovido. Honorários recursais não fixados. (TJ-DF 07362802220218070001 1768883, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 04/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/11/2023) O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a incorrer em novos erros. Assim, fixo no caso em comento o valor de R$2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015 e, em consequência: A) CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. B) DECLARO a rescisão do contrato formalizado entre as partes. C) DETERMINO que a requerida proceda ao pagamento a título de indenização por danos materiais, no importe de R$ 23.284,50 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de 1% ao mês a partir da citação. D) CONDENO a parte promovida a pagar à autora o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei Nº 14.905, de 28 de junho de 2024[1]) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar deste arbitramento. Gratuidade da justiça a ser apreciada em caso da interposição de Recurso Inominado, quando a parte que dela necessitar deverá comprovar a hipossuficiência econômica. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Eusébio/CE, 09 de janeiro de 2025. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota [1] Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. [...] "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR)

28/01/2025, 00:00

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Publicado Citação em 22/04/2026. Documento: 200479982

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200479982

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200479982

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200479982

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200479982

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200479982

Juntada de ato ordinatório

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2026 16:30, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/09/2024 09:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TAINA HOLANDA OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAYDNE PANTOJA SOUZA NETO em 08/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(139)

legal

Todos os documentos(21)