Cumprimento de sentença 3001530-12.2023.8.06.0075 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001530-12.2023.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RENATA SALES RIPARDO CAPIBARIBE, FELIPE BONFIM CASTRO MACEDO REQUERIDO: JDS PAISAGISMO E SERVICOS TERCEIRIZADOS PRIME LTDA Por ordem do MM. Juiz de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, bem como em atenção ao Provimento nº 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado no Diário de Justiça em 10 de janeiro de 2019, emito o seguinte ato ordinatório: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3001530-12.2023.8.06.0075 Designo a Audiência de CONCILIAÇÃO (sala 2), por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo Microsoft Teams, agendada para 03/06/2026 16:30hs. Deve, portanto, a Secretaria cumprir todos os expedientes necessários para a realização frutífera deste ato, bem como cumprir as determinações proferidas pelo magistrado em atos anteriores. Formas de acesso à Sala de Audiência Virtual (ID da Reunião:266 959 896 664 4): 1 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/6d430d 2 - QR Code: OBS: Aponte a câmera para o código QR. Toque no banner e siga as instruções na tela para concluir o login. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data registrada no sistema. ANA MARIA DE PINHO Servidor Geral

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RENATA SALES RIPARDO CAPIBARIBE, FELIPE BONFIM CASTRO MACEDO REQUERIDO: JDS PAISAGISMO E SERVICOS TERCEIRIZADOS PRIME LTDA Por ordem do MM. Juiz de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, bem como em atenção ao Provimento nº 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado no Diário de Justiça em 10 de janeiro de 2019, emito o seguinte ato ordinatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3001530-12.2023.8.06.0075 Designo a Audiência de CONCILIAÇÃO (sala 2), por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo Microsoft Teams, agendada para 03/06/2026 16:30hs. Deve, portanto, a Secretaria cumprir todos os expedientes necessários para a realização frutífera deste ato, bem como cumprir as determinações proferidas pelo magistrado em atos anteriores. Formas de acesso à Sala de Audiência Virtual (ID da Reunião:266 959 896 664 4): 1 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/6d430d 2 - QR Code: OBS: Aponte a câmera para o código QR. Toque no banner e siga as instruções na tela para concluir o login. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data registrada no sistema. ANA MARIA DE PINHO Servidor Geral

21/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 09:34

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 12:08

Decurso de Prazo

09/09/2025, 05:49

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 13:00

Publicação

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0739402-. REQUERENTE: RENATA SALES RIPARDO CAPIBARIBE e outros Promovido(a)(s): REQUERIDO: JDS PAISAGISMO E SERVICOS TERCEIRIZADOS PRIME LTDA DECISÃO Recebidos hoje. Processo redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3001530-12.2023.8.06.0075 Promovente(s): Trata-se de Exceção de Pré-executividade manejada por JDS PAISAGISMO em face do Cumprimento de Sentença requerido por RENATA SALES RIPARDO CAPIBARIBE e FELIPE BONFIM CASTRO MACEDO. O Executado alega falta de liquidez do título executivo e excesso de execução, bem como pleiteando a concessão de justiça gratuita e efeito suspensivo. Em contrapartida, os exequentes requerem a continuidade da execução e o indeferimento da defesa apresentada. É o breve relatório. Passo a decidir. 1) Do cabimento da Exceção de Pré-Executividade: Convém esclarecer que a Exceção de Pré-executividade se trata de espécie excepcional de defesa do executado sendo esta uma construção doutrinária e não prevista propriamente no Código de Processo Civil. Para a doutrina, é cabível a exceção as seguintes hipóteses: a) Inexistência ou a nulidade do título executivo; b) Ilegitimidade das partes; c) Inexibilidade do título; d) Para discutir matérias de ordem pública ou que o juízo possa conhecer de ofício. Não se verificando, portanto, a presença das hipóteses que autorizam a apresentação desta via, se mostra inviável o acolhimento da presente Exceção de Pré-executividade. Alegações de excesso de execução ou suposta incorreção nos cálculos da sentença não se enquadram como matéria de ordem pública, exigindo análise probatória detalhada. No caso concreto, verifica-se que o Executado não apresentou qualquer comprovação da suposta onerosidade ou erro nos cálculos, nem juntou planilha de conferência. Por outro lado, a Exequente demonstrou detalhadamente os valores devidos em conformidade com a sentença transitada em julgado. As alegações do Executado se restringem a mero inconformismo com a execução, sem demonstrar vício jurídico capaz de afastar a exigibilidade do crédito. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: TJDFT - 5ª Turma Cível. Relatora: Des.ª Ana Cantarino. Data do Julgamento: 22/02/2024. 75.2023.8.07.0000. Publicação: DJE 06/03/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROTOCOLAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória.2. Interposta a impugnação à penhora quando já escoado o seu referido prazo, impõe-se reconhecer a sua intempestividade e, por consequência, o seu não conhecimento. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2) Da Gratuidade de Justiça: Em face dos documentos acostados e demais alegações, entendo pelo INDEFERIMENTO do benefício da gratuidade da justiça a parte executada, pois não se encontra comprovado nos autos sua impossibilidade de arcar com as custas e as despesas do processo como pessoa jurídica. Ante o exposto, tendo em conta os fundamentos fáticos e jurídicos declinados alhures, INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JDS PAISAGISMO Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme despacho de ID Nº 155055944. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/08/2025, 22:58

Expedida/Certificada

28/08/2025, 22:58

Expedida/Certificada

28/08/2025, 22:58

Outras Decisões

28/08/2025, 08:55

Documentos

Citação

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0739402-. REQUERENTE: RENATA SALES RIPARDO CAPIBARIBE e outros Promovido(a)(s): REQUERIDO: JDS PAISAGISMO E SERVICOS TERCEIRIZADOS PRIME LTDA DECISÃO Recebidos hoje. Processo redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3001530-12.2023.8.06.0075 Promovente(s): Trata-se de Exceção de Pré-executividade manejada por JDS PAISAGISMO em face do Cumprimento de Sentença requerido por RENATA SALES RIPARDO CAPIBARIBE e FELIPE BONFIM CASTRO MACEDO. O Executado alega falta de liquidez do título executivo e excesso de execução, bem como pleiteando a concessão de justiça gratuita e efeito suspensivo. Em contrapartida, os exequentes requerem a continuidade da execução e o indeferimento da defesa apresentada. É o breve relatório. Passo a decidir. 1) Do cabimento da Exceção de Pré-Executividade: Convém esclarecer que a Exceção de Pré-executividade se trata de espécie excepcional de defesa do executado sendo esta uma construção doutrinária e não prevista propriamente no Código de Processo Civil. Para a doutrina, é cabível a exceção as seguintes hipóteses: a) Inexistência ou a nulidade do título executivo; b) Ilegitimidade das partes; c) Inexibilidade do título; d) Para discutir matérias de ordem pública ou que o juízo possa conhecer de ofício. Não se verificando, portanto, a presença das hipóteses que autorizam a apresentação desta via, se mostra inviável o acolhimento da presente Exceção de Pré-executividade. Alegações de excesso de execução ou suposta incorreção nos cálculos da sentença não se enquadram como matéria de ordem pública, exigindo análise probatória detalhada. No caso concreto, verifica-se que o Executado não apresentou qualquer comprovação da suposta onerosidade ou erro nos cálculos, nem juntou planilha de conferência. Por outro lado, a Exequente demonstrou detalhadamente os valores devidos em conformidade com a sentença transitada em julgado. As alegações do Executado se restringem a mero inconformismo com a execução, sem demonstrar vício jurídico capaz de afastar a exigibilidade do crédito. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: TJDFT - 5ª Turma Cível. Relatora: Des.ª Ana Cantarino. Data do Julgamento: 22/02/2024. 75.2023.8.07.0000. Publicação: DJE 06/03/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROTOCOLAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória.2. Interposta a impugnação à penhora quando já escoado o seu referido prazo, impõe-se reconhecer a sua intempestividade e, por consequência, o seu não conhecimento. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2) Da Gratuidade de Justiça: Em face dos documentos acostados e demais alegações, entendo pelo INDEFERIMENTO do benefício da gratuidade da justiça a parte executada, pois não se encontra comprovado nos autos sua impossibilidade de arcar com as custas e as despesas do processo como pessoa jurídica. Ante o exposto, tendo em conta os fundamentos fáticos e jurídicos declinados alhures, INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JDS PAISAGISMO Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme despacho de ID Nº 155055944. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RENATA SALES RIPARDO CAPIBARIBE e outros Promovido(a)(s): REQUERIDO: JDS PAISAGISMO E SERVICOS TERCEIRIZADOS PRIME LTDA DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3001530-12.2023.8.06.0075 Promovente(s): Trata-se de processo redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Requerido o cumprimento de sentença e atualizado o quantum debeatur (ID. 137333513- VIDE PETIÇÃO), determino as seguintes providências: A) Intimem-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente a dívida, ciente esta que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do parágrafo primeiro, do artigo 523, do Novo Código de Processo Civil; B) Da mesma forma, transcorrido o prazo descrito no ponto "A" sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, seus embargos à execução, versando sobre as matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, devendo promover a garantia do juízo, como dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 53, do citado diploma normativo; C) Após realizada a intimação nos termos do item "A", superado o lapso temporal sem adimplemento voluntário, determino o bloqueio de contas correntes de titularidade do Executado, até o limite do débito indicado na atualização, incluido o acréscimo de 10% (dez por cento), como dispõe o artigo 523, parágrafo primeiro, do Código Adjetivo Civil; D) Ainda, não sendo localizados ativos junto ao SISBAJUD, proceda-se a consulta de veículos junto ao RENAJUD, e, em caso positivo, realize-se a penhora na forma do artigo 837, do Novo Código de Processo Civil; E) Sendo apresentado os embargos no prazo legal, intime-se a Exequente para contrarrazoar, também no prazo de 15 (quinze) dias; F) Não sendo apresentado embargos no prazo legal e efetivada a constrição do valor, seja integral ou parcial, transfira-se a quantia penhorada para conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em nome da Exequente. No entanto, sendo a penhora total, após os citados atos arquive-se. Na hipótese de bloqueio parcial expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor dos Executados, no que tange a soma residual; G) Por sua vez, recaindo a penhora sobre veículo, venham-me os autos conclusos para decisão; H) Restando infrutíferas as medidas do ponto "D", expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor dos Executados; I) Inexistindo bens penhoráveis, intime-se a Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, tal como autoriza a norma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Eusébio - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO PROCESSO N.º 3001530-12.2023.8.06.0075 PROMOVENTE (S): RENATA SALES RIPARDO CAPIBARIBE, FELIPE BONFIM CASTRO MACEDO PROMOVIDO (A/S): JDS PAISAGISMO E SERVICOS TERCEIRIZADOS PRIME LTDA SENTENÇA Vistos em conclusão. Em resumo, a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta negligência na prestação de serviço de paisagismo. Alegam os Autores que firmaram contrato de paisagismo com o Ré, incluindo sistema de irrigação e fornecimento de mudas, pelo valor de R$ 42.937,24 (quarenta e dois mil novecentos e trinte e sete reais e vinte e quatro centavos). No entanto, relatam os Requerentes que a empresa não cumpriu os prazos e não entregou serviços completo, uma vez que fora dos padrões do projeto e retirada indevida de vegetação. Sendo assim, buscam a rescisão do contrato e o ressarcimento no que tange aos alegados danos morais e materiais sofridos. Frustrada a conciliação. Contestação e réplica nos autos. Tutela deferida à ID 78191404 - Pág. 4, determinando o seguinte: [...] Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência requerida, para determinar que a parte Promovida, tão logo intimada da presente decisão, suspenda a cobrança da parcela vincenda no cartão de crédito utilizado no pagamento realizado à promovida, referente ao mês de janeiro/24, cuja cobrança com data prevista para o dia 25 (vinte e cinco), nos termos descritos na inicial e documentos que a acompanham, bem como a não incluir o nome dos Requerentes nos órgãos de proteção ao crédito, até ulterior deliberação judicial em contrário, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com espeque no art. 537 do CPC. [...] Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38, in fine, da lei N.º 9.099/95. Decido. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015. À saída, saliente-se que existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, esse diploma legal ser aplicado à espécie. Diante da documentação acostada, deixo para apreciar a gratuidade da justiça pleiteada em sede recursal, caso haja. No que se refere à preliminar, no que se refere à levantada incompetência do juizado especial cível é importante destacar que o julgador, com base no princípio do livre convencimento motivado e nos arts. 5° e 6°, da Lei n° 9.099/95, tem a faculdade de determinar ou não a produção de determinadas provas. Desse modo, reputo não ser necessária a produção de prova pericial, afastando, consequentemente, a preliminar de incompetência absoluta dos juizados arguida pelo requerido. Ultrapassada as questões preliminares passo para análise do mérito: Destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a qual defiro a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. A lide versa sobre o contrato de prestação de serviço de paisagismo entabulado entre as partes a ser realizado no imóvel dos autores. Segundo documento colecionado pela parte autora (ID 72371029), no qual restou demonstrado o comparativo entre o projeto e o trabalho realizado pela Ré, documento no qual é evidente e divergência do que foi feito e o projeto apresentado. Sendo assim, concluo que a obra ficou inacabada sem a mínima utilização para o que foi proposto. Ademais, não se eximiu o contestante de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores (CPC, 373, II), deixando de apresentar qualquer justificativa plausível para os atrasos, retirada indevida de vegetação e inadequação do projeto. Nessa senda, cabível a resolução contratual, frente a falha na prestação do serviço pelo Réu, com o necessário retorno das partes ao status quo, através do ressarcimento dos valores pagos. Desta feita, importa ressaltar que a alegação da ré revela um sistema falho, de cujas consequências não pode o fornecedor se eximir, eis que responde objetivamente pelos danos causados a consumidores, pelo que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por tal razão, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, não havendo responsabilidade quando este comprovar, entre outras causas de exclusão, culpa exclusiva do consumidor - art. 14, § 3.º, inciso II, do CDC. No tocante aos danos morais, é de bom alvitre lembrar que, quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter o autor vivenciado. Precedentes do STJ: (RESP 299.532/SP, Rel. Des. Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, DJe 23.11.2009, e RESP 786.239/SP, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, DJe 13.5.2009). Afigurando-se presente o dano moral sustentado, consigno que, para a fixação do quantum reparatório respectivo, o juiz deve evitar o enriquecimento ilícito da vítima, como também, tornar inócua a condenação. Deve-se levar em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a intensidade da culpa, atentando para as peculiaridades do caso. Nessa toada, vajamos situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAISAGISMO E JARDINAGEM. OBRA INEXECUTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. MANTIDO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. ADSTRIÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPROCEDENTE. RISCO DO NEGÓCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXADOS. PERCENTUAL MÁXIMO. 1. A aferição da legitimidade ad causam envolve a análise acerca da pertinência subjetiva com o direito material controvertido. Assim, para se aferir a legitimidade das partes é necessário verificar o direito invocado e sua titularidade abstratamente, não importando o direito controvertido no caso concreto. 2. A prova oral somente será deferida quando for útil para o deslinde da demanda, ou seja, quando for potencialmente capaz de esclarecer o fato que se pretende provar e a causa de pedir. A teoria processual exige que o objeto da prova represente fato relevante, pertinente e controvertido. No caso, a prova oral foi indeferida porque os pontos controvertidos se referem à existência de falha na prestação do serviço, ou seja, questões que demandam prova técnica. 3. Não se evidencia nulidade do laudo pericial judicial elaborado nos autos de produção antecipado da prova devidamente homologado por sentença pelo Juízo Singular. 4. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em face da manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto nos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O serviço de paisagismo e jardinagem contratado não foi realizado a contento, constando do laudo pericial a inexecução da obra ante ao não plantio das mudas e grama, não realização do lago e quadra de areia, além de outros defeitos técnicos encontrados na obra, motivo pelo qual é devida a rescisão contratual, o retorno das partes ao status quo ante e a restituição do veículo dado em pagamento ao autor. 6. Evidenciada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, tendo-se em conta tratar-se de responsabilidade objetiva, reconhecido o dever de indenizar pelos danos materiais e morais. O dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende à finalidade de compensar, mostrando adequado e proporcional ao caso em debate. 7. O ressarcimento pugnado pelos requeridos em reconvenção é indevido, tendo em vista que ser inerente à própria atividade econômica por eles desempenhada, de modo que não se mostra legítimo transferir o ônus dela decorrente ao consumidor. 8. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelo conhecido e desprovido. Honorários recursais não fixados. (TJ-DF 07362802220218070001 1768883, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 04/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/11/2023) O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a incorrer em novos erros. Assim, fixo no caso em comento o valor de R$2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015 e, em consequência: A) CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. B) DECLARO a rescisão do contrato formalizado entre as partes. C) DETERMINO que a requerida proceda ao pagamento a título de indenização por danos materiais, no importe de R$ 23.284,50 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de 1% ao mês a partir da citação. D) CONDENO a parte promovida a pagar à autora o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei Nº 14.905, de 28 de junho de 2024[1]) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar deste arbitramento. Gratuidade da justiça a ser apreciada em caso da interposição de Recurso Inominado, quando a parte que dela necessitar deverá comprovar a hipossuficiência econômica. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Eusébio/CE, 09 de janeiro de 2025. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota [1] Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. [...] "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR)

28/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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