Procedimento do Juizado Especial Cível 3001309-37.2022.8.06.0019 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001309-37.2022.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 3001309-37.2022.8.06.0019 Promovente: Ana Carolina da Silva Freitas de Lima e Maycon Jackson Ferreira de Lima Promovido: TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de indenização por danos materiais e morais entre as partes acima nominadas, objetivando os autores a condenação da empresa demandada na obrigação de efetuar a restituição do valor de R$7.090,60 (sete mil e noventa reais e sessenta centavos), correspondente ao valor gasto para aquisição de passagens aéreas, Fortaleza/Lisboa (saída no dia 09.12.2022), para o que alegam ter adquirido as passagens no mês de outubro do ano de 2022; ocorrendo de, devido a um erro no preenchimento dos cartões de embarque, e de uma cobrança absurda para retificá-los, decidiram cancelar as passagens. Alegam ter solicitado o reembolso, sendo que pagaram o total de 200 milhas + R$ 7.246,36 (sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos) e foram ressarcidos em R$ 155,76 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos); o que consideram um completo absurdo. Requerem o ressarcimento do valor acima referido, além de reparação pelos danos morais suportados. Juntaram aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de cordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Constatada a apresentação de peça contestatória pela empresa promovida. Deferido prazo para oferecimento de réplica à contestação pela autora. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a empresa promovida impugna o pedido autoral de gratuidade da justiça. No mérito, afirma não ter praticado qualquer ato ilícito em desfavor dos demandantes, posto que as passagens adquiridas são da modalidade tarifa básica (BSI), sujeita a penalidade no caso de reembolso; acrescentando que, desde o momento de aquisição dos bilhetes, a parte autora tinha ciência que as passagens adquiridas se sujeitavam as regras tarifárias quanto a remarcação e reembolso. Alega que, após a desistência de realizar a viagem, a promovente pode receber o valor pago, abatidas as devidas taxas; tendo a empresa total liberdade para escalonar a multa no caso de cancelamento e remarcação de passagens na modalidade promocional, visando evitar prejuízos em virtude da ausência de relevante percentual de lucro. Argumenta que empresa tem custos operacionais a partir do momento da contratação dos serviços; sendo legitima a cobrança de taxas por cancelamento ou remarcação de passagens. Aduz que a solicitação de cancelamento e reembolso não ocorreu no prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas, ocasionando a necessidade de incidência das regras tarifárias para a efetivação do reembolso devido, tendo em vista que não é considerado o prazo de 07 (sete) dias. Afirma ter efetuado o cancelamento das passagens e o reembolso do valor foi realizado. Aduz a ausência de comprovação de danos morais e requer a improcedência da ação. Os autores, em réplica à contestação, impugnam a preliminar arguida pela empresa demandada e ratificam em todos os termos a peça inicial apresentada. Postulam pelo acolhimento integral do pedido formulado. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Trata o presente feito de fato originário de relação empresa comercial e cliente, devendo, portanto, ser adotados os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova inverte-se em favor do consumidor, devendo a mesma ser produzida pela empresa promovida em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. Em relação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte autora; oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Ressalto que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas ou despesas processuais. Alegam os autores terem adquirido passagens aéreas junto ao estabelecimento promovido e que, por motivos de problemas no preenchimento do cartão de embarque, cancelaram a viagem e solicitaram o reembolso do valor pago. A empresa demandada, por sua vez, alega ter efetuado o reembolso do valor dos bilhetes em favor dos autores, bem como a ausência de ilicitude nas medidas adotadas. No presente caso, houve a desistência do contrato por parte dos próprios passageiros, uma vez que não ocorreu, qualquer inadimplemento por parte da empresa em relação as obrigações de sua responsabilidade. Deve ser ressaltado que os autores reconhecem ter emitido as passagens aéreas com os nomes da autora e de sua filha Ana Kécia de forma equivocada, constando os nomes próprios compostos e, não o sobrenome. Assim, devem ser aplicadas à relação jurídica estabelecida entre as partes as normas do Código de Defesa do Consumidor, e, no que couber, as regras do Código Civil e normas regulamentares. Com relação às passagens aéreas, dispõe o art.731 do Código Civil: "O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código." A Resolução nº 400, da ANAC, permite a desistência da passagem, sem ônus para o usuário na seguinte hipótese: "Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque" No caso em questão, embora a desistência tenha ocorrido antes da viagem, a mesma se deu mais de 24 horas após a concretização do negócio; motivo pelo qual não se aplica a norma citada. É aplicável, portanto, a Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que veiculou as seguintes Condições Gerais de Transporte: "Seção III - Do Reembolso Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2º O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação." RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO PRÓXIMO À DATA DA VIAGEM. CIRCUNSTÂNCIA DE DOENÇA GRAVE NA FAMÍLIA. MULTA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A autora adquiriu passagem aérea, em 28/04/2019, com destino à Austrália, cujo embarque ocorreria em 19/06/2019, sendo o valor total desembolsado de R$ 7.608,89. Contudo, a prima/afilhada da autora foi diagnosticada com neoplasia maligna no útero, em 18/06/2019, tendo sido internada com urgência no mesmo dia para tratamento, razão pela qual a autora solicitou o cancelamento/reembolso da passagem aérea, ou ainda, a remarcação da passagem para outra data disponível, porém, sem sucesso. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, fixando multa de 10% do valor da passagem a título de compensação pela desistência, uma vez que a ré não deu causa à rescisão. De acordo com a narrativa dos autos, o cancelamento da passagem ocorreu devido à enfermidade grave da prima/afilhada da autora, que fora diagnosticada com neoplasia maligna no útero, conforme documentos das fls. 60/64, necessitando de acompanhamento familiar durante a internação hospitalar (fl. 58), fato este absolutamente imprevisível. No caso, portanto, não houve propriamente desistência da viagem, mas sim impossibilidade de embarcar, diante da necessidade de internação de familiar próximo da autora, para tratamento de câncer agressivo, necessitando de acompanhamento dos familiares. Ainda que a empresa ré afirme que deixou de lucrar com a venda da passagem, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que tal lugar adquirido pela autora deixou de ser revendido, o que demonstraria o alegado prejuízo, mormente se considerada a possibilidade de que houvesse lista de espera para embarque, como não raras vezes ocorre. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, prevê serem nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços/produtos que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. No mesmo sentido, o inciso III do parágrafo 1º do artigo referido, conceitua o que seria vantagem exagerada: aquela que, dentre outras, se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso, motivo porque se mostra adequada a fixação de multa de 10% a título de compensação da ré, que não deu causa à desistência da autora. Sentença mantida, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009608985, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020). A empresa demandada alega que já houve o reembolso, entretanto a empresa não demonstrou o valor do reembolso. Assim, não sendo os demandantes obrigados a receber de forma diversa, cabível a condenação da empresa ao reembolso do valor das passagens, no valor de R$ 7.246,36 (sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos) correspondente ao valor debitado junto ao seu cartão de crédito, com a redução de 10% (dez por cento) a título de taxa de serviço; importando no montante de R$ 6.522,36 (seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos). Considerando ter a autora afirmado que a empresa demandada efetuou a restituição/estorno do valor de R$ 155,76 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos) em favor dos demandantes; resta o valor de R$ 6.366,60 (seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) + 200M milhas, a ser objeto de restituição. Ressalto não assistir razão ao estabelecimento demandado no que diz respeito a impugnação ao valor requeridos pelos autores, posto restar comprovado que os mesmos efetuaram o pagamento da quantia de R$ 7.246,36 (sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), junto ao cartão de crédito do Sr. Maycon, conforme comprova ID 51169284. Com relação aos danos morais; O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte no que considera primordial em sua vida social. Para a caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. A conduta da empresa demandada caracteriza-se como inadimplemento contratual, não cabendo reparação extrapatrimonial. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A, por seu representante legal, a pagar em favor dos autores Ana Carolina da Silva Freitas de Lima e Maycon Jackson Ferreira de Lima, devidamente qualificadas nos autos, a importância de R$ 6.366,60 (seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), acrescidos de 200M milhas, conforme acima explicitado; a ser corrigida monetariamente, a partir do efetivo prejuízo e acrescida de juros legais, a contar da citação. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Despacho em 13/10/2025. Documento: 177946309

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177946309

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177946309

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(46)

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