Procedimento do Juizado Especial Cível 3000959-97.2023.8.06.0024 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000959-97.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2024, 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

26/04/2024, 16:11

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 84722789

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOELMA LANDIM FRANCA PROMOVIDO(A)(S)/REU: Agência de Turismo Web Viagens e Turismo e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: KARYNE FERREIRA VENUTO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 22 de abril de 2024. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE -Whatsapp: (85)98163-2978- e-mail: [email protected] Recurso Inominado ID 84081510. O juízo de admissibilidade da apelação, que no Código de Processo Civil de 1973 se dava de forma bipartida (na primeira instância e, depois, no respectivo tribunal), na sistemática do Novo CPC ocorre de forma unitária, isto é, será feito apenas perante o tribunal competente, não havendo exame pelo órgão a quo. Nessa mesma linha é o Enunciado nº. 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis ("O órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação"). O art. 1.010 do NCPC apresenta a seguinte redação: "Art. 1.010 NCPC.A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade (...)" Há aplicação subsidiária do CPC à lei 9.099/95 em tudo que for compatível com as normas específicas ou princípios norteadores do microssistema dos Juizados Espaciais Cíveis, vide art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a mesma regra de juízo de admissibilidade prevista no Novo CPC há de ser aplicada nas hipóteses de Recurso Inominado, consoante art. 42 da Lei nº 9.099/95 e a regra de aplicação subsidiária do CPC ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dessa feita, determino a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Insta salientar que por falta de previsão na lei de regência, o recurso adesivo não é cabível no Juizado Especial (ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro - Florianópolis/SC). Após o decurso do prazo, remetam os autos à Turma Recursal. Diligencie-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito Titular Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000959-97.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84722789

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84722789

22/04/2024, 14:24

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:23

Decorrido prazo de KARYNE FERREIRA VENUTO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:22

Decorrido prazo de CARLOS MURILO SANTA CRUZ SILVA FERREIRA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:22

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2024, 09:23

Conclusos para decisão

10/04/2024, 21:40

Juntada de Petição de recurso

10/04/2024, 18:48

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2024. Documento: 83365051

02/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2024. Documento: 83365052

02/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2024. Documento: 83365053

02/04/2024, 00:00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/11/2025, 22:12

Petição

•07/11/2025, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOELMA LANDIM FRANCA PROMOVIDO(A)(S)/REU: Agência de Turismo Web Viagens e Turismo e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: RENATA MALCON MARQUES O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de março de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000959-97.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Tratam-se os autos de ação indenizatória por danos materiais, na qual a autora alega ter comprado passagens aéreas com as requeridas paro o seu filho, visto que ele participaria de um curso/treinamento de futebol, todavia, antes que a viagem fosse realizada, o filho da autora adoeceu e precisou ficar internado, além que as atividades físicas que realizava deveriam ser suspensas, inviabilizando sua viagem para jogar futebol. A autora alega que entrou em contato com as requeridas, para solucionar os valores já pagos em cartão de crédito, seja com restituição, seja para aproveitamento em outra viagem, porém não houve solução, razão pela qual ingressa com a presente demanda requerendo o valor do desembolso a título de danos morais. Em contestação, ID. 71334875, a empresa requerida TAP pugna preliminarmente pela inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, no mérito alega que não houve comparecimento no ato de embarque e ocorreu no-show, aduz sua excludente de responsabilidade devido a compra ser realizada junto a agência de viagens, que não há configuração de danos materiais no caso, e, por fim, requer a total improcedência da demanda. Em contestação, ID. 71929881, a empresa requerida AGÊNCIA DE TURISMO WEB VIAGENS E TURISMO afirma que solicitou o reembolso da autora para a companhia aérea, acompanhada de documentação detalhada justificando a impossibilidade da viagem ser realizada, alega que é apenas agenciadora e não a responsável financeira pelos valores pagos pela autora, requer que seja desconsiderada as alegações da empresa TAP e ressalta que agiu com diligência para tentar solucionar o problema da autora. Audiência de conciliação realizada entre as partes não logrou êxito (ID. 71488648). Em réplica à contestação, ID. 72417688, a parte autora impugna as razões de fato e de direito expostas na peça de defesa, oportunidade em que reitera os termos da petição inicial. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do NCPC, que assim estabelece: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Cumpre salientar que a relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força dos seus artigos 2º e 3º. Assim, todos que integram a cadeia produtiva de fornecimento ou de prestação de serviços respondem solidariamente pelos vícios e danos que eles apresentam. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, para facilitar o acesso à justiça ao consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso concreto, há verossimilhança entre o alegado pela parte autora e as provas carreadas aos autos, além da hipossuficiência técnica entre as partes que estão em polos desiguais na lide, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Compulsando os autos, verifico que algumas foram as preliminares suscitadas pelas requeridas, porém, tenho que muito do alegado confunde-se com o próprio mérito da demanda, pois o cerne da questão é saber sé verificar se de fato a autora tem direito a ser indenizado por suposto prejuízo de ordem material que sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço por parte das requeridas, e se estas tomaram as providências para evitar os prejuízos do autor. Necessário esclarecer que a responsabilidade das requeridas pela reparação de eventuais danos suportados por seus consumidores independe de comprovação de culpa, responsabilidade objetiva, exigindo apenas o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal entre eles, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese o esforço argumentativo das requeridas, tenho que o fato da viagem não ter sido realizada e o estorno do pagamento não ter sido restituído, fato incontroverso nos autos, é de responsabilidade das requeridas. No que concerne ao dano material, condeno a empresa requerida a restituir a autora pelos prejuízos sofridos no importe de R$ 7.875,47 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), referente ao valor pago pelas passagens aéreas não utilizadas, que foram adquiridas em 10 (dez) parcelas no cartão de crédito (ID. 63651785) pela autora. Portanto, constatada a ocorrência do ato ilícito na forma acima destacada, impende a condenação da rés ao reembolso dos valores, no montante acima especificado, de forma a garantir o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar as demandadas solidariamente, AGÊNCIA DE TURISMO WEB VIAGENS E TURISMO e TAP PORTUGAL: 1. no reembolso do valor de R$ 7.875,47 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), momento em que incidirão os juros de mora a partir do evento danoso, no patamar de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente o respectivo valor pelo INPC desde o efetivo prejuízo, de acordo com o que dispõe a súmula 43 do STJ a título de dano material; E assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE. Data registrada no sistema.

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOELMA LANDIM FRANCA PROMOVIDO(A)(S)/REU: Agência de Turismo Web Viagens e Turismo e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de março de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000959-97.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Tratam-se os autos de ação indenizatória por danos materiais, na qual a autora alega ter comprado passagens aéreas com as requeridas paro o seu filho, visto que ele participaria de um curso/treinamento de futebol, todavia, antes que a viagem fosse realizada, o filho da autora adoeceu e precisou ficar internado, além que as atividades físicas que realizava deveriam ser suspensas, inviabilizando sua viagem para jogar futebol. A autora alega que entrou em contato com as requeridas, para solucionar os valores já pagos em cartão de crédito, seja com restituição, seja para aproveitamento em outra viagem, porém não houve solução, razão pela qual ingressa com a presente demanda requerendo o valor do desembolso a título de danos morais. Em contestação, ID. 71334875, a empresa requerida TAP pugna preliminarmente pela inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, no mérito alega que não houve comparecimento no ato de embarque e ocorreu no-show, aduz sua excludente de responsabilidade devido a compra ser realizada junto a agência de viagens, que não há configuração de danos materiais no caso, e, por fim, requer a total improcedência da demanda. Em contestação, ID. 71929881, a empresa requerida AGÊNCIA DE TURISMO WEB VIAGENS E TURISMO afirma que solicitou o reembolso da autora para a companhia aérea, acompanhada de documentação detalhada justificando a impossibilidade da viagem ser realizada, alega que é apenas agenciadora e não a responsável financeira pelos valores pagos pela autora, requer que seja desconsiderada as alegações da empresa TAP e ressalta que agiu com diligência para tentar solucionar o problema da autora. Audiência de conciliação realizada entre as partes não logrou êxito (ID. 71488648). Em réplica à contestação, ID. 72417688, a parte autora impugna as razões de fato e de direito expostas na peça de defesa, oportunidade em que reitera os termos da petição inicial. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do NCPC, que assim estabelece: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Cumpre salientar que a relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força dos seus artigos 2º e 3º. Assim, todos que integram a cadeia produtiva de fornecimento ou de prestação de serviços respondem solidariamente pelos vícios e danos que eles apresentam. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, para facilitar o acesso à justiça ao consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso concreto, há verossimilhança entre o alegado pela parte autora e as provas carreadas aos autos, além da hipossuficiência técnica entre as partes que estão em polos desiguais na lide, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Compulsando os autos, verifico que algumas foram as preliminares suscitadas pelas requeridas, porém, tenho que muito do alegado confunde-se com o próprio mérito da demanda, pois o cerne da questão é saber sé verificar se de fato a autora tem direito a ser indenizado por suposto prejuízo de ordem material que sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço por parte das requeridas, e se estas tomaram as providências para evitar os prejuízos do autor. Necessário esclarecer que a responsabilidade das requeridas pela reparação de eventuais danos suportados por seus consumidores independe de comprovação de culpa, responsabilidade objetiva, exigindo apenas o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal entre eles, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese o esforço argumentativo das requeridas, tenho que o fato da viagem não ter sido realizada e o estorno do pagamento não ter sido restituído, fato incontroverso nos autos, é de responsabilidade das requeridas. No que concerne ao dano material, condeno a empresa requerida a restituir a autora pelos prejuízos sofridos no importe de R$ 7.875,47 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), referente ao valor pago pelas passagens aéreas não utilizadas, que foram adquiridas em 10 (dez) parcelas no cartão de crédito (ID. 63651785) pela autora. Portanto, constatada a ocorrência do ato ilícito na forma acima destacada, impende a condenação da rés ao reembolso dos valores, no montante acima especificado, de forma a garantir o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar as demandadas solidariamente, AGÊNCIA DE TURISMO WEB VIAGENS E TURISMO e TAP PORTUGAL: 1. no reembolso do valor de R$ 7.875,47 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), momento em que incidirão os juros de mora a partir do evento danoso, no patamar de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente o respectivo valor pelo INPC desde o efetivo prejuízo, de acordo com o que dispõe a súmula 43 do STJ a título de dano material; E assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE. Data registrada no sistema.

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOELMA LANDIM FRANCA PROMOVIDO(A)(S)/REU: Agência de Turismo Web Viagens e Turismo e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: KARYNE FERREIRA VENUTO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de março de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000959-97.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Tratam-se os autos de ação indenizatória por danos materiais, na qual a autora alega ter comprado passagens aéreas com as requeridas paro o seu filho, visto que ele participaria de um curso/treinamento de futebol, todavia, antes que a viagem fosse realizada, o filho da autora adoeceu e precisou ficar internado, além que as atividades físicas que realizava deveriam ser suspensas, inviabilizando sua viagem para jogar futebol. A autora alega que entrou em contato com as requeridas, para solucionar os valores já pagos em cartão de crédito, seja com restituição, seja para aproveitamento em outra viagem, porém não houve solução, razão pela qual ingressa com a presente demanda requerendo o valor do desembolso a título de danos morais. Em contestação, ID. 71334875, a empresa requerida TAP pugna preliminarmente pela inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, no mérito alega que não houve comparecimento no ato de embarque e ocorreu no-show, aduz sua excludente de responsabilidade devido a compra ser realizada junto a agência de viagens, que não há configuração de danos materiais no caso, e, por fim, requer a total improcedência da demanda. Em contestação, ID. 71929881, a empresa requerida AGÊNCIA DE TURISMO WEB VIAGENS E TURISMO afirma que solicitou o reembolso da autora para a companhia aérea, acompanhada de documentação detalhada justificando a impossibilidade da viagem ser realizada, alega que é apenas agenciadora e não a responsável financeira pelos valores pagos pela autora, requer que seja desconsiderada as alegações da empresa TAP e ressalta que agiu com diligência para tentar solucionar o problema da autora. Audiência de conciliação realizada entre as partes não logrou êxito (ID. 71488648). Em réplica à contestação, ID. 72417688, a parte autora impugna as razões de fato e de direito expostas na peça de defesa, oportunidade em que reitera os termos da petição inicial. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do NCPC, que assim estabelece: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Cumpre salientar que a relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força dos seus artigos 2º e 3º. Assim, todos que integram a cadeia produtiva de fornecimento ou de prestação de serviços respondem solidariamente pelos vícios e danos que eles apresentam. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, para facilitar o acesso à justiça ao consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso concreto, há verossimilhança entre o alegado pela parte autora e as provas carreadas aos autos, além da hipossuficiência técnica entre as partes que estão em polos desiguais na lide, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Compulsando os autos, verifico que algumas foram as preliminares suscitadas pelas requeridas, porém, tenho que muito do alegado confunde-se com o próprio mérito da demanda, pois o cerne da questão é saber sé verificar se de fato a autora tem direito a ser indenizado por suposto prejuízo de ordem material que sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço por parte das requeridas, e se estas tomaram as providências para evitar os prejuízos do autor. Necessário esclarecer que a responsabilidade das requeridas pela reparação de eventuais danos suportados por seus consumidores independe de comprovação de culpa, responsabilidade objetiva, exigindo apenas o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal entre eles, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese o esforço argumentativo das requeridas, tenho que o fato da viagem não ter sido realizada e o estorno do pagamento não ter sido restituído, fato incontroverso nos autos, é de responsabilidade das requeridas. No que concerne ao dano material, condeno a empresa requerida a restituir a autora pelos prejuízos sofridos no importe de R$ 7.875,47 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), referente ao valor pago pelas passagens aéreas não utilizadas, que foram adquiridas em 10 (dez) parcelas no cartão de crédito (ID. 63651785) pela autora. Portanto, constatada a ocorrência do ato ilícito na forma acima destacada, impende a condenação da rés ao reembolso dos valores, no montante acima especificado, de forma a garantir o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar as demandadas solidariamente, AGÊNCIA DE TURISMO WEB VIAGENS E TURISMO e TAP PORTUGAL: 1. no reembolso do valor de R$ 7.875,47 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), momento em que incidirão os juros de mora a partir do evento danoso, no patamar de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente o respectivo valor pelo INPC desde o efetivo prejuízo, de acordo com o que dispõe a súmula 43 do STJ a título de dano material; E assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE. Data registrada no sistema.

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOELMA LANDIM FRANCA PROMOVIDO(A)(S)/REU: Agência de Turismo Web Viagens e Turismo e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: CARLOS MURILO SANTA CRUZ SILVA FERREIRA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de março de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000959-97.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Tratam-se os autos de ação indenizatória por danos materiais, na qual a autora alega ter comprado passagens aéreas com as requeridas paro o seu filho, visto que ele participaria de um curso/treinamento de futebol, todavia, antes que a viagem fosse realizada, o filho da autora adoeceu e precisou ficar internado, além que as atividades físicas que realizava deveriam ser suspensas, inviabilizando sua viagem para jogar futebol. A autora alega que entrou em contato com as requeridas, para solucionar os valores já pagos em cartão de crédito, seja com restituição, seja para aproveitamento em outra viagem, porém não houve solução, razão pela qual ingressa com a presente demanda requerendo o valor do desembolso a título de danos morais. Em contestação, ID. 71334875, a empresa requerida TAP pugna preliminarmente pela inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, no mérito alega que não houve comparecimento no ato de embarque e ocorreu no-show, aduz sua excludente de responsabilidade devido a compra ser realizada junto a agência de viagens, que não há configuração de danos materiais no caso, e, por fim, requer a total improcedência da demanda. Em contestação, ID. 71929881, a empresa requerida AGÊNCIA DE TURISMO WEB VIAGENS E TURISMO afirma que solicitou o reembolso da autora para a companhia aérea, acompanhada de documentação detalhada justificando a impossibilidade da viagem ser realizada, alega que é apenas agenciadora e não a responsável financeira pelos valores pagos pela autora, requer que seja desconsiderada as alegações da empresa TAP e ressalta que agiu com diligência para tentar solucionar o problema da autora. Audiência de conciliação realizada entre as partes não logrou êxito (ID. 71488648). Em réplica à contestação, ID. 72417688, a parte autora impugna as razões de fato e de direito expostas na peça de defesa, oportunidade em que reitera os termos da petição inicial. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do NCPC, que assim estabelece: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Cumpre salientar que a relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força dos seus artigos 2º e 3º. Assim, todos que integram a cadeia produtiva de fornecimento ou de prestação de serviços respondem solidariamente pelos vícios e danos que eles apresentam. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, para facilitar o acesso à justiça ao consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso concreto, há verossimilhança entre o alegado pela parte autora e as provas carreadas aos autos, além da hipossuficiência técnica entre as partes que estão em polos desiguais na lide, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Compulsando os autos, verifico que algumas foram as preliminares suscitadas pelas requeridas, porém, tenho que muito do alegado confunde-se com o próprio mérito da demanda, pois o cerne da questão é saber sé verificar se de fato a autora tem direito a ser indenizado por suposto prejuízo de ordem material que sofreu em decorrência da falha na prestação do serviço por parte das requeridas, e se estas tomaram as providências para evitar os prejuízos do autor. Necessário esclarecer que a responsabilidade das requeridas pela reparação de eventuais danos suportados por seus consumidores independe de comprovação de culpa, responsabilidade objetiva, exigindo apenas o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal entre eles, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese o esforço argumentativo das requeridas, tenho que o fato da viagem não ter sido realizada e o estorno do pagamento não ter sido restituído, fato incontroverso nos autos, é de responsabilidade das requeridas. No que concerne ao dano material, condeno a empresa requerida a restituir a autora pelos prejuízos sofridos no importe de R$ 7.875,47 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), referente ao valor pago pelas passagens aéreas não utilizadas, que foram adquiridas em 10 (dez) parcelas no cartão de crédito (ID. 63651785) pela autora. Portanto, constatada a ocorrência do ato ilícito na forma acima destacada, impende a condenação da rés ao reembolso dos valores, no montante acima especificado, de forma a garantir o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar as demandadas solidariamente, AGÊNCIA DE TURISMO WEB VIAGENS E TURISMO e TAP PORTUGAL: 1. no reembolso do valor de R$ 7.875,47 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), momento em que incidirão os juros de mora a partir do evento danoso, no patamar de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente o respectivo valor pelo INPC desde o efetivo prejuízo, de acordo com o que dispõe a súmula 43 do STJ a título de dano material; E assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE. Data registrada no sistema.

01/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 84722789

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84722789

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84722789

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARYNE FERREIRA VENUTO em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MURILO SANTA CRUZ SILVA FERREIRA em 16/04/2024 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2024. Documento: 83365051

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2024. Documento: 83365052

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2024. Documento: 83365053

Todas as movimentações(50)

legal