Cumprimento de sentença 3000455-78.2024.8.06.0017 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000455-78.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: PAULO SOARES DE AZEVEDO, LYA NOBREGA HOLANDA DE AZEVEDO. REU: TAP PORTUGAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MUCURIPE PJE n. 3000455-78.2024.8.06.0017. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por PAULO SOARES DE AZEVEDO e LYA NOBREGA HOLANDA DE AZEVEDO, em face de TAP PORTUGAL, todos já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, acolho parcialmente a preliminar de prescrição do direito, pois o dever de restituição deveria ocorrer em 21/03/2021, conforme a Lei 14.034/2020. Assim sendo, conforme o entendimento no RE1394401, do STF, que indica prazo de dois anos para prescrição quanto dano material, tenho que a respectiva data fatal se deu em 21/03/2023. Destaco que o Supremo não limitou tal prazo à indenização material por extravio de bagagem, mas a qualquer pleito indenizatório, ressalvados os danos extrapatrimoniais. Quanto a estes, de natureza moral, a prescrição somente ocorrerá em 21/03/2025. Como a ação foi interposta em 17/04/2024, a pretensão quanto ao dano material foi atingida pela prescrição, persistindo a ação somente quanto ao pedido de dano moral. Afasto a preliminar de inépcia da inicial por falta de comprovação da solicitação de estorno, pois a exigência se confunde com questão de fundo. Passando ao mérito, os autores compraram passagens aéreas para o trecho Fortaleza - Lisboa - Londres - Barcelona, com ida marcada para o dia 21/03/2020, pelo valor de R$ 15.461,68 (Id. 84516412). Ocorre que, em virtude do período pandêmico, o voo foi cancelado. Assim, foi solicitado o estorno do valor pago protocolo nº 2020/27300, mas não foi devolvido nenhum valor. Diante disso, a parte autora requer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Compulsando os autos, resta inconteste a aquisição das passagens pelos promoventes, além do cancelamento do voo, em virtude do período pandêmico. Por outro lado, não há comprovação de que o montante pago pelo voo cancelado tenha sido ressarcido aos consumidores, seja por voucher ou dinheiro. Tampouco fez menção a Tap ao pedido de nº 2020/27300. Logo, tomo como verdadeira a narrativa autoral quanto à completa falta de resposta da empresa aérea no que atine ao pedido de devolução. Assim, observa-se que houve o descumprimento do estabelecido pela lei n° 14.034/20, em especial o seu art. 3°, §3°, que rege o sistema aéreo e de turismo durante o período de pandemia, ao qual o caso se enquadra. Desta forma, configurando dano moral por descumprimento da determinação legal. No caso, a reparação se dá não pelo mero cancelamento da viagem, que se deu em decorrência de força maior (no caso, a pandemia), mas pela demora na devolução de vultosa quantia, por prazo superior a três anos além do previsto em lei, A demora e o alto valor a ser restituído demonstram o grande prejuízo moral, assim como a especial reprovabilidade quando da fixação do montante de reparação. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, condenando a promovida TAP PORTUGAL, ao pagamento de danos morais, que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora, na razão de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IPCA, desde a data de seu arbitramento, constante nesta sentença. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Hermínia Bonavides, n. 399 - Vicente Pinzon -CEP:60182-260 - Fortaleza - Fone: 3108-1523/3108-1524/3108-1525 CERTIDÃO CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado. Informações da Audiência: 30/07/2024 08:30 Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/373a44 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc2ZTkzMGQtNjhhZi00NzRmLWE5ZGUtMTY5YTIwMGViNmI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22167bfb15-fa83-4d3d-9b21-1e0220ae26c6%22%7d QRCode da reunião: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema as partes podem entrar em contato com a unidade através dos telefones 85-3108-1523/3108-1524/3108-1525 ou e-mail [email protected]. A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. RECOMENDAÇÕES: 1 - As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. 3 - As partes ficam cientes que na data e horário da realização do ato, haverá, excepcionalmente, tolerância de 10 (dez) minutos para o início da sessão conciliatória. Após esse período, as partes não mais poderão participar do ato.

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 145231198

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 145231198

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 145231198

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 145231198

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145231198

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145231198

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Decisão Interlocutória de Mérito

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(79)

legal