Cumprimento de sentença 3000455-78.2024.8.06.0017 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000455-78.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 16:07

Publicação

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Expeça-se alvará, referente aos valores depositados judicialmente pelo executado em favor da parte exequente (Id. 106783160), tudo conforme petição de Id. 144587738, inserindo a conta bancária indicada para viabilizar a transferência, conforme Portaria n. 557/2020, publicada no DJ de 02 de abril de 2020 (pág. 2). Intime-se a parte autora da expedição do alvará e, em seguida, arquivem-se os autos. Expedientes Necessários Fortaleza/CE, 04 de abril de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

29/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 13:18

Expedida/Certificada

28/04/2025, 13:18

Documento

23/04/2025, 16:27

Expedição de documento (Alvará)

15/04/2025, 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2025, 14:11

Retificação de Classe Processual

04/04/2025, 12:40

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 12:38

Petição

02/04/2025, 10:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/04/2025, 10:07

Petição

01/04/2025, 16:02

Mandado

11/02/2025, 08:54

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: PAULO SOARES DE AZEVEDO, LYA NOBREGA HOLANDA DE AZEVEDO. REU: TAP PORTUGAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MUCURIPE PJE n. 3000455-78.2024.8.06.0017. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por PAULO SOARES DE AZEVEDO e LYA NOBREGA HOLANDA DE AZEVEDO, em face de TAP PORTUGAL, todos já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, acolho parcialmente a preliminar de prescrição do direito, pois o dever de restituição deveria ocorrer em 21/03/2021, conforme a Lei 14.034/2020. Assim sendo, conforme o entendimento no RE1394401, do STF, que indica prazo de dois anos para prescrição quanto dano material, tenho que a respectiva data fatal se deu em 21/03/2023. Destaco que o Supremo não limitou tal prazo à indenização material por extravio de bagagem, mas a qualquer pleito indenizatório, ressalvados os danos extrapatrimoniais. Quanto a estes, de natureza moral, a prescrição somente ocorrerá em 21/03/2025. Como a ação foi interposta em 17/04/2024, a pretensão quanto ao dano material foi atingida pela prescrição, persistindo a ação somente quanto ao pedido de dano moral. Afasto a preliminar de inépcia da inicial por falta de comprovação da solicitação de estorno, pois a exigência se confunde com questão de fundo. Passando ao mérito, os autores compraram passagens aéreas para o trecho Fortaleza - Lisboa - Londres - Barcelona, com ida marcada para o dia 21/03/2020, pelo valor de R$ 15.461,68 (Id. 84516412). Ocorre que, em virtude do período pandêmico, o voo foi cancelado. Assim, foi solicitado o estorno do valor pago protocolo nº 2020/27300, mas não foi devolvido nenhum valor. Diante disso, a parte autora requer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Compulsando os autos, resta inconteste a aquisição das passagens pelos promoventes, além do cancelamento do voo, em virtude do período pandêmico. Por outro lado, não há comprovação de que o montante pago pelo voo cancelado tenha sido ressarcido aos consumidores, seja por voucher ou dinheiro. Tampouco fez menção a Tap ao pedido de nº 2020/27300. Logo, tomo como verdadeira a narrativa autoral quanto à completa falta de resposta da empresa aérea no que atine ao pedido de devolução. Assim, observa-se que houve o descumprimento do estabelecido pela lei n° 14.034/20, em especial o seu art. 3°, §3°, que rege o sistema aéreo e de turismo durante o período de pandemia, ao qual o caso se enquadra. Desta forma, configurando dano moral por descumprimento da determinação legal. No caso, a reparação se dá não pelo mero cancelamento da viagem, que se deu em decorrência de força maior (no caso, a pandemia), mas pela demora na devolução de vultosa quantia, por prazo superior a três anos além do previsto em lei, A demora e o alto valor a ser restituído demonstram o grande prejuízo moral, assim como a especial reprovabilidade quando da fixação do montante de reparação. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, condenando a promovida TAP PORTUGAL, ao pagamento de danos morais, que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora, na razão de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IPCA, desde a data de seu arbitramento, constante nesta sentença. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Hermínia Bonavides, n. 399 - Vicente Pinzon -CEP:60182-260 - Fortaleza - Fone: 3108-1523/3108-1524/3108-1525 CERTIDÃO CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado. Informações da Audiência: 30/07/2024 08:30 Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/373a44 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc2ZTkzMGQtNjhhZi00NzRmLWE5ZGUtMTY5YTIwMGViNmI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22167bfb15-fa83-4d3d-9b21-1e0220ae26c6%22%7d QRCode da reunião: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema as partes podem entrar em contato com a unidade através dos telefones 85-3108-1523/3108-1524/3108-1525 ou e-mail [email protected]. A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. RECOMENDAÇÕES: 1 - As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. 3 - As partes ficam cientes que na data e horário da realização do ato, haverá, excepcionalmente, tolerância de 10 (dez) minutos para o início da sessão conciliatória. Após esse período, as partes não mais poderão participar do ato.

24/04/2024, 00:00

—

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento

Expedição de documento (Alvará)

Decisão Interlocutória de Mérito

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Todas as movimentações(64)

legal