Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3007916-52.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3007916-52.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Antônio Marcos de Sousa em face da sentença proferida no ID 132907508, a qual julgou procedentes os pedidos formulados pelo embargante para reconhecer o seu direito à promoção compensatória à patente de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará, com a consequente condenação do Estado ao pagamento das verbas remuneratórias em atraso, corrigidas pela taxa SELIC. Na mesma decisão, foi indeferida a tutela provisória de urgência e deixaram de ser fixados honorários advocatícios, em razão do disposto na Lei nº 12.153/2009. O embargante sustenta que a sentença foi omissa ao deixar de se manifestar sobre o pedido de indenização por danos morais, formulado na petição inicial, referente à demora na tramitação do procedimento administrativo para sua transferência para a reserva remunerada. Afirma que o pedido de danos morais foi expressamente pleiteado, com valor estimado em R$ 20.000,00, sob o argumento de que houve violação aos princípios constitucionais da legalidade e da eficiência. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos para suprir tal omissão e que seja arbitrada a indenização pleiteada. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, verifica-se que, de fato, a sentença não apreciou expressamente o pedido de indenização por danos morais formulado na exordial. Consta da petição inicial, sob a alínea "d" do item de pedidos (ID 83991445), a pretensão de condenação do Estado ao pagamento de indenização pelo período de maio de 2023 até a publicação do ato de reserva, bem como o pedido de reparação moral no valor estimado de R$ 20.000,00. Portanto, impõe-se reconhecer a omissão da sentença, a qual não analisou o pleito indenizatório por danos morais. Contudo, a existência da omissão não implica, necessariamente, no acolhimento da pretensão do embargante. Ao se proceder à análise de mérito, observa-se que a mera demora administrativa, ainda que excessiva, não configura, por si só, ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A responsabilização do Estado exige demonstração de efetivo sofrimento ou abalo à honra ou dignidade do servidor, o que não restou evidenciado nos autos. Ademais, não houve demonstração de conduta dolosa ou culposa específica por parte dos agentes públicos que tenha ultrapassado os limites do mero aborrecimento ou dissabor decorrente da morosidade administrativa. Dessa forma, suprimida a omissão, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial, mantendo-se, no mais, a sentença em seus exatos termos. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão apontada, sem, contudo, conferir efeitos modificativos ao julgado. Cumpra-se a decisão recorrida. Assinado e datado eletronicamente. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO MARCOS DE SOUSA Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispensando o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária proposta pelo requerente contra o requerido, identificado em epígrafe, na qual, deduziu a pretensão no sentido de que seja determinado o seu afastamento imediato das atividades militares com a publicação dos respectivos atos, de modo que alcance a promoção na modalidade requerida, isto é, a ascensão funcional a patente superior mais próxima, além da condenação da parte requerida ao pagamento indenizatório do período entre maio de 2023 até a publicação do ato de reserva. Citado (ID.87604279), o Estado do Ceará, alegou em sua contestação a ausência de interesse de agir, a inexistência de demora que justifique a intervenção judicial e o princípio da separação dos poderes estatais. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Intimado, o autor apresentou réplica (ID.99151022), que foi seguido pelo parece do Ministério Público Estadual (ID.105084299). Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do atual CPC. Inicialmente se faz necessário esclarecer que a lide em estudo não detém de carência de interesse de agir como aponta o requerido. Ora, tem-se que a parte é legitima, o pedido é devido e a causa de pedir também, ensejando, portanto, o regular prosseguimento do processo. Ora, a norma estadual de nº 13.729/06, determina em seu art.179 o prazo mínimo de 90 (noventa) dias para que o militar da ativa seja transferido para reserva remunerada, situação que difere da elucidada pelo autor que comprovou, por meio de documentação anexada ao processo a duração irrazoável do procedimento administrativo, tendo em vista que este durou 316 dias (ID.83991452). À vista da desobediência do Estado aos princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, bem como, da norma estadual anteriormente referida, tem-se como devida a intervenção do judiciário na presente demanda. Portanto, restam afastados os argumentos de violação ao princípio da separação dos poderes. Compulsando os autos, depreende-se que o autor requereu à Administração Estadual sua transferência para a reserva remunerada, de conformidade com o artigo 180, inciso I, c/c o art. 183 da Lei nº 13.729, de 11/01/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais), e ainda a promoção compensatória à graduação de 2º Sargento PM, com fulcro no art. 140, §2º, inciso III, alínea "a", perfazendo, na data correspondente, os requisitos para tanto. Foi concedida ao requerente a reforma remuneratória em 28/09/2004, ou seja, na vigência da referida Lei. Nesse sentido, a questão requer a aplicação do princípio tempus regit actum, devendo a norma aplicável ser a vigente na data da implementação dos requisitos exigidos para a respectiva concessão da promoção compensatória, conforme enunciado nº 359 da Súmula do STF, in verbis: "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". Na hipótese, verifica-se que o autor, ao tempo da vigência da Lei nº 13.768/2006 reuniu todas as condições necessárias à concessão da denominada promoção compensatória, conforme documentos anexados, e efetivamente requestou na seara administrativa a respectiva promoção. Ante as razões expendidas, constata-se que a autoridade administrativa, ao deixar de aplicar à reserva remunerada do promovente a regra da promoção compensatória criada pela Lei nº 13.768/2006, divergiu da orientação assentada na Súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se aplica à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos à sua concessão. No caso, o autor preencheu os requisitos para a reserva remunerada com promoção compensatória antes da publicação da Lei 14.113/2008, fazendo jus à promoção compensatória ao posto de Segundo-sargento da PMCE. Em precedente firmado pela 2ª Câmara de Direito Público, por meio de voto da Desembargadora Relatora Maria Iraneide Moura Silva, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará compreendeu ser devido o direito alegado pelo autor em litígio semelhante, como se vê: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO DE RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo Nº: 3007916-52.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Acidente de Trânsito, Tutela de Urgência, Ajuda de Custo] Cuida-se de Apelação Cível interposta por Francisco Edilson Menezes, com escopo de ver reformada a sentença que julgou improcedente seu pedido formulado na ação de rito Ordinário interposta em desfavor do Estado do Ceará. 2. Insurge-se o autor/recorrente contra a decisão lançada pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Roberto Viana Diniz de Freitas, que julgou improcedente o pedido inaugural, sob o argumento de que o direito subjetivo de receber a promoção compensatória não se perfez e não integrou o patrimônio jurídico do autor, considerando que ao tempo de sua passagem para a reserva remunerada a lei que previa esse direito já havia sido revogada. 3. Contudo, observa-se dos autos que quando do pedido de transferência para a reserva remunerada, em 16.06.2006, ainda estava vigente a Lei nº 13.729/06, que em seu art. 140, § 2º, III, a, com as alterações trazidas pela Lei Estadual nº 13.768/2006, previa o direito a promoção compensatória ao policial militar. 4. Ao contrário do entendimento defendido pelo Estado do Ceará, a transferência para a reserva remunerada se rege pela lei vigente ao tempo em que o autor possuía os requisitos indispensáveis à sua concessão, como assim dispõe a Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "Ressalvada a revisão prevista me lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". Precedentes do TJ/CE. 5. Desde o ingresso do seu pedido de transferência para a reserva remunerada, atendia o autor os requisitos exigidos na lei em referência, e o posterior diploma revogador desse benefício, com o advento da Lei Estadual nº 14.113/2008, não tem o condão de lhe retirar o direito à promoção compensatória, sob pena de macular o entendimento sumulado pela Corte Suprema. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - AC: 06739486120128060001 CE 0673948-61.2012.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/02/2021). Cumpre-me, por fim, apreciar o pedido de Antecipação de Tutela, cuja análise foi postergada até o presente momento e para tanto, é mister averiguar a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do art. 3º da Lei 12.153/2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Diz o art. 3º, in verbis: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Neste norte, o instituto da antecipação dos efeitos da tutela no processo de conhecimento assegurou aos que buscam a prestação jurisdicional a efetividade na outorga do direito postulado. Todavia para sua concessão, é necessário que o Juiz o faça com toda a segurança, condição própria aos remédios jurídicos de natureza liminar. No entretanto, o pedido antecipatório de tutela reveste-se de peculiar satisfatividade, de forma que se tem como temerário o seu deferimento, por receio de possível dano ao erário, em caso de o autor não lograr êxito em seu desiderato até trânsito final da decisão, sendo de todo prudente aguardar-se o trânsito em julgado da sentença para sua execução. Assim, INDEFIRO a Tutela provisória pretendida na inicial. Quanto ao mérito, diante de todo o exposto, levando-se, mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, a fim de reconhecer o direito do autor à promoção compensatória à patente de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá incidir na liquidação de verba remuneratória em atraso, a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação aos pagamentos de custas e de honorários advocatícios. (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009). P.R.I. Atos de Expedientes Necessários. Datado e assinado digitalmente.

03/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140518686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140518686

Todas as movimentações(55)

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