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Recurso Inominado CívelIndenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO MARCOS DE SOUSA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 34252743

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 34252743

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 34252743

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 34252743

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(68)

legal