Cumprimento de sentença 0000839-21.2019.8.06.0162 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000839-21.2019.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000839-21.2019.8.06.0162. AUTOR: LEILA PATRICIA DE VASCONCELOS REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, SUBMARINO VIAGENS LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral e Material proposta por Leila Patrícia de Vasconcelos contra Aerovias Del Continente Americano S.A - AVIANCA e SV Viagens LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que tinha comprado passagem aérea com destino Juazeiro do Norte - São Paulo. Contudo, quando estava se preparando para a viagem, recebeu a informação de que foi cancelada e que seria realocado em outro trecho. Diante da ausência de respostas, precisou adquirir nova passagem. Assim, requer a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais e materiais. Juntou os documentos de id. 27777703 a 27777713. O despacho de id. 27777397 constatou que a inicial e procuração veio em cópia, determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial e apresentar os originais da petição inicial e procuração. Apesar de devidamente intimada, a parte autora nada apresentou ou requereu (id. 27777794). Em 2020, apresentou substabelecimento, contudo, sem atender ao despacho retro (id. 27777704). Semelhantemente ocorreu em 2021 (id. 27777792). O despacho de id. 34007835 determinou a intimação pessoal da parte autora para "para manifestar interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, cumprir, no prazo de 05 (cinco) dias, a diligência determinada no despacho de Id. 27777397, sob pena de extinção do processo por abandono". Contudo, desde então, apenas apresentou petições requerendo o andamento do feito, sem atender ao despacho de id. 27777397. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o processo tramita desde 2019 sem que sequer tenha havido o recebimento da inicial. Tal situação decorre da inércia da parte autora para atender o despacho de id. 27777397, ou seja, para apresentar o original da procuração, tendo em vista ter sido constatado tratar-se de uma cópia. Assim, tendo em vista que a procuração acostado era uma cópia, bem como que o lapso temporal, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando procuração atualizada, comprovante de endereço atualizado e documento de identidade legível (uma vez que a cópia apresentada está escura e embaçada), sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

21/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200280805

Publicado Sentença em 22/04/2026. Documento: 200280805

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200280805

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200280805

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200280805

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200280805

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Todas as movimentações(223)

legal

Todos os documentos(39)