Cumprimento de sentença 0000839-21.2019.8.06.0162 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000839-21.2019.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEILA PATRICIA DE VASCONCELOS Promovido(a)(s): REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 0000839-21.2019.8.06.0162 Promovente(s): Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado pelas partes já qualificadas. Houve a expedição de alvarás em favor das partes. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Não havendo interesse recursal no presente caso, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/04/2026, 12:03

Expedida/Certificada

17/04/2026, 12:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 16:49

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

15/04/2026, 16:18

Determinada a Redistribuição

15/04/2026, 10:26

Documento

15/04/2026, 09:33

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 13:43

Documento

10/04/2026, 09:32

Documento

09/04/2026, 11:03

Expedição de documento (Alvará)

01/04/2026, 09:16

Documento

31/03/2026, 16:55

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 00:00

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000839-21.2019.8.06.0162. AUTOR: LEILA PATRICIA DE VASCONCELOS REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, SUBMARINO VIAGENS LTDA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 1 - Preliminares A. Ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelas demandadas não merece prosperar, isto porque, o legislador elegeu a responsabilidade solidária e objetiva, entre todos os participantes da cadeia de consumo, conforme previsto nos arts. 7º e 25, § 1º, Código de Defesa do Consumidor. Em sendo assim, considerando que as promovidas são pessoas jurídicas que compõem a cadeia de fornecedores, dado ao fato de ter comercializado passagem aérea para a autora, são responsáveis solidariamente por danos causados ao consumidor final, razão pela qual impõe-se o afastamento da preliminar aventada. Rejeito a preliminar. B. Ausência de interesse de agir - Ausência de pedido administrativo A alegação de falta de interesse processual, em razão da ausência de prévio pedido administrativo, não merece prosperar. O direito de acesso à Justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não está condicionado à exaustão da via administrativa, salvo disposição expressa em lei. Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a simples existência de canais administrativos não obsta o exercício da jurisdição. Rejeito a preliminar. 2 - Mérito Analisadas as preliminares, e, considerando que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, anuncio o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, II do CPC, passando à análise do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral e Material proposta por Leila Patrícia de Vasconcelos contra Aerovias Del Continente Americano S.A - AVIANCA e SV Viagens LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que tinha comprado passagem aérea com destino Juazeiro do Norte - São Paulo. Contudo, quando estava se preparando para a viagem, recebeu a informação que a passagem foi cancelada e que seria realocada em outro trecho. Diante da ausência de respostas, precisou adquirir nova passagem. Assim, requereu a condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais e materiais sofridos. Na contestação apresentada pela Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca (id. 161476180), esta arguiu preliminar de ilegitimidade passiva em razão do voo da autora ser operado pela Oceanair Linhas Aéreas (Avianca Brasil), e que a Aerovias não opera voos domésticos no Brasil, apesar de utilizarem o nome comercial Avianca. No mérito, requereu o reconhecimento de ausência do dever de indenizar ou reparar a parte autora, alegando que a Aerovias, ora demandada, não deve ser responsabilizada pelos fatos narrados, pois os voos seriam operados pela empresa Oceanair, empresa distinta da acionada, por não operar no trecho contratado. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. A SV Viagens LTDA, por sua vez, apresentou contestação (id. 161719281, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, sustentando que a parte autora não demonstrou que a empresa intermediou a compra da passagem ou manteve qualquer vínculo contratual com ela em relação à prestação dos serviços narrados nos autos e ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, de omissão culposa ou dolosa, de falha na prestação de serviços, ou mesmo de qualquer descumprimento contratual que possa lhe ser legitimamente imputado. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Ab initio, cumpre salientar que o caso em análise se amolda ao contido nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Como citado acima, incide no caso em tela os artigos 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, parágrafo primeiro e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, impondo a responsabilidade solidária das rés, pois a autora adquiriu o bilhete de passagem (voucher) junto à ré SV Viagens LTDA, que fretou o voo junto à companhia aérea. Com relação à empresa SV Viagens LTDA, tenho que esta é solidariamente responsável pelo defeito na prestação do serviço da companhia aérea, uma vez que a passagem aérea foi adquirida em seu site, observando que o pagamento foi efetuado diretamente para a demandada e não para a companhia aérea Avianca. Neste sentido, dispõe o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS CVC. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA AVIANCA. IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, § 1º E 25 DO CDC. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A VIAGEM NÃO REALIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017431-11.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00174311120198160018 PR 0017431-11.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator.: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/12/2020) No que tange a alegação de ilegitimidade passiva da Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca em razão do voo da autora ser operado pela Oceanair Linhas Aéreas (Avianca Brasil), verifico que não é de conhecimento geral sobre a OCEANAIR S.A. AVIANCA ser ou não integrante do grupo econômico da AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, e apesar de possuírem CNPJ's diferentes, as duas possuem mesmo endereço comercial no Brasil. Ademais, atuam sob o mesmo nome fantasia, não sendo exigido do consumidor que saiba da existência de divisão comercial responsável por rotas internacionais e outra responsável por rotas domésticas. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. VIAGEM INTERNACIONAL EM CLASSE EXECUTIVA. POLTRONA QUE APRESENTOU DEFEITO, SEM RECLINAR, NO VOO DE LIMA A MIAMI. DEVER INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES A METADE DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS OCORRENTES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Embora a OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A seja pessoa jurídica distinta da AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO - AVIANCA, ambas utilizam o mesmo nome fantasia, como a própria ré reconhece e pode ser visto, inclusive, do cabeçalho da peça defensiva. Portanto, aplicável na espécie a teoria da aparência, não se podendo exigir do consumidor que saiba da existência de divisão da denominação comercial responsável pelas rotas internacionais (Avianca) e a que responde pelas rotas domésticas (OceanAir). Legitimidade passiva reconhecida. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. É de ser mantida a decisão que indeferiu a denunciação da lide pela ré à empresa TRANS AMERICAN AIRLINES - TACA PERU, pois o art. 88 do CDC veda a denunciação nos casos de responsabilidade de mais de uma empresa, permanecendo hígido o direito de regresso, se for o caso. Além disso, a autora não efetuou qualquer negócio com a TACA, mas diretamente com a demandada. DANOS MATERIAIS. Considerando que o item mais importante que leva o consumidor a escolher a classe executiva é o conforto da poltrona, especialmente em viagens de longa duração, resta claro que o serviço pelo qual a autora pagou foi prestado com deficiência, cumprindo a demandante ser ressarcida de metade do valor pago pela passagem. DANOS MORAIS. Expectativa gerada quando da aquisição de bilhetes para viagem na classe executiva que restou frustrada, sendo causa geradora de danos morais. Manutenção do quantum arbitrado na sentença, de R$ 6.000,00, pois proporcional e adequado ao caso em concreto. AGRAVO RETIDO E APELO DA RÉ DESPROVIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70069992535, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 28-07-2016). Desse modo, aplicando-se a teoria da aparência, resta configurada a responsabilidade solidária pela falha na prestação do serviço e incidência da responsabilização objetiva e seus consectários legais a acionada Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca, quanto aos danos materiais e morais porventura sofridos pela autora. Superados os argumentos preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação estabelecida entre as partes é abarcada pela legislação consumerista, pois as requeridas enquadram-se na condição de fornecedoras de serviços e a autora na condição de consumidora, conforme explicitado nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, as normas previstas nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil incidem sobre o caso, as quais elucidam como objetiva a responsabilidade dos fornecedores de serviços: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. " "Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. " Logo, diante da natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor de serviços, o dever de indenizar só será afastado quando provado que o defeito inexiste, em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros e, ainda, nas hipóteses de caso fortuito externo à atividade. Além do Código de Defesa do Consumidor, os deveres da companhia aérea estão bem delineados nas normativas editadas pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC). O art. 14 da Resolução nº 141, de 9 de março de 2010 dispõe que a Companhia aérea tem o dever de prestar assistência material aos passageiros. No caso dos autos, a autora afirma que comprou passagem aérea com destino Juazeiro do Norte - São Paulo. Contudo, quando estava se preparando para a viagem, recebeu a informação que a passagem foi cancelada e que seria realocada em outro trecho. Assim, diante da ausência de respostas das empresas, precisou adquirir nova passagem. Por outro lado, as empresas demandadas não apresentaram qualquer justificativa para o cancelamento do voo adquirido pela autora, tampouco demonstraram algum tipo de providência tomada para solucionar o problema da requerente, que se viu obrigada a adquirir nova passagem para efetuar a viagem. Diante disso, tenho que houve falha na prestação do serviço diante do que, configurado o dever de indenizar. 2.1 - Danos Materiais Quanto às despesas de ordem material, a autora busca ser indenizada no valor de R$ 673,67, referente a nova passagem adquirida e no valor de R$ 15.000,00 referente à indenização pelos danos morais sofridos. Diante do cancelamento do voo, a autora se viu obrigada a comprar nova passagem pela quantia de R$ 673,67 (documento de id. 27777815), de modo que restaram comprovados os danos materiais sofridos. 2.2 - Dano Moral Somente há que se falar em indenização por dano moral quando comprovado o efetivo abalo moral ou ofensa à honra dos supostos ofendidos, e não mera demora ou eventual desconforto em razão do atraso ou do cancelamento do voo. Nesse sentido, a responsabilidade de indenizar por dano moral da empresa aérea não se opera in re ipsa diante de mero dissabor vivenciado em virtude dos fatos. No presente caso, a parte demandante comprovou a frustração e o infortúnio caracterizador do abalo moral em função do cancelamento do voo. Sabe-se que tais situações não eximem a empresa aérea da obrigação de prestar amparo aos clientes, conforme determina a Resolução 141/2010 da Agencia Nacional de Aviação Civil: Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção. Por outro lado, as empresas promovidas não ofertaram nenhuma solução à requerente, muito pelo contrário, para evitar problemas maiores a autora viu-se obrigada a adquirir outra passagem aérea sem qualquer auxílio das requeridas. No caso dos autos, tratando-se de voo doméstico, especialmente com destino ao aeroporto de Guarulhos, para onde partem diversos voos diários, é certo que a companhia aérea poderia ter realocado a requerente em voo de empresa congênere, de forma que a passageira pudesse realizar a viagem, o que deixa claro que a companhia aérea poderia ter encontrado solução mais adequada para a situação. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo. Portanto, a prestação do serviço foi falha em virtude da ausência de fornecimento de auxílio apropriado à autora, que teve uma série de infortúnios por conta do cancelamento do voo. Configurado, portanto, o nexo de causalidade com os prejuízos ocasionados, o que enseja o dever de indenizar. O quantum da indenização por danos morais deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa contribuir para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em contrapartida, representa uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor. A despeito, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. (...). INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. (...). III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (...). ( REsp 265133/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma). Sob tal aspecto, levando em conta a situação financeira das demandadas (pessoas jurídicas com alta capacidade financeira presumida) e a reprovabilidade da conduta, atribuo indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que vislumbro como suficiente para que as requeridas melhorem seus serviços e evite atitudes semelhantes à ora tratada, bem como traz à parte autora ressarcimento coerente com os danos sofridos, sem enriquecimento sem causa. 3 - Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: A) Condenar as requeridas Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca e SV Viagens LTDA, a pagarem à autora de maneira solidária indenização por danos materiais no valor de R$ 673,67 (seiscentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês (12% ao ano) a partir do desembolso; B) Condenar as requeridas Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca e SV Viagens LTDA, a pagarem de maneira solidária à autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data pelo INPC (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 4 - Interposição de recurso Em caso de recurso, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a Secretaria certificar sua tempestividade e o recolhimento das custas no prazo de 48 horas após a interposição, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. SYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETO Juiz em Respondência - Portaria nº 01624/2025

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000839-21.2019.8.06.0162. AUTOR: LEILA PATRICIA DE VASCONCELOS REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, SUBMARINO VIAGENS LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral e Material proposta por Leila Patrícia de Vasconcelos contra Aerovias Del Continente Americano S.A - AVIANCA e SV Viagens LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que tinha comprado passagem aérea com destino Juazeiro do Norte - São Paulo. Contudo, quando estava se preparando para a viagem, recebeu a informação de que foi cancelada e que seria realocado em outro trecho. Diante da ausência de respostas, precisou adquirir nova passagem. Assim, requer a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais e materiais. Juntou os documentos de id. 27777703 a 27777713. O despacho de id. 27777397 constatou que a inicial e procuração veio em cópia, determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial e apresentar os originais da petição inicial e procuração. Apesar de devidamente intimada, a parte autora nada apresentou ou requereu (id. 27777794). Em 2020, apresentou substabelecimento, contudo, sem atender ao despacho retro (id. 27777704). Semelhantemente ocorreu em 2021 (id. 27777792). O despacho de id. 34007835 determinou a intimação pessoal da parte autora para "para manifestar interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, cumprir, no prazo de 05 (cinco) dias, a diligência determinada no despacho de Id. 27777397, sob pena de extinção do processo por abandono". Contudo, desde então, apenas apresentou petições requerendo o andamento do feito, sem atender ao despacho de id. 27777397. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o processo tramita desde 2019 sem que sequer tenha havido o recebimento da inicial. Tal situação decorre da inércia da parte autora para atender o despacho de id. 27777397, ou seja, para apresentar o original da procuração, tendo em vista ter sido constatado tratar-se de uma cópia. Assim, tendo em vista que a procuração acostado era uma cópia, bem como que o lapso temporal, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando procuração atualizada, comprovante de endereço atualizado e documento de identidade legível (uma vez que a cópia apresentada está escura e embaçada), sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

21/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Determinada a Redistribuição

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