Procedimento do Juizado Especial Cível 3001440-26.2024.8.06.0024 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001440-26.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO PAULO DE LACERDA REBOUCAS e outros (2) PROMOVIDO(A)(S)/REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAESGILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 26 de março de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001440-26.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, contudo, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO INDENIZATÓRIA promovida pelos autores em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, onde eles alegam em síntese, falha na prestação do serviço aéreo contratado consistente no fato de que foram impedidos de embarcar para a Colômbia (em data de 21/07/2024), tendo em vista as exigências da requerida com relação à vacinação contra a febre amarela exigidas pelas autoridades sanitárias do país de destino (Colômbia). Narraram que a filha de 5 meses dos autores não foi vacinada por questões de contraindicação expressa do Ministério da Saúde Brasileiro, que apenas indica a vacinação para as crianças maiores de 9 meses de idade, bem como alegam que não estavam cientes de que a vacinação dos maiores deveria acontecer com 10 dias de antecedência da data da viagem, de modo que eles se vacinaram em 14 de julho de 2024 e a viagem seria em 22 daquele mês (ou seja, se vacinaram com menos de 10 dias). Alegam a ocorrência de dano moral e dano material e pedem a procedência da ação nos termos da inicial. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação levantando preliminares e, no mérito, defendeu que agiu em absoluta observância às normas legais que regem a aviação civil nacional e internacional e de acordo com as exigências das autoridades de saúde do país de destino. Defende que a ciência e a observância das normas para o embarque e desembarque são de responsabilidade exclusiva dos passageiros e que a empresa requerida não teria cometido nenhum ato ilícito capaz de acarretar seu dever de indenizar. Requer a improcedência da ação. As partes não transigiram e nem solicitaram a produção de outras provas. Tratando-se de matéria exclusiva de direito, havendo nos autos provas suficientes ao julgamento do mérito, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC. Não obstante as alegações autorais, o pedido não merece procedência. As companhias aéreas não são responsáveis pelas regras sanitárias instituídas pelas autoridades dos países onde atuam, de modo que apenas aplicam as exigências de acordo com as normativas de cada "Estado". Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Manaus - Bogotá - Cartagena, com data de embarque em 21/07/2024, de modo que levariam consigo uma criança de 5 meses que não estaria vacinada contra a febre amarela, bem como, os próprios autores, informaram que tomaram a vacina no dia 14/07/2024, prazo inferior ao exigido naquele país para o ingresso. Ao contrário do que alegaram os autores, é dever dos passageiros tomar ciência de todas as regras e restrições instituídas pelo país de destino, devendo buscar as informações necessárias com a devida antecedência no site da Anvisa e/ou da Anac. A necessidade de vacina contra a febre amarela para o ingresso em vários países é fato notório e a Colômbia é um país que exige o Certificado Internacional de Vacinação e Profilaxia - CIVP para febre amarela, nos termos do site da ANVISA (https://meususdigital.saude.gov.br/login) Com efeito, como já dito, a responsabilidade pela obtenção de todos os documentos necessários ao ingresso em determinado país, o que envolve obter as informações cabíveis com razoável antecedência, cabe ao viajante, e não à transportadora, ainda que configurada uma relação de consumo. A prestação do serviço de transporte aéreo internacional não envolve a responsabilidade ligada à obtenção de documentos necessários ao embarque. Neste sentido, a jurisprudência à qual filia-se este juízo: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. Exigência do Certificado Internacional de Vacinação demonstrando a imunização contra febre amarela para ingresso no país de destino. Dever de o consumidor se informar a respeito das exigências para o ingresso no país de destino, independentemente de estar o seu roteiro ou não incluído na zona de risco da doença. Informação disponível no sítio eletrônico da Anvisa. Impedimento de embarque pela companhia aérea legítimo. Embora a questão não esteja pacificada na jurisprudência do TJSP, são diversos os julgados que reconhecem ser ônus do viajante verificar a documentação exigida pelo país de destino. Improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10071185820238260566 São Carlos, Relator.: Henrique Nader - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/11/2023, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) E ainda mais recente, já do ano de 2024: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parte autora impedida de embarcar em voo por não portar o Certificado Internacional de Vacinação (febre amarela) necessário. Dever de informação. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva do consumidor. Ônus do viajante checar eventuais documentos e exigências das autoridades de imigração do país para o qual pretende viajar e ser admitido. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11814703520238260100 São Paulo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 09/10/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) Ademais, as recomendações do Ministério da Saúde Brasileiro não impedem que crianças/bebês tomem a vacina quando necessitam ingressar em países que exijam a proteção (até mesmo porque, por óbvio, as normas brasileiras não vinculam as normas estrangeiras), sendo responsabilidade dos pais ou responsáveis adotarem as medidas necessárias ao correto embarque e desembarque dos menores. Portanto, na hipótese, não houve falha na prestação do serviço por parte da empresa requerida, tendo ela apenas observado e aplicado os regramentos legais, não sendo caso de incidência de responsabilidade civil e nem do dever de indenizar. DISPOSITIVO Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PEDRO PAULO DE LACERDA REBOUCAS e outros (2) PROMOVIDO(A)(S)/REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA (VIDEOCONFERÊNCIA) Parte a ser intimada: ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, para comparecimento em Audiência de Conciliação designada para 11/03/2025 15:00, que ocorrerá por meio de videoconferência. Dados para acesso à audiênciaLink da reunião: https://bit.ly/2UUjmxe-1500QR Code: ADVERTÊNCIAS:1. O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início.2. O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do(a)(s) promovente(s), salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo.3. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia.OBSERVAÇÃO1: Em caso de problema no acesso ao link, entrar em contato através do Whatsapp: (85)98163-2978 (inativo para ligações).OBSERVAÇÃO2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams.Fortaleza, 30 de agosto de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIERServidor Geral Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001440-26.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

04/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202083666

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202083667

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202083666

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202083667

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202083667

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202083666

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 177812308

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