Cumprimento de sentença 3000033-55.2021.8.06.0164 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000033-55.2021.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: TAP PORTUGAL, NIF Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de São Gonçalo do AmaranteJuizado Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo do AmaranteRua Professora Edite Mota, 201, Centro - CEP 62670-000, Fone: (85) 3315-7218, São Gonçalo do Amarante - CE, e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: Classe: Assunto: Polo Passivo: 3000033-55.2021.8.06.0164 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Cuida-se de pedido de emenda à inicial para excluir do polo demandado a empresa KIWI.COM (ID 73215376 - Petição). Instado a se manifestar, o requerido TAP PORTUGAL (TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A.) discordou do pedido de exclusão da empresa KIWI.COM. Breve relato. DECIDO. Conforme ENUNCIADO 157 do Fonaje: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação -XXXIX Encontro- Maceió-AL)". Ademais, o enunciado 157 do Fonaje, leciona que não há a aplicação do art. 329, II, do CPC, uma vez que a mencionada figura, em atenção ao princípio da informalidade, o qual rege os Juizados Especiais, autoriza o aditamento/emenda da petição inicial até a audiência de instrução, ou a fase instrutória do procedimento. Compulsando os autos, verifico que o pedido de emenda à inicial requerendo a exclusão de uma das promovidas do polo passivo fora apresentado na fase postulatória do procedimento, bem como, não há que se falar em ofensa ao contraditório visto que a requerida TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A manifestou-se acerca do pedido, discordando da exclusão da empresa KIWI.COM. Desse modo, DEFIRO o pedido de exclusão da empresa KIWI.COM, mantendo a requerida TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A na lide. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou requeiram o que entender de direito. Caso seja requerido audiência de instrução e julgamento, determino que a Secretaria designe a referida audiência, intimando as partes e seus causídicos. Caso alguma das partes queiram ouvir testemunhas no dia da audiência deverá juntar o rol de testemunhas no prazo legal e trazê-las a esse ato processual, independentemente de intimação. Alerto que o silêncio das partes poderá implicar em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante/CE, data da assinatura eletrônica. César de Barros Lima Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe (processo judicial eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198583635

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198583635

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MICAELI MARIA CAMPOS MACIEL em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 192882206

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