Procedimento do Juizado Especial Cível 3000033-55.2021.8.06.0164 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000033-55.2021.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA SARAH MARQUES ALVARES REQUERIDO: TAP PORTUGAL, NIF ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, diante do ID 193405129 e do ID 23176716, Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 PROCESSO Nº: 3000033-55.2021.8.06.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos procuração atualizada com poderes especiais para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição do alvará. FORTALEZA/CE, 1 de abril de 2026. SALVIANO ABREU DANTAS DE ANDRADETécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA SARAH MARQUES ALVARES Promovido(a)(s): REQUERIDO: TAP PORTUGAL e outros SENTENÇA executada: Expeça-se alvará de transferência eletrônica no valor de R$ 2.004,87 em favor da executada TAP PORTUGAL, a ser creditado na conta informada no ID 192877369 (Banco Itaú, Agência 0540, Conta Corrente 64795-5, CNPJ 33.136.896/0001-90). Quanto ao crédito da exequente: Intime-se a parte exequente, por intermédio de ato ordinatório, para que apresente os dados bancários do autor e/ou advogado com poderes para receber e dar quitação, conforme determina a Portaria nº 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Após a apresentação dos dados: Expeça-se o alvará de transferência eletrônica no valor de R$ 7.516,11, referente à condenação e honorários advocatícios. Uma vez que houve cumprimento da sentença, com quitação pelo credor, não detendo nenhuma das partes interesse recursal, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publicada e Registrada Virtualmente. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000033-55.2021.8.06.0164 Promovente(s): Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada, TAP PORTUGAL, conforme se extrai de documento de ID 192877369, comprovou o pagamento do débito por meio de depósito judicial no valor de R$ 9.520,98. Na mesma oportunidade, a executada informou a ocorrência de erro material no preenchimento da guia, uma vez que o valor efetivamente devido, em conformidade com os cálculos apresentados pela exequente nos IDs 192329530 e 192329528, totaliza R$ 7.516,11. Assim, requereu o reconhecimento da satisfação da obrigação e a devolução do saldo excedente. É o breve relatório. Decido. Uma vez que a quantia depositada satisfez integralmente o crédito executado e diante da concordância das partes quanto ao montante de R$ 7.516,11, hei por bem extinguir a presente execução/cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II do CPC. Constatada a existência de excesso de execução no montante de R$ 2.004,87 (diferença entre o depósito de R$ 9.520,98 e o débito de R$ 7.516,11), determino a sua liberação em favor da parte ré. Assim, proceda-se da seguinte forma: Quanto ao excesso pago pela

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA SARAH MARQUES ALVARES Promovido(a)(s): REQUERIDO: TAP PORTUGAL e outros SENTENÇA executada: Expeça-se alvará de transferência eletrônica no valor de R$ 2.004,87 em favor da executada TAP PORTUGAL, a ser creditado na conta informada no ID 192877369 (Banco Itaú, Agência 0540, Conta Corrente 64795-5, CNPJ 33.136.896/0001-90). Quanto ao crédito da exequente: Intime-se a parte exequente, por intermédio de ato ordinatório, para que apresente os dados bancários do autor e/ou advogado com poderes para receber e dar quitação, conforme determina a Portaria nº 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Após a apresentação dos dados: Expeça-se o alvará de transferência eletrônica no valor de R$ 7.516,11, referente à condenação e honorários advocatícios. Uma vez que houve cumprimento da sentença, com quitação pelo credor, não detendo nenhuma das partes interesse recursal, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publicada e Registrada Virtualmente. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000033-55.2021.8.06.0164 Promovente(s): Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada, TAP PORTUGAL, conforme se extrai de documento de ID 192877369, comprovou o pagamento do débito por meio de depósito judicial no valor de R$ 9.520,98. Na mesma oportunidade, a executada informou a ocorrência de erro material no preenchimento da guia, uma vez que o valor efetivamente devido, em conformidade com os cálculos apresentados pela exequente nos IDs 192329530 e 192329528, totaliza R$ 7.516,11. Assim, requereu o reconhecimento da satisfação da obrigação e a devolução do saldo excedente. É o breve relatório. Decido. Uma vez que a quantia depositada satisfez integralmente o crédito executado e diante da concordância das partes quanto ao montante de R$ 7.516,11, hei por bem extinguir a presente execução/cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II do CPC. Constatada a existência de excesso de execução no montante de R$ 2.004,87 (diferença entre o depósito de R$ 9.520,98 e o débito de R$ 7.516,11), determino a sua liberação em favor da parte ré. Assim, proceda-se da seguinte forma: Quanto ao excesso pago pela

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA SARAH MARQUES ALVARES Promovido(a)(s): REU: TAP PORTUGAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000033-55.2021.8.06.0164 Promovente(s): Vistos, etc. Dispensado relatório, conforme lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em análise, os embargos de declaração foram opostos com observância do prazo previsto no art. 219 do CPC, razão pela qual os conheço. Ressalte-se que os embargos de declaração não têm função de revisão ou anulação de decisões judiciais, mas de corrigir defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erros materiais - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade, isto é, dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre a decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Dessa forma, este instrumento não se presta a rediscussão do que já foi decidido no mérito da demanda, tampouco tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. Dito isso, ao analisar os fundamentos do recurso é possível verificar claramente que a parte embargante está insatisfeita com o resultado da sentença, visto que sua alegação se insurge em fato ensejador de reforma integral da decisão vergastada. Destarte, vê-se, nitidamente, que o objetivo real do embargante é REFORMAR integralmente a decisão, a fim de que se molde à sua pretensão, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto, visto que eventual descontentamento da parte quanto ao entendimento final alcançado na sentença não se insere no rol das hipóteses de debate por meio do presente recurso. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inclusive, já sedimentou entendimento a esse respeito: Súmula 18 do TJCE: são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. In casu, todos os pedidos formulados foram analisados pelo juízo, que, por sua vez, fundamentou suficientemente a sua convicção, justamente por já ter encontrado nos autos elementos capazes para formar seu convencimento. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, ante a inocorrência de omissão ou contradição na sentença analisada, e, assim, mantenho-a inalterada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2025. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

Acolhimento de Embargos de Declaração

31/12/2025, 18:22

Petição (Contra-razões)

17/09/2025, 20:27

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 13:58

Decurso de Prazo

21/08/2025, 06:14

Decurso de Prazo

14/08/2025, 05:19

Decurso de Prazo

14/08/2025, 05:19

Decurso de Prazo

14/08/2025, 05:19

Publicação

12/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA SARAH MARQUES ALVARES Promovido(a)(s): REQUERIDO: TAP PORTUGAL e outros SENTENÇA executada: Expeça-se alvará de transferência eletrônica no valor de R$ 2.004,87 em favor da executada TAP PORTUGAL, a ser creditado na conta informada no ID 192877369 (Banco Itaú, Agência 0540, Conta Corrente 64795-5, CNPJ 33.136.896/0001-90). Quanto ao crédito da exequente: Intime-se a parte exequente, por intermédio de ato ordinatório, para que apresente os dados bancários do autor e/ou advogado com poderes para receber e dar quitação, conforme determina a Portaria nº 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Após a apresentação dos dados: Expeça-se o alvará de transferência eletrônica no valor de R$ 7.516,11, referente à condenação e honorários advocatícios. Uma vez que houve cumprimento da sentença, com quitação pelo credor, não detendo nenhuma das partes interesse recursal, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publicada e Registrada Virtualmente. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000033-55.2021.8.06.0164 Promovente(s): Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada, TAP PORTUGAL, conforme se extrai de documento de ID 192877369, comprovou o pagamento do débito por meio de depósito judicial no valor de R$ 9.520,98. Na mesma oportunidade, a executada informou a ocorrência de erro material no preenchimento da guia, uma vez que o valor efetivamente devido, em conformidade com os cálculos apresentados pela exequente nos IDs 192329530 e 192329528, totaliza R$ 7.516,11. Assim, requereu o reconhecimento da satisfação da obrigação e a devolução do saldo excedente. É o breve relatório. Decido. Uma vez que a quantia depositada satisfez integralmente o crédito executado e diante da concordância das partes quanto ao montante de R$ 7.516,11, hei por bem extinguir a presente execução/cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II do CPC. Constatada a existência de excesso de execução no montante de R$ 2.004,87 (diferença entre o depósito de R$ 9.520,98 e o débito de R$ 7.516,11), determino a sua liberação em favor da parte ré. Assim, proceda-se da seguinte forma: Quanto ao excesso pago pela

25/02/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA SARAH MARQUES ALVARES Promovido(a)(s): REU: TAP PORTUGAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000033-55.2021.8.06.0164 Promovente(s): Trata-se de ação indenizatória movida por ANA SARAH MARQUES ALVARES em face da TAP PORTUGAL, ambos já qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, tendo em vista o desinteresse das partes pela produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. I - FUNDAMENTAÇÃO Em síntese, a autora alega que adquiriu uma passagem aérea da TAP Portugal do trecho Fortaleza (FOR) - Lisboa (LIS), para o dia 05/05/2021. Aduz que, no momento do embarque, a ré teria exigido o pagamento de uma taxa adicional, sob a justificativa de que o destino final do voo seria para Londres (LDN). Relata que após recusar pagar tal valor, foi impedida de embarcar no voo contratado. Informa que, logo após, a ré admitiu o erro e disponibilizou a remarcação da viagem, mas, por motivos pessoais, preferiu o cancelamento da passagem e reembolso, o que não foi atendido pela companhia. Requer indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada a empresa ré apresentou sua contestação (id. 23824619), sustentando preliminarmente inépcia da petição inicial, incompetência territorial, conexão de ações e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alega que o impedimento do embarque decorreu da ausência de apresentação de documentação necessária por parte da autora. Informa que o reembolso não foi efetivado por culpa exclusiva da autora. Pugna pela improcedência da ação. Preliminar de inépcia da petição inicial. Afasto a preliminar, considerando que a autora apresentou comprovante de endereço atualizado em nome da genitora, de modo que tal documento é suficiente, in casu, para embasar a informação quanto à sua residência. Destaco que os Juizados Especiais não devem exigir requisitos rigorosos na comprovação da residência dos jurisdicionados, sob pena de violação dos princípios da simplicidade e informalidade, artigo 2º, da Lei nº 9.099/95, de modo a também afastar o acesso à Justiça. Eventual ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial. Ademais, não compete ao Judiciário, à revelia do CPC e do princípio da boa-fé, exigir documentos não elencados como indispensáveis. Preliminar de incompetência territorial. Rejeito a preliminar de incompetência territorial, uma vez que a autora apresentou comprovante de residência válido, conforme destacado no tópico anterior. No caso, muito embora a autora tenha narrado, na exordia, que possui título de residência em Portugal, indica também que mantém domicílio na cidade de São Gonçalo do Amarante-CE. Em se tratando de relação de consumo, o autor está autorizado a ajuizar ação no foro do seu domicílio ou residência no Brasil, conforme interpretação conjunta do art. o art. 22, II, do CPC/15 e art. 101, inciso I, do CDC. Preliminar de conexão de ações. No que tange à preliminar de conexão do presente feito com os de nº 3000034-40.2021.8.06.0164, rejeito-a. Com efeito, não restou comprovada pela ré a existência de uma única relação contratual, de modo que cada uma das ações questiona passagens aéreas com numeração de reserva distinta. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, a conexão é caracterizada pela identidade de partes e causa de pedir ou pedido, de modo a justificar a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. No caso em tela, não há comprovação nos autos de que as demandas tratem dos mesmos fatos, envolvam exatamente as mesmas partes ou que a reunião dos feitos seja imprescindível para a segurança jurídica ou economia processual. Ainda que ambos os processos possam versar sobre temas similares, como impedimento de embarque no voo, a análise dos elementos constantes dos autos não demonstra identidade suficiente entre as ações quanto ao objeto litigioso, tampouco risco de decisões conflitantes. Preliminar de impugnação à justiça gratuita. Deixo de apreciar a preliminar diante da ausência de interesse na concessão ou negativa da gratuidade da justiça em primeiro grau nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Passo ao exame do mérito. Primeiramente, deve-se reconhecer a natureza consumerista da relação havida entre as partes, tendo em vista que a sociedade empresária acionada, enquanto fornecedora de serviços, está enquadrada nos conceitos previstos no art. 3º e seu § 2º, do CDC, cabendo-lhe, na hipótese, o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma. No microssistema consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. No caso em análise, resta incontroversa a compra da passagem aérea pela autora (id 23177675) para trecho internacional operado pela ré em 05/05/2021, bem como a realização de exame laboratorial em 04/05/2021 (id. 23176723). Entendo como fato incontroverso, ainda, que a autora foi impedida de embarcar no referido voo. Neste particular, entendo que a ré não se desincumbiu, ao teor art. 373, inciso II do CPC, deixando de anexar comprovação específica que justifique a medida adotada na circunstância do embarque ou eventual regularidade de taxa adicional no valor da passagem, conforme indicado na exordial. A ré, apesar de sustentar que o impedimento ocorreu em razão da falta de apresentação do exame de covid traduzido para a língua do país de destino, tal argumento também carece de comprovação, não servindo, in casu, apenas os argumentos ou capturas de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, sem a participação em contraditório. Resta evidenciado nos autos, ainda, que a autora, após não conseguir embarcar no voo inicialmente contratado, não se utilizou do serviço em outra data, tampouco foi reembolsada. Quanto à alegação da ré de que o reembolso não foi efetuado por culpa exclusiva da autora, aponto, novamente, imprestabilidade das telas sistêmicas para demonstrar os fatos suscitados na peça de defesa. De fato, a defesa da parte ré não apresentou qualquer inovação apta a desconstituir as alegações do autor, de forma que, no caso concreto, verifica-se a ocorrência de mero fortuito interno. O artigo 6º, inciso IV, do CDC, elege com um dos direitos básicos do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no mercado de consumo. O diploma normativo precitado, um pouco mais adiante, indicou se tratar abusiva a cláusula contratual que "estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade" (art. 51, inciso IV). No caso sob exame, a absuvidade da conduta reside no condicionamento do embarque da autora ao pagamento de taxa adicional por eventual alteração do itinerário. Não há razão jurídica legítima para tal conduta. Assim, deve a parte ré responder objetivamente pela falha em seu serviço, suportando eventual pedido de indenização pelos danos causados. Quanto ao dano material, verifico que a autora comprovou o fato constitutivo do seu direito através da juntada de comprovante de pagamento da passagem, emitido em 29/04/2021, no valor de 263 euros (id. 23176722). Em relação ao quantum devido, entendo que, em respeito ao princípio da reparação integral, a autora faz jus ao valor de R$ 1.708,76, considerando a cotação das moedas na data do efetivo reembolso, conforme indica o conversor Banco Central do Brasil. Em relação ao pedido de danos morais, entendo que a ré, ao impedir, injustificadamente, o embarque no trecho programado, gerou circunstância ensejadora de abalo à dignidade psicofísica da autora. Toda essa situação, a meu sentir, acarretou aflições e preocupações que ultrapassam o mero aborrecimento, a justificar o dever de indenizar os danos morais reclamados. Afigurando-se presente o dano moral sustentado, consigno que, para a fixação do quantum reparatório respectivo, o juiz deve evitar o enriquecimento ilícito da vítima, como também, tornar inócua a condenação. Deve-se levar em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a intensidade da culpa, atentando para as peculiaridades do caso. No caso em apreço, deve-se efetuar algum decote no valor comumente arbitrado em casos semelhantes. Nesse passo, arbitro para o caso sob exame o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), visto a assistência prestada pela Ré. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.708,76 (mil e setecentos e oito reais e setenta e seis centavos), a título de dano material. Tal montante deverá ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 CC/02 e Súmula 54 STJ) e correção monetária, pelo índice do INPC/IBGE, a partir do efetivo desconto/desembolso (Súmula 43 STJ). b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data (súmula 362 do STJ), pelo IPCA, e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), segundo a taxa SELIC; Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário. Cumpra-se. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Núcleo 4.0/CE, data da assinatura digital. Samuel Campos Teixeira Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se Núcleo 4.0/CE, data da assinatura eletrônica CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: TAP PORTUGAL, NIF Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de São Gonçalo do AmaranteJuizado Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo do AmaranteRua Professora Edite Mota, 201, Centro - CEP 62670-000, Fone: (85) 3315-7218, São Gonçalo do Amarante - CE, e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: Classe: Assunto: Polo Passivo: 3000033-55.2021.8.06.0164 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Cuida-se de pedido de emenda à inicial para excluir do polo demandado a empresa KIWI.COM (ID 73215376 - Petição). Instado a se manifestar, o requerido TAP PORTUGAL (TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A.) discordou do pedido de exclusão da empresa KIWI.COM. Breve relato. DECIDO. Conforme ENUNCIADO 157 do Fonaje: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação -XXXIX Encontro- Maceió-AL)". Ademais, o enunciado 157 do Fonaje, leciona que não há a aplicação do art. 329, II, do CPC, uma vez que a mencionada figura, em atenção ao princípio da informalidade, o qual rege os Juizados Especiais, autoriza o aditamento/emenda da petição inicial até a audiência de instrução, ou a fase instrutória do procedimento. Compulsando os autos, verifico que o pedido de emenda à inicial requerendo a exclusão de uma das promovidas do polo passivo fora apresentado na fase postulatória do procedimento, bem como, não há que se falar em ofensa ao contraditório visto que a requerida TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A manifestou-se acerca do pedido, discordando da exclusão da empresa KIWI.COM. Desse modo, DEFIRO o pedido de exclusão da empresa KIWI.COM, mantendo a requerida TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A na lide. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou requeiram o que entender de direito. Caso seja requerido audiência de instrução e julgamento, determino que a Secretaria designe a referida audiência, intimando as partes e seus causídicos. Caso alguma das partes queiram ouvir testemunhas no dia da audiência deverá juntar o rol de testemunhas no prazo legal e trazê-las a esse ato processual, independentemente de intimação. Alerto que o silêncio das partes poderá implicar em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante/CE, data da assinatura eletrônica. César de Barros Lima Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe (processo judicial eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/

06/09/2024, 00:00

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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legal