Procedimento Comum Cível 0038406-70.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0038406-70.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 0038406-70.2008.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS XEREZ BRAGA e outros APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO N.: 0038406-70.2008.8.06.0001 POLO ATIVO: MARCOS XEREZ BRAGA e outros (APELADO) POLO PASIVO: APELADO: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO NÃO EXIBIDO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ART. 400, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA CONTRATADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE SÉRIE TEMPORAL ESPECÍFICA PARA OPERAÇÃO DE "CHEQUE ESPECIAL- PESSOA JURÍDICA" ANTERIOR A MARÇO DE 2011. APLICAÇÃO DA SÉRIE Nº: 3943, DENOMINADA "CONTA GARANTIDA". METODOLOGIA "CONTA GARANTIDA" QUE INTEGRAVA À ÉPOCA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA-". REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTADA. MORA. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL IMPORTA NA DESCARACTERIÇÃO DA MORA DEBENDI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial da ação de revisão do contrato de cheque especial vinculado a conta corrente, limitando o juros remuneratórios para a operação de cheque especial às taxas médias do cheque especial pessoa física no período de janeiro de 2005, percentual de 7,74% (séries 25463). 2. Na hipótese vertente, o juiz determinou que a instituição financeira demandada exibisse o contrato, contudo, embora intimada reiteradas vezes, a ré manteve-se inerte. A ausência de exibição do contrato, por omissão imputável à ré, inviabiliza a aferição dos encargos contratados, impondo-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte, nos termos do art. 400, I, II, do CPC. 3. Em relação aos juros remuneratórios, a ausência de prova da taxa contratada implica em sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do enunciado da Súmula 530/STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". 4. Contudo, observa-se que o percentual 7,74% indicado na série 25463, fornecida pelo BACEN, se refere à taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres, cheque especial, para pessoas físicas, o que enseja a modificação da sentença neste ponto, tendo em vista que o contrato de crédito cheque especial fora firmado com pessoa jurídica. Nesse contexto, em consulta à Ouvidoria do Banco Central, este esclareceu que, até março de 2011, os dados referentes às operações de "cheque especial - pessoa jurídica" estavam agrupados na série relativa à operação de "conta garantida". Ou seja, para os dados anteriores a março de 2011, as operações de cheque especial para pessoas jurídicas estavam consolidadas na modalidade 'conta garantida', que envolve operações com características similares ao cheque especial, diferenciando-se principalmente pelas garantias envolvidas e, consequentemente, pelos custos das operações (taxas de juros). 5. Dito isto, em casos deste jaez, impõe-se a fixação dos juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado para operações da espécie "conta garantida" (código nº 3943), consoante divulgado pelo Banco Central para a época (conta garantida). Sentença reformada no ponto. 6. No tocante à capitalização mensal dos juros, como não foi exibida a cópia do contrato objeto da revisão, não há como aplicar o entendimento consolidado nas Súmulas 539 e 541 do STJ, ante a impossibilidade de se aferir a pactuação expressa da capitalização dos juros ou se o percentual de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 6. Relativamente à mora, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou firmada a seguinte orientação: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". No caso concreto, houve alteração da taxa de juros remuneratórios e da periodicidade da capitalização dos juros, pelo que restou descaracterizada a mora debendi. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO DO BRASIL S.A, em face de sentença proferida pelo d. juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Ceará, que, nos autos da ação revisional de abertura de crédito em conta corrente, proposta por MARCOS XEREZ BRAGA e MALHAS RETTILINEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- ME, julgou procedentes os pedidos formulados. Em suas razões recursais (id: 15597194), o apelante sustenta, em suma: a) que tutela antecipada com multa cominatória foi concedida sem a observação de diretrizes legais; b) que não existe nos autos prova da quitação do saldo devedor incontroverso; c) aduz que a operação financeira foi respaldada por contrato devidamente pactuado entre as partes, sendo de conhecimento do apelado os termos referentes a taxa de juros e demais encargos; d) quanto a taxa média de mercado aplicada, sustenta que a série fixada pelo BACEN 20720, taxa média de juros, pessoas jurídicas, descontos de cheques seria a correta; e) afirma que inexiste abusividade, e que esta não foi demonstrada no caso concreto; f) por fim, pleiteia a aplicação da teoria de mitigação dos próprios danos, requerendo a reforma da sentença em todos os seus termos. Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o que importava relatar. Peço pauta para julgamento. VOTO Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Como relatado, o apelante pretende a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de revisão de contrato de cheque especial vinculado à conta corrente nº. 000.027.903-X. Passo à análise das razões recursais. Inicialmente, cumpre destacar que a relação contratual entre as partes é de consumo e os contratos bancários se submetem às disposições do CDC, consoante entendimento já consolidado, nos termos da Súmula 297/STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Conquanto o instrumento contratual seja essencial à análise do mérito não é indispensável à propositura da ação revisional, podendo ser posteriormente anexado aos autos, inclusive na fase de saneamento e organização do processo, observadas as normas de distribuição regular ou de redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, II, e §1º, do CPC, ou, ainda, tratando-se de relação de consumo, como é o caso dos autos, a inversão do ônus probatório para facilitação da defesa do consumidor, com arrimo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a lei processual não exige a instrução imediata do pedido inicial de revisão contratual com o contrato respectivo, e sim a discriminação das obrigações controvertidas e a quantificação do débito incontroverso, nos termos do art. 330, §2º, do CPC. Na hipótese vertente, verifica-se, às fls. 302/303, que o juiz processante determinou que a instituição financeira demandada exibisse o contrato, contudo, embora intimada reiteradas vezes, a ré manteve-se inerte. Nesse contexto, ausente a cópia do contrato de financiamento bancário por omissão imputável à instituição financeira, tornando inviável a aferição dos encargos contratados, impõe-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte, nos termos do art. 400, I, II, do CPC. Confira-se: "Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima." Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.(STJ - REsp: 1388972 SC 2013/0176026-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/03/2017)(GN) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Em ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou renegociação de dívidas, faculta-se ao devedor formular defesa com base em abusos cometidos nos negócios jurídicos extintos. Inteligência da Súmula 286/STJ. 2. Requerida a exibição de documentos pelos devedores, a omissão da instituição financeira na apresentação dos contratos implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo devedor/réu/executado, na forma do art. 400 do NCPC. 3. Agravo interno desprovido, restando prejudicado os embargos de declaração opostos à fl. 421. (STJ - AgInt no AREsp: 520975 RS 2014/0123961-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2020)(GN) Seguindo esse entendimento, confira-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESÍDIA DO RÉU/APELADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA/APELANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS REFERENTES AOS CONTRATOS QUE NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS PELO RÉU/APELADO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS QUE NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS CONTRATOS QUE NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS. AFASTADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. Nº 161.010.045. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. REDUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. Nº 161.010.045. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. Nº 161.010.045. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. 1. A ausência da juntada de alguns contratos de empréstimo, de cartões de crédito e de cheque especial, pelo Réu/Apelado, o qual foi intimado, para fazê-lo, induz à presunção de que são verdadeiros os fatos que, por meio dos pactos, o Autor/Apelante pretendia provar. 2. O enunciado da Súmula nº 530 do colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que, 'nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada' por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor'. 3. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03081039120168090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 06/11/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/11/2020) (GN) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO JUNTADO PELO BANCO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR. ART. 400, I E II, CPC/15. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS APURADOS PELO BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inicialmente, cumpre registrar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A instituição financeira foi intimada para apresentar cópia do contrato firmado com a parte autora. Diante da sua inércia, aplicando-se as normas consumeristas, as alegações da parte autora/apalada de abusividade das cláusulas contratuais presumem-se verdadeiras. Considerando a impossibilidade de se aferir a taxa de juros acordada, em virtude da ausência de juntada do contrato aos autos pela parte apelante, os juros remuneratórios são devidos à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-CE - AC: 0476895-09.2011.8.06.0001, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2020) (GN) Destarte, o descumprimento da ordem de exibição do contrato autoriza o juiz processante a decidir o mérito da causa com fundamento em teses consolidadas no Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria discutida nos autos. Da Taxa de Juros Remuneratórios. Sustenta o apelante que nas operações de crédito com recursos livres, as taxas de juros são livremente pactuadas entre as instituições financeiras e os tomadores, de tal sorte que a taxa média de mercado é apenas um referencial, calculado a partir das taxas estabelecidas pelas instituições financeiras balizadas pelo Banco Central, e não um número fixo e invariável a ser obrigatoriamente utilizado, portanto que é descabido o entendimento discricionário de que as taxas médias vinculam por si só a totalidade dos contratos. Acerca desse tema, importa destacar que a redução judicial dos juros remuneratórios à taxa média de mercado restringe-se às seguintes hipóteses: a) ausência de exibição nos autos do contrato correlato; b) inexistência de expressa estipulação da taxa no instrumento contratual, ou; c) quando verificada abusividade do percentual que represente uma vantagem exagerada, justificadora da limitação, a qual deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. No caso em apreço, considerando a ausência de apresentação de contrato e de parâmetro idôneo por parte da instituição financeira, o juízo sentenciante limitou o juros remuneratórios para a operação de cheque especial às taxas médias do cheque especial no período de janeiro de 2005, percentual de 7,74% (séries 25463). Contudo, observa-se que tal operação se refere à taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres, cheque especial, para pessoas físicas, o que enseja a modificação da sentença neste ponto. Veja-se: No contexto do mesmo tema, foi realizada uma consulta à Ouvidoria do Banco Central, que, em sua resposta, esclareceu que, até março de 2011, os dados referentes às operações de "cheque especial - pessoa jurídica" estavam agrupados na série relativa à operação de "conta garantida". Ou seja, para os dados anteriores a março de 2011, as operações de cheque especial para pessoas jurídicas estavam consolidadas na modalidade 'conta garantida', que envolve operações com características similares ao cheque especial, diferenciando-se principalmente pelas garantias envolvidas e, consequentemente, pelos custos das operações (taxas de juros). Para consultar a série temporal de taxas de juros da modalidade 'conta garantida' (operações prefixadas) no período anterior a março de 2011, é necessário utilizar o código nº 3943 na pesquisa por tema no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGST), disponível no link: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries, A informação obtida no site do Banco Central confirma essa explicação. Em nota divulgada em 27 de fevereiro de 2013, o Bacen abordou a alteração na metodologia utilizada para as séries temporais publicadas e detalhou as definições de cada operação, incluindo o "cheque especial - pessoa jurídica". A descrição sobre o "cheque especial - pessoa jurídica" foi a seguinte: "Cheque especial - pessoas jurídicas - operação de crédito rotativo, caracterizada pela definição de limite de crédito para utilização pelo tomador em situações não programadas e de curto prazo, mediante simples movimentação da conta corrente, sem a necessidade de comunicação prévia à instituição financeira. Os valores depositados na conta corrente amortizam automaticamente eventuais saldos devedores. Anteriormente, essas operações eram informadas na modalidade Conta Garantida." Dito isto, em casos deste jaez, impõe-se a fixação dos juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, consoante divulgado pelo Banco Central para a época (conta garantida). Aliás, nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: Súmula 530, STJ - "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". A propósito, confira-se a jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DO BANCO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE SÉRIE TEMPORAL ESPECÍFICA PARA OPERAÇÃO DE "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA" EM PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2011. UTILIZAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL N. 3943 REFERENTE À OPERAÇÃO DE "CONTA GARANTIDA". CABIMENTO. METODOLOGIA EMPREGADA À ÉPOCA PELO BACEN QUE INTEGRAVA AS INFORMAÇÕES DAS OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA" NAS OPERAÇÕES DE "CONTA GARANTIDA". CITA PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. RECURSO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-PR 00340205920248160000 Pato Branco, Relator: Iraja Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 29/07/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE, ANTE A CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE, LIMITOU ÀS TAXAS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. 1.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (LIS LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ - PRÉ). DATADA DE JANEIRO DE 2011. DIVULGAÇÃO, PELO BACEN, DAS SÉRIES REFERENTES ÀS OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL" DE PESSOA JURÍDICA QUE TEVE INÍCIO APENAS EM MARÇO DE 2011. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA RELATIVA À OPERAÇÃO "CHEQUE ESPECIAL" DIVULGADA PELO BACEN (SÉRIE 20727). ENTENDIMENTO DIVERSO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES RELATIVOS À OPERAÇÃO "CONTA GARANTIDA" NO PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÃO "CHEQUE ESPECIAL" PELO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSITIVA LIMITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA UTILIZAÇÃO, COMO LIMITADOR, DA SÉRIE TEMPORAL N. 3943 (CONTA GARANTIDA) ANTERIORMENTE A 1º-3-2011. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.2 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (GIROPRÉ - MERC/VEMAQ - PARCELAS IGUAIS/FLEX) QUE APRESENTA TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA UTILIZAÇÃO, COMO LIMITADOR, DA SÉRIE TEMPORAL N. 20723 (PJ - CAPITAL DE GIRO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.3 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REFIN - (REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA) PJ - PREFIXADO. TAXAS CONTRATADAS SUPERIORES ÀS MÉDIAS DO BACEN PARA O MESMO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA SÉRIE REFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROV […] (TJ-SC - APL: 50007017320198240030, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 20/10/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 399, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 400, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DO DIA 21.5.2015. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVENÇÃO EXPRESSA QUE INVIABILIZA A PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVENÇÃO EXPRESSA QUE INVIABILIZA A EXIGÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DA APELADA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SC - APL: 50069125120208240011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006912-51.2020.8.24.0011, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 11/03/2021, Quinta Câmara de Direito Comercial)(GN) Portanto, quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, prosperam parcialmente as razões do apelante, determinando-se que sejam consideradas as taxas aplicadas referente à "conta garantida", considerando como termo o mês de agosto de 2007. Da capitalização dos juros. Argumenta o recorrente que capitalização dos juros, seja anual ou mensal, é permitida no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 5º da MP 2.170-36/2001, e foi expressamente pactuada na cláusula décima. Outrossim, alega que a legalidade da capitalização mensal dos juros restou sacramentada no julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, no qual decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Acerca desse tema foram editadas as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Sumula 539. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."(GN) Súmula 541 - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."(GN) Entretanto, in casu, não há como aplicar o entendimento sumulado do STJ, porquanto o contrato objeto da lide não foi exibido, o que impede a aferição das taxas de juros efetivamente contratada, e, por conseguinte, não há como verificar se o percentual de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, razão pela qual não se pode considerar, na hipótese dos autos, que a capitalização mensal dos juros foi pactuada. Nesse sentido, colhe a jurisprudência do STJ e dos Tribunais Pátrios: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1757814 - SC [...]. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Verifico que o acórdão recorrido, após expor conhecimento do tratamento da matéria por esta Corte, manteve a sentença que afastou a cobrança de juros capitalizados acima da taxa média de mercado pelos seguintes fundamentos (fl. 306): In casu, vislumbra-se o não enquadramento ao posicionamento suso apontado, porquanto o contrato objeto da lide não foi exibido, o que impede a aferição até das taxas de juros, que dirá a constatação de que o percentual de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, razão pela qual não se pode considerar, na hipótese vertente, estar expressa a previsão de estipulação do cômputo exponencial de juros. As condições gerais, repita-se, são apócrifas e, portanto, não possuem validade jurídica. Brota então a imutabilidade da sentença também nesse viés. Não observo, portanto, nenhuma omissão no acórdão estadual, senão julgamento contrário aos interesses do recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Ressalto que o julgador não está obrigado a responder todos os questionamentos das partes, todavia, deve resolver o litígio de forma clara e suficientemente fundamentada, explicitando às partes as motivações do seu convencimento, o que ocorreu no presente caso. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora(STJ - AREsp: 1757814 SC 2020/0238068-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 18/02/2021)(GN) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STJ - RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECURSO PROVIDO. Diante da inércia da instituição financeira em apresentar o contrato, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado se a contratada não for menor, a capitalização deve ser admitida na forma anual e a comissão de permanência substituída pelo IGPM-FGV mais juros de mora de 1% ao mês. A restituição dos valores indevidamente descontados, ausente a má-fé, deve ocorrer de forma simples. (TJMS - 0800836-31.2019.8.12.044 - 2ª Câmara Cível - Relator: Des. Juzilar Barbosa Trindade - Julgamento: 31/08/2020) (GN) DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E INEFICÁCIA DE ATOS SUBSEQUENTES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS. I. A fundamentação concisa mas suficiente para demonstrar a convicção do julgador embasada na lei, não deve ser declarada nula, mormente quando a sentença recorrida aborda os fatos narrados na exordial, bem como os pedidos de revisão dos encargos contratados, com escorreita aplicação do direito e a devida exposição das razões de decidir. II. O Juiz pode julgar a lide no estado que se encontra se concluir que está madura para sentença, é uma possibilidade processual que tem como objetivo evitar o prolongamento desnecessário da lide. Ademais, sendo o destinatário final da prova a ele compete produzir as provas que entender necessárias, indeferindo aquelas que lhe parecerem inúteis ao deslinde da causa. III. Nos termos da súmula 28 deste Tribunal, Afasta-se a preliminar de cercamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. IV. Aplica-se o disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil, diante da negativa da instituição financeira em apresentar o contrato objeto do litígio, admite-se como verdadeiros os fatos que o autor, por meio do pacto, pretendia provar. V. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado da época da contratação, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. VI. A capitalização mensal de juros não tem como ser permitida, em razão de não haver como verificar sua existência no pacto, de modo que esta incidirá em sua forma anual. VII. A correção monetária não constitui um plus, representando tão-somente a recomposição do valor da moeda, independendo a sua incidência de ajuste entre os contratantes. VIII. A constatação de abusividade de cláusula contratual não gera, por si só, dano extrapatrimonial a ser indenizado, sendo necessária a presença, no caso concreto, de consequências à esfera de dignidade do consumidor, o que não restou evidenciado nos autos. No caso, afasta-se a pretensão de indenização por danos materiais e morais por ausência de comprovação. IX. Restando autor e réu vencidos e vencedores, a sucumbência deve ser distribuída reciprocamente, nos termos do art. 86, caput, CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00047950220028090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 16/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2021)(GN) Assim sendo, mantém-se a sentença que autorizou a capitalização de juros apenas na periodicidade anual. Da mora. Insurge-se o apelante contra a descaracterização da mora e seus efeitos, alegando que para tanto o devedor que propõe demanda revisional, contestando a existência integral ou parcial da dívida, deve demonstrar que a cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito, e, ainda, efetuar o depósito do valor incontroverso ou prestar caução idônea. Relativamente à mora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a simples discussão judicial do contrato e da dívida não é suficiente para afastá-la. Nesse sentido foi editada a Súmula 380/STJ: "A simples propositura de ação revisional de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." (Súmula 380-STJ). Entretanto, sendo reconhecida a abusividade dos encargos contratuais cobrados no período da normalidade contratual, quais sejam, juros remuneratórios e capitalização, impõe-se a descaracterização da mora debendi. Essa orientação foi firmada no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi. A propósito, confira-se: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. DESCABIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento de que "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1854274 SC 2019/0378214-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2020)(GN) No caso concreto, reconhecida a abusividade, houve alteração da taxa de juros remuneratórios e da periodicidade da capitalização dos juros, encargos incidentes no período da normalidade contratual, pelo que restou descaracterizada a mora do devedor. Portanto, mantém-se a sentença também neste ponto. Ante o exposto, conheço do recurso apelatório, dando-lhe parcial provimento. É como voto. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 190302505

Publicado Sentença em 04/02/2026. Documento: 190302505

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190302505

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190302505

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190302505

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190302505

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 182367836

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 182367836

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Todas as movimentações(200)

legal

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