Cumprimento de sentença 3004780-34.2024.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3004780-34.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004780-34.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: BENEDITO CLAUDIO DE OLIVEIRA AMORIMEndereço: Rua Vereador Nelson Tavares (BC bENJAMIN), 151, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62040-830 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO DO BRASIL SAEndereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, s/n, Edifício Banco do Brasil, andar 3, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2. CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença. Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado. Considerando a existência de pedido expresso, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória. Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004780-34.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: BENEDITO CLAUDIO DE OLIVEIRA AMORIMEndereço: Rua Vereador Nelson Tavares (BC bENJAMIN), 151, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62040-830 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO DO BRASIL SAEndereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, s/n, Edifício Banco do Brasil, andar 3, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Alega o autor, em síntese, que realizou negociação de suas dívidas junto à requerida através do programa DESENROLA BRASIL. Afirma que realizou dois pagamentos: o primeiro, no valor de R$ 205,17 (duzentos e cinco reais e dezessete centavos) e o segundo no valor de R$ 1.348,27 (mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos). Aduz que, posteriormente, ao acessar o sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, verificou que seu nome ainda constava como negativado no SCR (Sistema de Informação de Crédito), mesmo após a quitação dos débitos. Requer a retirada do seu nome do SCR, além de indenização por danos morais. Em contestação, a requerida aduz que o SCR não é um órgão de negativação, mas um sistema informativo do Banco Central. Defende, ainda, que as informações são encaminhadas mensalmente e que o pagamento realizado em abril de 2024 não altera posições passadas, somente futuras, estando corretas as informações constantes do sistema, não havendo ato ilícito passível de indenização. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. DECIDO. O feito em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, visto que desnecessária a produção de outras provas além dos documentos dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que o réu é fornecedor de serviços cujo destinatário final é o autor. Assim, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. No mérito, a controvérsia cinge-se à existência de dano moral pela manutenção do nome do autor no SCR após a quitação do débito. Analisando os documentos apresentados, observa-se que o autor realizou os pagamentos em 26/03/2024 e 03/04/2024, referentes à renegociação. Conforme esclarecido pelo próprio Banco Central em seu site oficial, o SCR é atualizado mensalmente e as informações de um determinado mês só ficam disponíveis após o dia 20 do mês seguinte. Assim, um pagamento realizado em abril/2024 só alterará a situação a partir do relatório referente àquele mês, que ficará disponível em maio/2024. Nesse contexto, o Banco Central esclarece que (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-de-atualizacao-do-relatorio): "O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Os dados são enviados pelos bancos uma única vez por mês. É possível ver que a dívida foi paga quando você consultar o relatório no mês seguinte ao pagamento, por volta do dia 20. Mas, o sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada. Se precisar comprovar o pagamento antes de o relatório ser atualizado, peça o comprovante de quitação ao banco". Ademais, o SCR não é um cadastro de inadimplentes como SPC/SERASA, mas um sistema de informações utilizado pelo BACEN para supervisão do risco de crédito e monitoramento do sistema financeiro nacional. O registro das operações anteriores à quitação não configura ato ilícito, pois retrata a realidade da situação do autor naquele período. A própria documentação juntada pelo autor comprova que a partir do relatório de abril/2024 não constam mais dívidas em seu nome junto ao Banco do Brasil. Ademais, sobre o tema adjacente, o STJ já editou a Súmula n. 550, apontando pela legalidade da utilização de escore de crédito, informação que é mencionada no REGISTRATO, vejamos: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo". Há também o Tema Repetitivo n. 710 do STJ que é claro ao afirmar: "I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados". Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Como corolário, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3004780-34.2024.8.06.0167. Requerente: Nome: BENEDITO CLAUDIO DE OLIVEIRA AMORIMEndereço: Rua Vereador Nelson Tavares (BC bENJAMIN), 151, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62040-830 Requerido: Nome: BANCO DO BRASIL SAEndereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, s/n, Edifício Banco do Brasil, andar 3, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 26/11/2024 09:00, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia. Informações sobre Audiência: 26/11/2024 09:00 Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGQzYmFkYWItYzFkNy00NThjLWJiNzItYjIwZTllY2Y5YTk4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral - CE, 11 de outubro de 2024. Eu, Maria Aparecida Rocha Vasconcelos, o digitei. VILMA GADELHA DOS SANTOS Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106-6121 - E-mail: [email protected] Nº do

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004780-34.2024.8.06.0167REQUERENTE(S): Nome: BENEDITO CLAUDIO DE OLIVEIRA AMORIMEndereço: Rua Vereador Nelson Tavares (BC bENJAMIN), 151, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62040-830REQUERIDO(A)(S):Nome: BANCO DO BRASIL SAEndereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, s/n, Edifício Banco do Brasil, andar 3, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912DATA DA AUDIÊNCIA: 26/11/2024 09:00VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1. NÃO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA; 2. CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DO PROMOVIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. DECISÃO 1. NÃO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA 1.1. A parte autora narra, em suma, que não possui nenhum débito, pois já quitou o débito que possuía, porém não retirou do SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central como um prejuízo sofrido pelo banco. 1.2. Requer, pois, a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada "a retirada do nome do autor do sistema de informação de crédito do Banco Central". 1.3. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade do direito alegado) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (urgência). 1.4. Sobre o tema adjacente, o STJ já editou a Súmula n. 550, apontando pela legalidade da utilização de escore de crédito, informação que é mencionada no REGISTRATO, vejamos: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo". 1.5. Há também o Tema Repetitivo n. 710 do STJ que é claro ao afirmar: "I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados". 1.6. Nesse contexto, o Banco Central esclarece que (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-de-atualizacao-do-relatorio): "O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Os dados são enviados pelos bancos uma única vez por mês. É possível ver que a dívida foi paga quando você consultar o relatório no mês seguinte ao pagamento, por volta do dia 20. Mas, o sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada. Se precisar comprovar o pagamento antes de o relatório ser atualizado, peça o comprovante de quitação ao banco". 1.7. Entendo, pois, ausentes a plausibilidade do direito alegado pela parte autora e o risco de dano para a parte requerente. 1.8. Destarte, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. 2. OFÍCIO AO(S) ÓRGÃO(S) DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO Para evitar maiores delongas processuais, intime(m)-se o(s) órgão(s) de proteção ao crédito responsável(eis) pela inscrição para, no prazo de 05 dias, adotar as providências internas necessárias à retirada da restrição, servindo cópia deste despacho, assinado eletronicamente, como ofício. Esta determinação limita-se ao contrato questionado na petição inicial, cuja cópia deverá acompanhar a referida comunicação. 3. CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DO PROMOVIDO À AUDIÊNCIA 3.1Cópia deste documento, assinado eletronicamente, servirá como carta ou mandado de citação e intimação do réu para comparecer à audiência una designada para a data acima especificada, ficando ciente das advertências seguintes. 3.2. ADVERTÊNCIAS AO PROMOVIDO: O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da parte autora e proferindo-se julgamento de plano. Fica a parte reclamada ciente de que, conforme interpretação adotada pelo MM. Juiz Titular, dos arts. 23 da Lei 9.099/95 e 346 do CPC, sendo declarada a revelia e proferida a sentença, se a parte promovida não possuir patrono constituído nos autos, o prazo para recorrer contará da data do julgamento, independente de intimação. A parte ré, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada, nas audiências, por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem a necessidade de existência de vínculo empregatício. A carta de preposição deverá ser apresentada pelo preposto no ato da audiência, sob pena de revelia. Na sessão de conciliação, devem a(s) parte(s) reclamada(s) apresentar(em) contestação escrita ou oral, sob pena de, igualmente, surtirem os efeitos da revelia acima mencionados. Nesta mesma ocasião, deverá(ão) a(s) parte(s) acionada(s) juntar à sua defesa todos os documentos em que se basearem suas alegações, sob pena de preclusão da matéria. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos, a presença de advogado. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau. Nos termos do art. 9º da Lei 11.419/06, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Outrossim, o parágrafo único do art. 13 da Resolução 07/2008 estabelece que o advogado do réu deverá proceder ao prévio e obrigatório credenciamento, a fim de que possa atuar no processo judicial eletrônico. 4. GRATUIDADE JUDICIÁRIA O pedido de gratuidade só atende o requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição, quando for reconhecida a litigância de má-fé, ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (§ 2º, do art. 51, da lei 9.099/95). Assim, nego conhecimento ao pedido de gratuidade formulado pela parte. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 26/03/2026. Documento: 197572885

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197572885

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197572885

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197572885

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197572885

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197572885

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de BENEDITO CLAUDIO DE OLIVEIRA AMORIM em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 188227253

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188227253

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