Procedimento do Juizado Especial Cível 3000543-52.2024.8.06.0006 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000543-52.2024.8.06.0006 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 20:07

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:01

Juntada de decisão

06/04/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000543-52.2024.8.06.0006. RECORRENTE: FRANCISCO REINALDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do AGRAVO INTERNO, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: EMENTA. DIREITO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO CONCEDIDO PARA A RÉPLICA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA. PRAZOS CONTADOS EM DOBRO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DURANTE A FLUÊNCIA DO TEMPO PROCESSUAL DE MANIFESTAÇÃO. PREJUÍZO PERCEBIDO. MERO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO PELA TURMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em decisão monocrática objetivando a reforma da decisão que acolheu o recurso inominado do autor, referente a prejuízo na marcha processual II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve o processamento correto do procedimento até a emissão do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prazo para réplica concedido pelo juízo. Sentença ulterior tolhendo o prazo. 4. Prejuízo evidente. 5. Defensoria Pública que goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações. 6. Ausência de combate aos fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo Interno Desprovido Tese de julgamento: "Causa prejuízo ao jurisdicionado a sentença ulterior que tolhe o prazo para réplica, quando este já tinha sido deferido" Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 373. Jurisprudência relevante citada: EARESP 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, STJ; TJCE. R.I. 0134967-44.2017.8.06.0001; TJBA. R.I. 0091851-15.2017.8.05.0001; TJBA. R.I. 0024475-75.2018.8.05.0001; TJRS. R.I. 71006835813; TJDF. 0713981-72.2017.8.07.0007. DJE. 18/07/2018TJDF. 20150910061610. DJE. 17/12/2015); Dispensado o relatório formal sob a proteção dos arts. 38 e 46, da Lei n.º 9099/95. VOTO 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros do Supremo Tribunal Federal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte agravada (Rcl n. 47.513-AgR, Relator a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 17.9.2021; Rcl n. 27.226-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019). 1.1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de agravo interno (id. 17381658) contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado do agravante. As razões do agravo intentam a total reforma da decisão guerreada. 2. Desprovejo o presente agravo interno tirado de decisão unipessoal, eis que não há, na decisão ora impugnada, qualquer possibilidade de mudança. 3. De efeito, a hipótese - cassação de prazo para ato processual anteriormente deferido - apresenta solução lógica já demonstrada. 4. Deve existir uma confiança entre as partes do processamento a ser seguido, sob risco de insegurança jurídica. Dessa forma o prazo concedido não pode ser afastado, contexto este o que autoriza a percepção pelo prejuízo ao agravado, e com efeito pela desconstituição do julgado. 5. Sendo assim, inexiste ambiente fático-processual a modificar o entendimento demonstrado pela decisão monocrática ora agravada. 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantida inalterada a decisão monocrática. É como voto. Fortaleza/CE, data cadastrada pelo sistema. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. BANCÁRIOS. PRAZO CONCEDIDO PARA A RÉPLICA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA. PRAZOS CONTADOS EM DOBRO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DURANTE A FLUÊNCIA DO TEMPO PROCESSUAL DE MANIFESTAÇÃO. PREJUÍZO PERCEBIDO. SENTENÇA CASSADA. FONAJE 103. RECURSO PROVIDO. SEM HONORÁRIOS. ART. 55 DA LEI DO JUIZADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora objetivando a reforma da sentença que não acolheu seu pedido, referente a transações não conhecidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve o processamento correto do procedimento até a emissão do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prazo para réplica concedido pelo juízo. Sentença ulterior tolhendo o prazo. 4. Prejuízo encontrado. 5. Defensoria Pública que goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do autora conhecido e provido. Tese de julgamento: "Causa prejuízo ao jurisdicionado a sentença ulterior que tolhe o prazo para réplica, quando este já tinha sido deferido" Dispositivos relevantes citados: Art. 464, §1º, I, CPC/15; art. 5º, Lei 9.099/95 Jurisprudência relevante citada: TJCE. R.I. 0138564-84.2018.8.06.0001.. Data de publicação: 02/09/2019; TJSP. RI 1046240-87.2019.8.26.0576. DJe: 24/02/2021; TJRJ. 0021559-80.2016.8.19.0023. DJe: 18/03/2021; Enunciado Cível Fonaje/102 Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Analisando os autos, verifica-se que, independente da discussão sobre a viabilidade da réplica em sede de juizados, o juízo concedeu prazo para manifestação autoral (id. 15749072), assistida pela Defensoria Pública, esta que tem prazo em dobro em todas as suas manifestações consoante art. 186 do CPC, bem como pela LC/80, art. 44, I. 2. Dessa forma o prazo concedido (id. 15749072) foi tolhido por sentença durante sua fluência, o que autoriza a percepção pelo prejuízo ao recorrente, e com efeito pela desconstituição do julgado. 3. Dessa forma, a sentença veio de encontro a jurisprudência dominante. Nestes casos cabe ao Relator dar provimento ao recurso em face de sentença que esteja manifestamente de encontro a jurisprudência dominante, Enunciado do Fonaje 103 e subsidiariamente art. 932 e seguintes do CPC. "ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal" 10. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado, para negar o pedido inicial, nos termos do art. 932, V, CPC e Enunciado 103 do FONAJE. 11. Sem condenação em honorários advocatícios em interpretação contrário sensu art. 55 da Lei do Juizado. Intimem. Fortaleza/Ce, data inserta pelo sistema. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/11/2024, 10:06

Alterado o assunto processual

12/11/2024, 10:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

06/11/2024, 07:33

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111598340

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO REINALDO DE OLIVEIRAPromovido(s): REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE DESPACHO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo à INTIMAÇÃO da parte interessada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, acerca do despacho de ID 111585780, a seguir transcrito: "Defiro à parte recorrente os benefícios da gratuidade judiciária. Presentes os requisitos de sua admissibilidade, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR. Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000543-52.2024.8.06.0006 Promovente(s): recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Intime-se a recorrida, para oferecer resposta, se o quiser, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, enviar os autos à Turma Recursal. Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR(A) JUDICIÁRIO(A)

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111598340

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111598340

22/10/2024, 12:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/10/2024, 12:03

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 20:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/02/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. BANCÁRIOS. PRAZO CONCEDIDO PARA A RÉPLICA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA. PRAZOS CONTADOS EM DOBRO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DURANTE A FLUÊNCIA DO TEMPO PROCESSUAL DE MANIFESTAÇÃO. PREJUÍZO PERCEBIDO. SENTENÇA CASSADA. FONAJE 103. RECURSO PROVIDO. SEM HONORÁRIOS. ART. 55 DA LEI DO JUIZADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora objetivando a reforma da sentença que não acolheu seu pedido, referente a transações não conhecidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve o processamento correto do procedimento até a emissão do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prazo para réplica concedido pelo juízo. Sentença ulterior tolhendo o prazo. 4. Prejuízo encontrado. 5. Defensoria Pública que goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do autora conhecido e provido. Tese de julgamento: "Causa prejuízo ao jurisdicionado a sentença ulterior que tolhe o prazo para réplica, quando este já tinha sido deferido" Dispositivos relevantes citados: Art. 464, §1º, I, CPC/15; art. 5º, Lei 9.099/95 Jurisprudência relevante citada: TJCE. R.I. 0138564-84.2018.8.06.0001.. Data de publicação: 02/09/2019; TJSP. RI 1046240-87.2019.8.26.0576. DJe: 24/02/2021; TJRJ. 0021559-80.2016.8.19.0023. DJe: 18/03/2021; Enunciado Cível Fonaje/102 Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Analisando os autos, verifica-se que, independente da discussão sobre a viabilidade da réplica em sede de juizados, o juízo concedeu prazo para manifestação autoral (id. 15749072), assistida pela Defensoria Pública, esta que tem prazo em dobro em todas as suas manifestações consoante art. 186 do CPC, bem como pela LC/80, art. 44, I. 2. Dessa forma o prazo concedido (id. 15749072) foi tolhido por sentença durante sua fluência, o que autoriza a percepção pelo prejuízo ao recorrente, e com efeito pela desconstituição do julgado. 3. Dessa forma, a sentença veio de encontro a jurisprudência dominante. Nestes casos cabe ao Relator dar provimento ao recurso em face de sentença que esteja manifestamente de encontro a jurisprudência dominante, Enunciado do Fonaje 103 e subsidiariamente art. 932 e seguintes do CPC. "ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal" 10. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado, para negar o pedido inicial, nos termos do art. 932, V, CPC e Enunciado 103 do FONAJE. 11. Sem condenação em honorários advocatícios em interpretação contrário sensu art. 55 da Lei do Juizado. Intimem. Fortaleza/Ce, data inserta pelo sistema. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator

10/01/2025, 00:00

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