Procedimento Comum Cível 0200046-07.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200046-07.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200046-07.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] POLO ATIVO: VICTOR VENTURA BELO POLO PASSIVO: TAP PORTUGAL S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais proposta por Victor Ventura Belo em face da TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A, devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que programou viajar de férias para Portugal, onde reside a sua irmã, e adquiriu as passagens aéreas na empresa promovida, ficando o voo marcado para partir do Aeroporto Guararapes - Recife/PE, no dia 28/04/2023, com destino a Lisboa em Portugal, porém, ao chegar ao aeroporto foi informado que o voo havia sido cancelado. Diz que, no dia seguinte (29/04/2023), chegou ao seu e-mail um comunicado da empresa acerca da retomada do voo, porém, este também foi cancelado, tendo a promovida permanecido silente, sem motivar o cancelamento e nem fixar data para reacomodação, deixando-o sem amparo material. Afirma que, somente após todo o imbróglio de cancelamento e retomadas de voos, idas e vindas ao aeroporto, o transporte até Portugal foi realizado no dia 30/04/2023 e o desembarque ocorreu no aeroporto de Lisboa em 01/05/2023. Alega má prestação do serviço e defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova, devendo a promovida ser responsabilizada por dano moral. Ao final, requer a procedência do pleito autoral condenando a promovida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), conforme inicial de Id 108218606. Juntou os documentos de id 108218607 a 108216843. Determinada a emenda da inicial com a juntada de documentos comprobatórios da sua condição de hipossuficiente (id 108216843 e 108216861), o autor apresentou a emenda e documentos de Id 108216854/ 108216857 e 108216863/ 108216864. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e deferido o pedido de pagamento parcelado das custas (Id 108216866), o autor comprovou o recolhimento das custas e foi determinada a citação da promovida (Id108218577/108218582). A promovida citada e apresentou contestação (Id 108218593 e 108218595). Alega que o voo contratado foi cancelado por problemas operacionais, sendo os passageiros devidamente comunicados e alocados em voo no dia seguinte, recebendo toda a assistência material necessária, conforme previsto no art. 21, da Resolução 400 da ANAC. Defendeu a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a ausência de comprovação de danos morais e a impossibilidade de presunção do dano. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial. A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id 108218596). O autor apresentou réplica à contestação (Id 108218603). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (Id 109485149), as partes silenciaram quando intimadas acerca da decisão e para manifestar interesse na produção de provas, como se infere da certidão de Id 109485149. É o Relatório. Decido. Inicialmente, inobstante o Código Brasileiro de Aeronáutica regule o transporte aéreo nacional, a espécie trata de transporte de passageiro, relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito à responsabilidade por defeito na prestação do serviço pela empresa transportadora. Ademais, cumpre ressaltar que as empresas aéreas se enquadram no conceito de fornecedor de produtos e serviços e os passageiros na condição de consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), de modo que a presente questão deve ser submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor. Insta salientar, por ensejante, que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo à transportadora conduzir o passageiro e sua bagagem ao destino contratado, e por essa razão, responde objetivamente pelos prejuízos eventualmente causados, independentemente da prova de dolo ou culpa, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, o cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à existência de dano moral ocasionado por falha na prestação do serviço oferecido pela promovida, em decorrência do cancelamento de voo contratado pelo promovente. Em casos desta natureza, a responsabilidade objetiva decorre da adoção da teoria do risco, segundo a qual a atividade desenvolvida pelo fornecedor e colocada à disposição no mercado de consumo está passível aos riscos que lhe são inerentes. Por oportuno, aduz o Código Civil, em seu artigo 737, que: "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." No caso concreto, resta sobejamente demonstrado que, no dia 09/01/2023, o autor contratou o serviço de transporte aéreo disponibilizado pela empresa promovida, adquirindo passagem aérea para o trecho Recife/Lisboa, com saída no dia 28/04/2023 e chegada prevista para 29/04/2023 (id 108218610). As provas dos autos também dão conta que, no dia do embarque, a promovida enviou e-mail ao promovente comunicando-lhe acerca do cancelamento do voo e, no dia seguinte (29/04/2023), enviou-lhe novo e-mail comunicando que o voo sairia naquela data (Id 108218611), contudo, fora novamente cancelado, sendo que o embarque e voo para Lisboa somente ocorreu no dia 30/04/2023, como se infere do documento de Id 108218613. Destarte, resta efetivamente demonstrado o cancelamento do voo contratado pelo autor junto à empresa promovida e o atraso de mais de 24h na realocação do autor em outro voo, não merecendo prosperar a alegação da promovida no sentido de que o autor foi alocado em voo no dia seguinte. A promovida também alega que o cancelamento do voo se deu por problemas operacionais e que os passageiros receberam toda a assistência material necessária, porém, se limitou a juntar print de telas do seu sistema interno, no bojo da peça de defesa, o que se mostra insuficiente para comprovar os seus argumentos, inclusive, por se tratar de prova produzida de forma unilateral. Em casos que tais, considerando que houve um atraso de 24h, a ANAC - Agencia Nacional de Aviação Civil dispõe que a companhia aérea deve disponibilizar hospedagem e alimentação ao passageiro, até recolocá-lo em outro voo, conforme art. 27, da Resolução nº 400/2016, vejamos: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Assim sendo, forçoso reconhecer que a promovida não se desincumbiu do ônus da prova de que o cancelamento do voo se deu por problemas operacionais, tampouco que prestou a devida assistência material aos passageiros prejudicados. Destaque-se que, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa ou dolo, ao estabelecer que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, para indenização pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, dispensa-se a perquirição de dolo ou culpa, posto que, à luz do art. 14 do CDC, as fornecedoras de bens e serviços, em razão da teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência do elemento subjetivo. Por tudo isso, entendo que os transtornos sofridos pelo autor em razão do cancelamento e atraso de alocação do voo não são meros dissabores que não comportam indenização por danos morais. Ao contrário, vejo que a situação vivenciada pelo autor transbordou os limites do mero aborrecimento cotidiano, considerando o cancelamento do voo e a sua chegada ao destino em dia diverso do contratado, com atraso superior a 24h, estando evidenciada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo oferecido pela promovida, restando configurado claro dano moral. Neste sentido, colaciono os precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - ALTERAÇÃO UNILATERAL - PROBLEMAS OPERACIONAIS - NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de problemas operacionais, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para o reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010397-32.2022.8.11.0040, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. Irresignação Do autor. Cancelamento de voo por questões operacionais. Atraso superior a doze horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10252183820228260003 São Paulo, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 15/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024). Relativamente à quantificação do dano moral, deve se levar em conta as peculiaridades do caso, notadamente a extensão do dano (art. 944 do CC), as condições financeiras das partes e o caráter punitivo pedagógico da responsabilização, de modo que o valor não acarrete enriquecimento sem causa do ofendido e, de outro lado, seja suficiente para servir de reprimenda ao ofensor. Nesse sentido, atento aos parâmetros e peculiaridades do caso em análise, reputo por justo fixar o valor da reparação em R$ 5.000,00(cinco mil reais). Isso posto e o mais que dos autos consta, Julgo Procedente o pleito autoral para condenar a promovida no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IGPM(a partir desta data) e juros de mora de 1% ao mês, a partir do cancelamento do voo (28/04/23), por conseguinte, Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a promovida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se eletronicamente. Crato/CE, 18 de fevereiro de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de outros documentos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 152746565

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152746565

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152746565

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(102)

legal

Todos os documentos(16)