Apelação Cível 0200497-43.2024.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/12/2024

Valor da Causa

R$ 152.433,86

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Nova Olinda 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Nova Olinda 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MARIA LUIZA FERREIRA GONCALVES

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Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS ERBETHE FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/CE 51678·CPF·Representa: Autor

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Réu

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP 113887·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARIA LUIZA FERREIRA GONCALVES

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERREIRA GONCALVES em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:05

Juntada de Petição de Resposta

23/04/2026, 07:47

Confirmada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 09:14

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 35820046

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 35820046

21/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/04/2026, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35820046

20/04/2026, 15:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/04/2026, 21:40

Conhecido o recurso de MARIA LUIZA FERREIRA GONCALVES - CPF: 267.893.023-87 (APELANTE) e não-provido

15/04/2026, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 17:35

Juntada de certidão

13/04/2026, 00:41

Publicado Intimação de Pauta em 01/04/2026. Documento: 35325938

01/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 09:41

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERREIRA GONCALVES em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:05

Juntada de Petição de Resposta

23/04/2026, 07:47

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/04/2026, 17:41

Decisão

•16/01/2026, 16:10

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/04/2026, 09:14

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 35820046

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 35820046

21/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/04/2026, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35820046

20/04/2026, 15:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/04/2026, 21:40

Conhecido o recurso de MARIA LUIZA FERREIRA GONCALVES - CPF: 267.893.023-87 (APELANTE) e não-provido

15/04/2026, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 17:35

Juntada de certidão

13/04/2026, 00:41

Publicado Intimação de Pauta em 01/04/2026. Documento: 35325938

01/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 09:41

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 35325938

31/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação de Pauta.

30/03/2026, 19:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/03/2026, 19:36

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 13:28

Conclusos para despacho

26/03/2026, 13:23

Juntada de certidão

22/03/2026, 20:59

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO

19/03/2026, 12:19

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 11:48

Confirmada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 05:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/03/2026, 17:46

Expedição de Intimação de Pauta.

05/03/2026, 17:46

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 09:20

Conclusos para despacho

26/02/2026, 09:20

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO

25/02/2026, 18:48

Confirmada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 12:33

Confirmada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 05:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2026, 18:18

Expedição de Intimação de Pauta.

09/02/2026, 18:18

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 16:58

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 32719690

26/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 32719690

26/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 09:25

Confirmada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 32719690

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 32719690

23/01/2026, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para O Gabinete

22/01/2026, 15:06

Conclusos para decisão

22/01/2026, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32719690

22/01/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32719690

22/01/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/01/2026, 13:33

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 1387 - Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos

16/01/2026, 16:10

Conclusos para decisão

19/12/2025, 13:11

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERREIRA GONCALVES em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025. Documento: 31032645

19/11/2025, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025. Documento: 31032645

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 31032645

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 31032645

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31032645

17/11/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 11:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:12

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERREIRA GONCALVES em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:20

Juntada de Petição de Parecer

20/10/2025, 08:45

Confirmada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 08:45

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 28663823

15/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 28663823

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 28663823

14/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 28663823

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/10/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28663823

13/10/2025, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28663823

13/10/2025, 14:56

Recurso Especial não admitido

09/10/2025, 10:21

Conclusos para decisão

12/09/2025, 12:45

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERREIRA GONCALVES em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025. Documento: 27177079

21/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 27177079

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27177079

19/08/2025, 12:25

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

18/08/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 08:30

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERREIRA GONCALVES em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:12

Juntada de Petição de Recurso especial

14/08/2025, 19:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:15

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 24956666

24/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

23/07/2025, 07:31

Confirmada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 24956666

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/07/2025, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24956666

22/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/07/2025, 10:25

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO) e não-provido

03/07/2025, 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2025, 10:28

Publicado Intimação de Pauta em 23/06/2025. Documento: 23884671

23/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/06/2025, 00:37

Confirmada a comunicação eletrônica

19/06/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 23884671

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23884671

18/06/2025, 17:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2025, 17:41

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 08:25

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 08:25

Conclusos para decisão

30/04/2025, 12:38

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERREIRA GONCALVES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:09

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19576002

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 19576002

17/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19576002

16/04/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 16:26

Conclusos para decisão

11/04/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 16:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/04/2025, 15:56

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERREIRA GONCALVES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/04/2025, 18:39

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 19026597

01/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

31/03/2025, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 19026597

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/03/2025, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19026597

28/03/2025, 12:16

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO) e MARIA LUIZA FERREIRA GONCALVES - CPF: 267.893.023-87 (APELANTE) e provido

26/03/2025, 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2025, 18:39

Publicado Intimação de Pauta em 14/03/2025. Documento: 18688862

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 18688862

13/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/03/2025, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18688862

12/03/2025, 17:35

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 08:28

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 08:28

Conclusos para decisão

24/02/2025, 13:35

Juntada de Petição de parecer do mp

24/02/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 18:06

Recebidos os autos

24/12/2024, 16:56

Conclusos para despacho

24/12/2024, 16:56

Distribuído por sorteio

24/12/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 12:48

Decisão

•09/10/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 12:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/07/2025, 13:25

Despacho

•15/04/2025, 16:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/03/2025, 19:04

Despacho

•06/02/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 14:54

Intimação da Sentença

•02/12/2024, 14:17

Sentença

•29/11/2024, 19:38

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 13:14

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/04/2026, 17:41

Decisão

•16/01/2026, 16:10

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 12:48

Decisão

•09/10/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 12:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/07/2025, 13:25

Despacho

•15/04/2025, 16:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/03/2025, 19:04

Despacho

•06/02/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 14:54

Intimação da Sentença

•02/12/2024, 14:17

Sentença

•29/11/2024, 19:38

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 13:14

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2024, 15:49